Após sancionada a lei que garante assistência técnica gratuita às famílias com renda de até três salários mínimos na construção de habitações (Lei 11.888, de 24/12/08), o grande desafio agora é a sua operacionalização.
Segundo Alex Abiko, professor titular do Departamento de Engenharia de Construção Civil Escola Politécnica da USP, a aplicação da lei vai depender da capacidade de gerenciamento e da alocação de recursos por parte de estados e municípios. A União já definiu uma das fontes de recursos, que será o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Ao ampliar de forma considerável o mercado de trabalho para arquitetos, engenheiros e técnicos de edificação, que prestarão assessoria para a construção de casas com até 60 m², em cooperativas, mutirões, associações de moradores etc, haverá também necessidade de treinamento, prevê Abiko.
“O campo de trabalho dos profissionais destas áreas irá aumentar, o que é motivo de comemoração. Mas será preciso treinar esse contingente. Acredito que 2009 será um ano de troca de idéias entre profissionais, entidades e órgãos públicos para discutir a lei e como ela será colocada em prática. As iniciativas criadas devem passar por um processo de análise, monitoramento e adaptação, a fim de validar os procedimentos e práticas que obtiverem bons resultados”, explica o professor.
Além dos recursos, será preciso criar mecanismos para selecionar beneficiários por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos municipais, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. A lei também determina que os serviços de assistência técnica serão objeto de convênio, ou termo de parceria, com a União, Estados, Distrito Federal ou municípios.
O professor da Poli destaca que existem no país inúmeras iniciativas de engenharia social que prestam assistência técnica às habitações para a baixa renda. A lei vem para dar um direcionamento geral a estas iniciativas. Além disso, o país é rico em experiências bem-sucedidas de mutirão, lembra Abiko. “Na Poli, publicamos um manual sobre mutirões, em parceria com a Finep, que orienta a respeito de todas as etapas de implantação e execução de habitações, apontando as melhores práticas”, explica.
Abiko acredita que deverá ser organizado em breve um evento sobre a lei em São Paulo, iniciativa já tomada no Rio de Janeiro. “É preciso esclarecer profissionais e entidades sobre a nova lei e suas possibilidades. Dentro da nova perspectiva, poderíamos discutir também a residência acadêmica na área de engenharia e arquitetura, similar às residências médicas, que, com certeza, ajudariam alunos recém-formados a ganhar experiência”, defende.
Hoje já existem escritórios piloto de engenharia e arquitetura, ligados a universidades e centros acadêmicos, que poderiam se engajar nesta proposta. A Poli, por exemplo, conta com a Poli Cidadã, que atua na urbanização de favelas e de tribos indígenas, e com a Poli Júnior, escritório-piloto, além de um curso à distância especializado em urbanização de favelas.
“O curso foi um sucesso; em 2008 qualificou 280 técnicos que já atuam em órgãos públicos de estados e municípios. A Poli pretende estar inserida na capacitação de profissionais para atuar neste cenário, ampliado pela nova lei, além de promover pesquisas na área”, afirma.
Outro efeito positivo da lei é a formalização de construções e reformas de habitações perante o poder público municipal, evitando a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. “A lei poderá contribuir para evitar ocupações que prejudiquem o meio ambiente”, pondera Abiko.
Autor: CREA -SP
