Por ocasião do X CONGRESSO DE ARBITRAGEM, organizado pelo CBAr – Comitê Brasileiro de Arbitragem e realizado nos últimos dias 19 e 20/set/11, este organizou também, no dia 21/set/11, um café da manhã com os parlamentares com o objetivo de sensibilizá-los sobre os reflexos que os Projetos de Lei que propõe alterações na Lei 9.307/96, em andamento na Câmara dos Deputados, poderá acarretar ao instituto da Arbitragem. A Presidência do CONIMA esteve presente acompanhando e participando dos trabalhos.
Foram abordados 3 projetos de Lei:
– PL 4891/2005 regula o exercício das profissões de árbitro e mediador
Autor: Deputado Nelson Marquezelli
PL 5930/2008, dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho no âmbito de sua incidência
Autor: Deputado Carlos Bezerra
PL5243/2009, altera a lei 9.307/96 para permitir que titular de delegação de poder púbico, tabelionatos e cartórios possam ser designados como árbitros e agir como Câmara
Autor: Alex Canziani – PTB/PR
Comparecem vários deputados e assessores, oportunidade em que foram expostas as justificativas e argumentações para que a lei 9.307/96 não fosse alterada, principalmente para tratar de questões específicas. Além dos parlamentares, compareceram também o Ministro Sidney Beneti e o ex-senador Marco Maciel.
Ao final, a avaliação foi extremamente positiva pois permitiu abrir um efetivo canal de comunicação com os parlamentares sobre o instituto da arbitragem e os referidos projetos de lei.
Autor: Conima – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem
