Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) abriu reunião ordinária com 15 itens na pauta. O primeiro é o projeto de lei (PLS 90/10) do senador Fernando Collor (PTB-AL) que inclui os escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples Nacional. Emendas apresentadas à matéria incluíram também as áreas de desenho industrial, corretagem de imóveis e transporte turístico entre os beneficiários do Simples.
Outra matéria em pauta é o substitutivo do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) ao projeto de lei (PLS 129/07) que torna obrigatória a disponibilização do sistema de comunicação por voz ou do sistema braile nos caixas eletrônicos. O projeto, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Autor: Agência Senado
