Limites do Poder

Officium… imperare, nom regium.
Comandar não significa dominar, mas cumprir um dever.
Sêneca, (4 a.C.- 65 d.C.) 

Em pouco menos de 30 dias a sociedade brasileira terá completado 45 anos sob o fantasma do totalitarismo e a tentação de conduzir o país pela força. O atual governo parece esquecer conceitos fundamentais da gestão pública, confundindo os papéis de executor, legislador ou fiscal, como se um pudesse cumprir as responsabilidades do outro apenas pela força da lei. 

A má interpretação das condições que produziram o milagre brasileiro, aliada à total falta de autocrítica e à submissão aos marqueteiros políticos em sua busca pela antecipação da campanha eleitoral, criou a aberração sob cuja bandeira tudo se permite mesmo que impossível. 

Montado sem qualquer critério além da eleição de 2010, o famigerado PAC vem fazendo água desde seu lançamento, passando de solução milagrosa a fantasia eleitoreira onde a maior parte de seu orçamento não é cumprida e os projetos ficam confinados ao papel ou na cabeça dos políticos. 

Somam-se ao problema de má concepção, o desconhecimento das reais condições dos recursos necessários, a corrupção desenfreada e consentida, bem como a interferência de toda sorte de instância do poder público disposta a tomar para si parte dos créditos junto à opinião pública.
Ambientalistas, promotores públicos, tribunais de contas tem à sua disposição toda sorte de dispositivos legais para paralisar as obras, atrasar a concessão de licenças e subjugar empreiteiras e concessionárias. Num pesadelo jurídico que tem conseguido a proeza de convencer as construtoras a abandonar contratos e recusar obras, algo nunca visto no Brasil. 

Os gestores públicos, acuados, deixando em segundo plano a capacidade técnica dos órgãos do governo e a disciplina e organização militar, recorrem à força, como se a mão pesada fosse o grande segredo dos generais na década de 70. 

Ataques e ameaças públicas às empresas, legislação emergencial e mudanças na lei de licitações são algumas das técnicas que podem ser observadas diariamente nos jornais que, como o suposto “plano” que defendem, não tem efeito prático algum além de dar às massas a impressão de que tudo está bem. 

A reconstrução do Brasil não depende só da vontade política, ou da criatividade dos publicitários. Terá de seguir a mesma fórmula dos momentos em que o país conseguiu dar seu salto qualitativo, na industrialização e construção de Brasília na segunda metade da década de 50 e o milagre do governo Médici. Disponibilidade de capital, planejamento de longo prazo, empreiteiras tecnicamente competentes e capacidade gerencial e fiscalizadora. 

Após anos de crise econômica, de estagnação, é duro ver que todas as condições para que o país voltasse a trilhar o caminho do desenvolvimento estiveram até pouco tempo reunidas, só faltando ao governo fazer sua parte. 

Mas a falta de visão além da próxima eleição, o desmonte contínuo dos departamentos técnicos, a falta de engenheiros nos cargos de primeiro escalão e o total desrespeito a leis de mercado fizeram com que o país perdesse a maior oportunidade desde a segunda guerra mundial. 

Querer alegar autoridade e resolver tudo na bordoada é só mais um sinal de quão perdidos todos estão.

Autor: Edemar de Souza Amorim