Regras para investimentos em saneamento

O Brasil tem dado um salto importante na última década na oferta de alguns serviços públicos à população como energia elétrica ou telefonia, mas tem avançado menos na universalização dos benefícios do saneamento básico. Em 2006, quase 96 milhões de brasileiros não tinham acesso a redes de esgoto, o que corresponde a mais da metade da população do país.

Os especialistas consideram que o Brasil deveria investir R$ 10 bilhões anuais nos próximos 12 anos para universalizar os serviços de saneamento, mas o governo só dispõe de no máximo R$ 4 bilhões por ano. Há por isso uma razoável expectativa na participação do setor privado.

O acesso de todos os domicílios brasileiros às redes de água potável, bem como às de esgoto sanitário e a construção de estações de tratamento representariam um salto importante na qualidade de vida no país, com reflexos importantes na saúde pública. Todos concordam que é mais barato investir em saneamento básico do que em saúde pública.

A participação da iniciativa privada representaria também a geração de emprego e a dinamização da atividade econômica como conseqüência da injeção de importantes recursos no setor.

Já se foi o tempo em que os políticos não se arriscavam a investir em “algo que estava sob a terra”, isto é, em algo que não tinha visibilidade eleitoral. Hoje podemos dizer que o saneamento básico tem grande visibilidade política e o tema está na agenda do governo federal porque está na base da questão social.

A preocupação com a saúde pública, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento urbano tem levado à mídia a dar visibilidade tanto a municípios com elevados índices de qualidade de vida quanto àqueles que enfrentam sérios problemas.

É inegável que o saneamento é um tema central, especialmente em um ano em que há eleições municipais, mas a expectativa de um incremento dos investimentos é bastante limitada. Os operadores econômicos privados atribuem isso à chamada insegurança jurídica.

A Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), que representa 31 agências reguladoras nos âmbitos federal, estadual e municipal, defende os princípios da independência e autonomia como fundamentos da nova cultura regulatória no país. As agências existem para resolver conflitos em contratos de concessões.

É preciso um esforço conjunto dos três Poderes do Estado para reduzir a insegurança jurídica que tem sido o principal entrave para os investimentos no setor de saneamento.

Por um lado, há um conflito de competências ainda não resolvido entre Estados e Municípios sobre o poder de fazer concessões de serviços públicos. Essa é uma questão que aguarda definição do Supremo Tribunal Federal.

Por outro, há um excesso de intervenção política nos setores regulados. Os jornais noticiam essa disputa política por cargos de direção das agências reguladoras aumentando o risco de captura das agências por parte do Executivo.As agências reguladoras foram criadas justamente para buscar o equilíbrio entre os interesses do governo, dos prestadores de serviços e dos consumidores ou usuários. Os políticos são naturalmente sensíveis aos interesses dos grupos aos quais pertencem. É público e notório o efeito do congelamento de tarifas em países vizinhos, como estratégia de controle inflacionário: acaba inibindo os investimentos.

A defesa que faz a Abar da nomeação de técnicos para cargos de diretoria obedece à necessidade de arbitramento entre interesses por vezes conflitantes e à observância do necessário distanciamento destes dos calendários eleitorais. Além disso, os técnicos estarão mais inclinados a preservar a cultura regulatória.

A segurança jurídica, base de um novo modelo de investimentos no setor de saneamento, já deu um salto com a promulgação da nova Lei do Saneamento, com mérito indiscutível do Legislativo, mas ainda depende de decisões do Judiciário, e agora exige regras estáveis dos responsáveis pelos diferentes níveis do Executivo.

Autor: Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) – Alvaro Machado

COMPARTILHAR