Infra-estrutura e Restrições ambientais

Os estudos de concepção, a definição de alternativas, a seleção das alternativas para os estudos de viabilidade e a escolha da alternativa para o aprofundamento dos estudos para o Projeto Básico deverão contar com a participação das Organizações Governamentais responsáveis pelos licenciamentos e representações das coletividades interessadas. A submissão aos órgãos de licenciamento após o Projeto Básico pronto somente poderá causar dificuldades que exigirão tempo para estudos das revisões que serão necessárias, esclarecimentos e negociações com as comunidades interessadas. 

A necessidade de participação dos órgãos responsáveis pelos licenciamentos exigirá que estejam estruturados e profissionalizados, eles deverão ser responsáveis pela coordenação da representação das coletividades interessadas. 

O princípio de que a sociedade não seja prejudicada pelo empreendimento de infra-estrutura exige que os danos sejam identificados e as compensações negociadas com o apoio dos órgãos governamentais. O atendimento a este princípio não deverá de forma alguma inviabilizar o empreendimento, que beneficiará a maioria da população. 

Estamos assistindo o adiamento de importantes iniciativas para o país porque Projetos (ditos) Básicos estão sendo apresentados para licenciamento a órgãos cujos profissionais não participaram dos estudos iniciais e, portanto, não coordenaram a participação de representantes das coletividades interessadas. O loteamento político dos cargos de confiança impede a estruturação e profissionalização dos órgãos governamentais, impossibilitando competência para o gerenciamento de empreendimentos envolvendo órgãos governamentais federais, estaduais e municipais. O sistema de desempenho e mérito não é adotado, o que estimula a corrupção. 

As contratações de serviços referentes aos estudos necessários aos projetos, construção e operação dos empreendimentos obrigam que os órgãos contratantes estejam capacitados técnica e gerencialmente para a definição de editais de pré-qualificação e seleção dos proponentes. Órgãos contratantes loteados politicamente não têm condições de realizar pré-qualificação isenta de suspeita. 

Projetos Básicos “apressados” estão sujeitos a emendas, que resultam em atrasos e acréscimos de custos significativos. 

A realização periódica de eleições é essencial para a continuidade democrática, mas a existência de numerosos cargos de confiança nas organizações governamentais para serem loteados após as eleições entre os partidos e seus parceiros da sociedade civil somente estimula candidatos que pretendem se servir do Estado. A inexistência de cargos de confiança a serem preenchidos por indicações políticas estimulará candidatos que realmente pretendem servir à população. 

As organizações que constituem o Estado não podem depender das mudanças eleitorais, a estruturação e profissionalização delas dependem de continuidade que possibilite recrutamento adequado, promoções com base em desempenho, aperfeiçoamento organizacional e profissional. A história dos países desenvolvidos oferece exemplos de serviços públicos isentos da influência política, que propiciam serviços de qualidade à população.

Darcy de Almeida é engenheiro civil e associado do Instituto de Engenharia.

Autor: Darcy de Almeida

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