Ferramenta garante cumprimento da lei de desburocratização

Cidadão pode fazer reclamações ou solicitações que ajudem a melhorar a prestação dos serviços públicos federais

Confira a ferramenta que garante que os serviços públicos federais respeitem o novo decreto de desburocratização, que torna o atendimento ao cidadão mais produtivo. O Simplifique, como é chamado esse instrumento, é obrigatório em toda a administração pública federal.

Essa ferramenta é um formulário que permite ao cidadão fazer reclamações caso o órgão público descumpra a lei. Caso uma autarquia solicite informações eleitorais, o cidadão não precisará apresentar os comprovantes, a própria entidade terá de buscar as informações nos bancos de dados da Justiça Eleitoral. Se a instituição se recusar a fazer, o cidadão pode fazer um registro no Simplifique.

O formulário está disponível no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv). Além de reclamações, é possível solicitar também mudanças que ampliem a qualidade e facilitem o acesso e a execução do serviço público.

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