Foi formada na Câmara de Deputados uma Comissão Especial para ouvir diversas entidades e órgãos públicos acerca da Lei nº. 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) levou, recentemente em Brasília aos parlamentares catarinenses, as sugestões de emendas que contemplam a vedação da modalidade pregão para contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia. O presidente da entidade, Giovani Bonetti, abordou os detalhes com a bancada catarinense, destacando a vedação do registro de preços para contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia; a vedação da contratação integrada e a obrigatoriedade do uso da modalidade concurso para contratação de projetos complexos e executivos. A Comissão especial que estuda mudanças na Lei é presidida pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS) e tem como relator o deputado Mário Heringer (PDT-MG), que também apresentará uma proposta da nova Lei de Licitação.
Autor: Blog Moacir Pereira
