Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia passarão a exigir registro profissional da equipe técnica da Marinha do Brasil que analisa aprovação dos projetos de embarcações. Encaminhada pela Comissão de Ética e Exercício Profissional, a deliberação foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal na última semana. O texto também determina que os Creas fiscalizem rigorosamente a área de embarcações.
A iniciativa pela fiscalização rigorosa partiu da Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Engenharia Industrial (CCEEI), por causa da afirmação do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, de que tecnólogos e engenheiros da Marinha do Brasil não estão subordinados à legislação do Confea quanto à segurança da navegação. A CCEEI recomenda que o Confea solicite à Advocacia Geral da União um posicionamento sobre a afirmativa do ministro.
As Câmaras de Engenharia Industrial se basearam na Resolução no 1.010/05, que classifica as atividades de análise de plano e de vistoria em embarcações como atribuição do campo da modalidade de engenharia industrial (especialização: engenharia naval e oceânica).
Autor: Confea
