Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro atinge obras de edificações com trinta ou mais unidades e shopping centers
As edificações cariocas deverão possuir sistema de aquecimento solar para a obtenção da certidão do
Habite-se. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou Projeto de Lei Complementar (PLC) que atrela o licenciamento de obras de edificações com trinta ou mais unidades e shopping centers à prévia apresentação de projeto de instalação do sistema energético alternativo.
A primeira discussão ocorreu no dia 17 de março e haverá ainda outra, como determina a legislação, que ainda não foi agendada. Em seguida, o projeto será submetido à sanção do prefeito Eduardo Paes (PMDB). Se aprovado, as empresas deverão apresentar um certificado de funcionamento do sistema de energia solar no momento do requerimento da certidão. No certificado, fornecido pela empresa instaladora ou por profissional responsável, deverá constar que o sistema instalado é compatível com as necessidades da edificação.
O projeto de lei complementar 31/2006 é de autoria da vereadora Liliam Sá (PR) e não discrimina os aspectos técnicos, tampouco dimensiona a capacidade do sistema de aquecimento solar nas edificações. Segundo o PLC, o poder executivo regulamentará as normas.
Autor: PINIweb
