Em evento na Assembléia Legislativa, secretário estadual da Habitação defendeu vinculação de recursos federais para o setor e relatou os avanços do governo estadual com a criação do Fundo Garantidor, a alteração na Lei do Sorteio e com o atendimento a novos perfis da população
O secretário de Estado da Habitação e presidente da CDHU, Lair Krähenbühl, participou hoje, 11 de agosto, do lançamento do Comitê Estadual da “Campanha Nacional pela Moradia Digna”, na Assembléia Legislativa. A iniciativa é uma articulação entre movimentos nacionais pró-moradia, parlamentares, secretários de Habitação e entidades nacionais e regionais da construção civil e visa garantir recursos permanentes para permitir o acesso à moradia digna pelas famílias de baixa renda.
O secretário Lair Krähenbühl argumentou que a solução do problema habitacional depende de uma política para o setor que seja coerente e tenha o compromisso de atuar nas situações mais críticas. Citou o esforço do Governo para alterar a Lei do Sorteio, a mudança nos critérios de atendimento da CDHU e a ampliação do tamanho dos imóveis.
“A moradia reflete diretamente em áreas como educação, saúde, e segurança pública. Os impactos positivos são evidentes. Está provado que residências que não acomodam satisfatoriamente os membros da família prejudicam o desempenho escolar dos jovens, que não tem espaço para estudar. O ambiente também é propício à transmissão de doenças”, explicou.
Krähenbühl falou da vinculação de recursos para o setor, que já acontece em São Paulo. Também defendeu a redução das taxas de cartório do primeiro registro de imóveis de interesse social para R$ 50,00, atualmente em torno de R$ 550,00, e lembrou que o Governo Serra criou dois fundos: o Fundo Garantidor, que vai assegurar crédito para a população de baixa renda, e o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
“Em São Paulo, a Assembléia Legislativa aprova anualmente a vinculação de recursos para a área. Queremos que o Governo Federal faça o mesmo”.
Campanha Moradia Digna
Em âmbito nacional, a campanha tem como objetivo garantir que o poder público vincule recursos por trinta anos, ou até que o déficit seja eliminado, para que famílias de baixa renda tenham acesso à moradia digna. Busca a instituição de uma política habitacional de interesse social que resolva a falta de habitações no país, estimada em oito milhões de unidades.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a reserva de 2% do orçamento da União e 1% da arrecadação dos Estados para os Fundos Nacional, Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social, será entregue amanhã à Câmara dos Deputados, em Brasília.
Autor: Assessoria de imprensa
