{"id":83129,"date":"2021-07-21T14:08:04","date_gmt":"2021-07-21T17:08:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/?p=83129"},"modified":"2021-07-21T14:08:04","modified_gmt":"2021-07-21T17:08:04","slug":"por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/","title":{"rendered":"Por Francisco Christovam &#8211; Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><em>Artigo publicado na Revista AutoBus, edi\u00e7\u00e3o de julho de 2021<\/em><\/p>\n<p>Marco Regulat\u00f3rio \u00e9 o conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento de setores da economia, nos quais agentes privados prestam servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, por delega\u00e7\u00e3o. Como n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 agora, um marco regulat\u00f3rio espec\u00edfico para o setor dos transportes de passageiros, cada ente da Federa\u00e7\u00e3o estabelece as suas pr\u00f3prias regras para a concess\u00e3o desses servi\u00e7os, gerando, salvo raras exce\u00e7\u00f5es, confus\u00e3o e desordem nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos poderes concedentes e das empresas concession\u00e1rias.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, as Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios e uma verdadeira parafern\u00e1lia de leis federais, estaduais e municipais, constitui a chamada \u201clegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d aos transportes coletivos que, em muitos casos, cria embara\u00e7os e amarras que s\u00f3 dificultam a contrata\u00e7\u00e3o e, posteriormente, a gest\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, o aparato jur\u00eddico sobre o qual o processo licitat\u00f3rio deve se apoiar \u00e9 falho, d\u00fabio e n\u00e3o estabelece base jur\u00eddica suficientemente s\u00f3lida para que os contratos possam resistir, inclusive, aos ataques de judicializa\u00e7\u00e3o no setor.<\/p>\n<p>Mesmo depois de 2015, quando o transporte passou a fazer parte dos direitos sociais, previstos no Art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, muito pouco se fez para consolidar o direito do cidad\u00e3o, o dever do Estado e o papel das empresas operadoras, no \u00e2mbito dos transportes p\u00fablicos. Como a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 realizada, quase que na sua totalidade, por empresas privadas, fica a impress\u00e3o de que o transporte coletivo \u00e9 um neg\u00f3cio, regido por leis de mercado, e n\u00e3o um servi\u00e7o p\u00fablico, de total responsabilidade do Estado.<\/p>\n<p>O setor j\u00e1 vinha passando por dificuldades, nos \u00faltimos anos; por\u00e9m, no per\u00edodo da pandemia, mais de 250 paralisa\u00e7\u00f5es ou movimentos grevistas, dezenas de interrup\u00e7\u00f5es e encerramentos da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como a insolv\u00eancia de v\u00e1rias empresas operadoras, que j\u00e1 acumulam um preju\u00edzo de aproximadamente R$ 14,2 bilh\u00f5es, decorrentes da dr\u00e1stica queda da demanda, indicam que m\u00e9todos tradicionais n\u00e3o ser\u00e3o mais capazes de resolver a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por isso, poder concedente e prestadoras dos servi\u00e7os precisam encontrar meios para enfrentar os problemas atuais, utilizando ou n\u00e3o as regras dos contratos existentes, sob pena de se verificar, em curto prazo, a fal\u00eancia completa dos transportes p\u00fablicos, bem como o dom\u00ednio e a supremacia dos transportes individuais e desregulamentados sobre o transporte coletivo concedido.<\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio, abrangente e detalhado, para atender \u00e0 maioria das necessidades atuais do transporte p\u00fablico multimodal (\u00f4nibus, metr\u00f4 e trem), deve ser vista como uma reforma estrutural profunda, de longo prazo, que servir\u00e1, tamb\u00e9m, para resumir, condensar e atualizar toda a legisla\u00e7\u00e3o que ampara a base jur\u00eddica para a elabora\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios e dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n<p>A proposta de um Marco Regulat\u00f3rio que dever\u00e1 ser discutida no congresso nacional cont\u00e9m, em s\u00edntese, as defini\u00e7\u00f5es dos v\u00e1rios tipos de transportes e da diferen\u00e7a entre tarifa de remunera\u00e7\u00e3o e tarifa p\u00fablica ou de utiliza\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios e conceitos relativos ao acesso universal aos servi\u00e7os, desenvolvimento sustent\u00e1vel, seguran\u00e7a nos deslocamentos, prioridade do transporte coletivo sobre o transporte individual, promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social e a necessidade de publicidade e transpar\u00eancia sobre os dados e informa\u00e7\u00f5es geradas pelo setor.<\/p>\n<p>Essa propositura estabelece, de maneira clara e objetiva, a defini\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de qualidade dos servi\u00e7os, a necessidade dos reajustes peri\u00f3dicos das tarifas, a gest\u00e3o das receitas tarif\u00e1rias e extra tarif\u00e1rias, a concess\u00e3o das gratuidades e a necessidades de subs\u00eddios, para cobrir a diferen\u00e7a entre o custo da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a capacidade de pagamento dos usu\u00e1rios.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m, define os pap\u00e9is, atribui\u00e7\u00f5es, deveres e obriga\u00e7\u00f5es, individuais e complementares, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e das empresas prestadoras de um servi\u00e7o p\u00fablico considerado estrat\u00e9gico e essencial.<\/p>\n<p>Assim, h\u00e1 que se considerar que boa parte da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, aplic\u00e1vel e n\u00e3o concorrente, complementada por normas e regras modernas e adequadas de relacionamento entre o poder concedente, as empresas operadoras e a sociedade, dever\u00e1 fazer parte de um marco legal que permitir\u00e1 que os entes da Federa\u00e7\u00e3o possam lidar, de maneira eficiente e eficaz, com a complexidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p>_______________________________________________________________________<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"td-animation-stack-type0-2\" src=\"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Francisco-Christovam-e1570795701677.jpg\" width=\"148\" height=\"222\" \/><\/p>\n<p>(*) Francisco Christovam \u00e9 assessor especial do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de S\u00e3o Paulo \u2013 SPUrbanuss e, tamb\u00e9m, membro da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FETPESP, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos \u2013 ANTP, do Conselho Diretor da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos \u2013 NTU, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes \u2013 CNT e do Conselho Consultivo do Instituto de Engenharia.<\/p>\n<div class=\"td-pb-span8 td-main-content\" role=\"main\">\n<div class=\"td-ss-main-content\">\n<article id=\"post-71688\" class=\"post-71688 post type-post status-publish format-standard has-post-thumbnail category-articulistas category-francisco-christovam\">\n<div class=\"td-post-content tagdiv-type\">\n<p>*<em>Os artigos publicados com assinatura, n\u00e3o traduzem necessariamente a opini\u00e3o do Instituto de Engenharia. Sua publica\u00e7\u00e3o obedece ao prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Artigo publicado na Revista AutoBus, edi\u00e7\u00e3o de julho de 2021 Marco Regulat\u00f3rio \u00e9 o conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento de setores da economia, nos quais agentes privados prestam servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, por delega\u00e7\u00e3o. Como n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 agora, um marco regulat\u00f3rio espec\u00edfico para o setor dos transportes de passageiros, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":83131,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,90],"tags":[],"class_list":{"0":"post-83129","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-articulistas","8":"category-francisco-christovam"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Por Francisco Christovam - Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes - Instituto de Engenharia<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"(*) Francisco Christovam\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Instituto de Engenharia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/institutodeengenharia\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-07-21T17:08:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Marco-Regulatorio-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"660\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"455\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Bianca\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:title\" content=\"Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes\" \/>\n<meta name=\"twitter:description\" content=\"(*) Francisco Christovam\" \/>\n<meta name=\"twitter:image\" content=\"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Marco-Regulatorio-1.jpg\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@iengenharia\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@iengenharia\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Bianca\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Bianca\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aeb64951c405e100d26d30b033dd423f\"},\"headline\":\"Por Francisco Christovam &#8211; Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes\",\"datePublished\":\"2021-07-21T17:08:04+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/\"},\"wordCount\":929,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/Marco-Regulatorio-1.webp\",\"articleSection\":[\"Articulistas\",\"Francisco Christovam\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/\",\"name\":\"Por Francisco Christovam - Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes - Instituto de Engenharia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/Marco-Regulatorio-1.webp\",\"datePublished\":\"2021-07-21T17:08:04+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/Marco-Regulatorio-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/Marco-Regulatorio-1.webp\",\"width\":660,\"height\":455},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/2021\\\/07\\\/21\\\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Por Francisco Christovam &#8211; Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/\",\"name\":\"Instituto de Engenharia\",\"description\":\"O Instituto de Engenharia promove a Engenharia em benef\u00edcio do desenvolvimento e da qualidade de vida da sociedade.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/#organization\",\"name\":\"Instituto de Engenharia\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/logo-novo-IE2018-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/03\\\/logo-novo-IE2018-1.jpg\",\"width\":1486,\"height\":1879,\"caption\":\"Instituto de Engenharia\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/institutodeengenharia\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/iengenharia\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/institutodeengenharia\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/instituto-de-engenharia\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCXiCAlsSMe977vamW915HxA\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aeb64951c405e100d26d30b033dd423f\",\"name\":\"Bianca\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a6fbe9bff57405baf4c1e2c5c1811e072b558253974a9f9508f4678900c97c2a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a6fbe9bff57405baf4c1e2c5c1811e072b558253974a9f9508f4678900c97c2a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a6fbe9bff57405baf4c1e2c5c1811e072b558253974a9f9508f4678900c97c2a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Bianca\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.institutodeengenharia.org.br\\\/site\\\/author\\\/comunicacao1\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Por Francisco Christovam - Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes - Instituto de Engenharia","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes","og_description":"(*) Francisco Christovam","og_url":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/","og_site_name":"Instituto de Engenharia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/institutodeengenharia","article_published_time":"2021-07-21T17:08:04+00:00","og_image":[{"width":660,"height":455,"url":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Marco-Regulatorio-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Bianca","twitter_card":"summary_large_image","twitter_title":"Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes","twitter_description":"(*) Francisco Christovam","twitter_image":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Marco-Regulatorio-1.jpg","twitter_creator":"@iengenharia","twitter_site":"@iengenharia","twitter_misc":{"Escrito por":"Bianca","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/"},"author":{"name":"Bianca","@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/#\/schema\/person\/aeb64951c405e100d26d30b033dd423f"},"headline":"Por Francisco Christovam &#8211; Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes","datePublished":"2021-07-21T17:08:04+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/"},"wordCount":929,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Marco-Regulatorio-1.webp","articleSection":["Articulistas","Francisco Christovam"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/","url":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/","name":"Por Francisco Christovam - Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes - Instituto de Engenharia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Marco-Regulatorio-1.webp","datePublished":"2021-07-21T17:08:04+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Marco-Regulatorio-1.webp","contentUrl":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Marco-Regulatorio-1.webp","width":660,"height":455},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2021\/07\/21\/por-francisco-christovam-marco-regulatorio-dos-transportes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Por Francisco Christovam &#8211; Marco Regulat\u00f3rio dos Transportes"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/#website","url":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/","name":"Instituto de Engenharia","description":"O Instituto de Engenharia promove a Engenharia em benef\u00edcio do desenvolvimento e da qualidade de vida da sociedade.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/#organization","name":"Instituto de Engenharia","url":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/logo-novo-IE2018-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/logo-novo-IE2018-1.jpg","width":1486,"height":1879,"caption":"Instituto de Engenharia"},"image":{"@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/institutodeengenharia","https:\/\/x.com\/iengenharia","https:\/\/www.instagram.com\/institutodeengenharia\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/instituto-de-engenharia\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCXiCAlsSMe977vamW915HxA"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/#\/schema\/person\/aeb64951c405e100d26d30b033dd423f","name":"Bianca","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a6fbe9bff57405baf4c1e2c5c1811e072b558253974a9f9508f4678900c97c2a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a6fbe9bff57405baf4c1e2c5c1811e072b558253974a9f9508f4678900c97c2a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a6fbe9bff57405baf4c1e2c5c1811e072b558253974a9f9508f4678900c97c2a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Bianca"},"url":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/author\/comunicacao1\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83129"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83129\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83132,"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83129\/revisions\/83132"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}