A LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – Lei 13.709\/18, em vigor desde agosto 2020) regulamenta o uso, coleta,\u00a0 tratamento e armazenamento de dados pessoais por organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas. A obten\u00e7\u00e3o, trato e guarda de dados pessoais tem que seguir o que \u00e9 preconizado pela lei, sob pena de sofrer in\u00fameras san\u00e7\u00f5es dentre as quais uma multa que pode ser de at\u00e9 2% do faturamento (l\u00edquido de tributos) e limitado a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Agente de Tratamento de Dados<\/strong><\/p>\n Os agentes de tratamento de dados s\u00e3o as entidades que realizam o tratamento de dados, sendo definidos dois papeis espec\u00edficos:<\/p>\n Os agentes de tratamento devem adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n O controlador dever\u00e1 comunicar \u00e0 autoridade nacional e ao titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.<\/p>\n Tratamento de Dados<\/strong><\/p>\n Tratamento de dados consiste em toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Titular dos Dados e Dados Pessoais<\/strong><\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es protegidas pela lei s\u00e3o aquelas que permitem a identifica\u00e7\u00e3o \u00a0de uma pessoa, considerada como o titular dos dados pessoais.<\/p>\n S\u00e3o considerados \u201cdados pessoais\u201d: nome, n\u00famero de documentos, endere\u00e7os, dados banc\u00e1rios, etc. – \u00a0e as informa\u00e7\u00f5es que se vazadas ou expostas podem causar discrimina\u00e7\u00f5es – chamados de \u201cdados pessoais sens\u00edveis\u201d: etnia, g\u00eanero, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicatos, \u00a0referentes \u00e0 sa\u00fade ou a vida sexual, gen\u00e9tico ou biom\u00e9dico.<\/p>\n O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador:<\/p>\n \u201c\u00a7 1\u00ba A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador.<\/em><\/p>\n I – Aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/em><\/p>\n II – Receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<\/em><\/p>\n III – Orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/em><\/p>\n IV – Executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.\u201d<\/em><\/p>\n Este profissional deve ter conhecimento sobre seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e sobre as legisla\u00e7\u00f5es Federal e Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, devendo estar vinculado as \u00e1reas de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o, de Conformidade, Gest\u00e3o de Riscos e Controle Interno.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio a cria\u00e7\u00e3o de um cargo exclusivo de DPO (Data Protection Officer), apenas em casos bem espec\u00edficos de organiza\u00e7\u00f5es que possuam um volume muito grande de dados pessoais sob sua responsabilidade.<\/p>\n Responsabilidade<\/strong><\/p>\n Todas as organiza\u00e7\u00f5es, independente do seu porte, dever\u00e3o atender a LGPD,\u00a0 deixando claro qual ser\u00e1 o uso do dado coletado e obtendo o consentimento expl\u00edcito pelo titular dos dados.<\/p>\n Todos os dados pessoais de posse de qualquer organiza\u00e7\u00e3o devem ser protegidos, as organiza\u00e7\u00f5es precisam possuir ferramentas de prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, bem como, possuir um protocolo e uma conscientiza\u00e7\u00e3o e treinamento dos seus colaboradores quanto ao trato e armazenamento de dados pessoais<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 uma parte do compliance da organiza\u00e7\u00e3o e \u00e9 de responsabilidade de todos, pois al\u00e9m das ferramentas eletr\u00f4nicas, sist\u00eamicas a conscientiza\u00e7\u00e3o, treinamento e conhecimento da necessidade de salvaguardar estes dados tem que ser\u00a0 de todos, gerando a necessidade de se disseminar esta mudan\u00e7a que da mesma forma no compliance \u00e9 cultural.<\/li>\n<\/ul>\n ______________________________________________________________________<\/p>\n A LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – Lei 13.709\/18, em vigor desde agosto 2020) regulamenta o uso, coleta,\u00a0 tratamento e armazenamento de dados pessoais por organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas. 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