{"id":71654,"date":"2020-10-13T15:47:49","date_gmt":"2020-10-13T18:47:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/?p=71654"},"modified":"2020-10-13T15:47:49","modified_gmt":"2020-10-13T18:47:49","slug":"o-que-esperar-do-novo-marco-regulatorio-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2020\/10\/13\/o-que-esperar-do-novo-marco-regulatorio-do-saneamento\/","title":{"rendered":"O que esperar do novo Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento"},"content":{"rendered":"

O novo Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento (Lei 14026\/2020 de 16\/07\/2020) que substituiu o at\u00e9 ent\u00e3o vigente \u00e9 na realidade\u00a0 uma altera\u00e7\u00e3o da Lei\u00a0n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007<\/a> que\u00a0 aprimorava as condi\u00e7\u00f5es estruturais do saneamento b\u00e1sico no Brasil, embora seis outros documentos legais tenham sido tamb\u00e9m alterados na montagem do PL 4162\/2019, como a Lei que instituiu a ANA – Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000<\/a>), a Lei que disp\u00f5e sobre as normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos (Lei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005<\/a>), a Lei que trata de prazos para a disposi\u00e7\u00e3o final de rejeitos e o Estatuto da Metr\u00f3pole (Lei n\u00ba 13.089, de 12 de janeiro de 2015<\/a>).<\/p>\n

O novo Marco Regulat\u00f3rio que tem como objetivo atingir a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento em 2033. Trata-se, na realidade, de uma esp\u00e9cie de carta de boas inten\u00e7\u00f5es, \u00a0mas que \u00a0tamb\u00e9m apresenta um car\u00e1ter \u00a0pol\u00eamico, demasiadamente ousado (ou corajoso) ao estabelecer algumas metas impratic\u00e1veis, que abrangem o pa\u00eds inteiro relativizando aspectos e diferen\u00e7as regionais e culturais que ocorrem mesmo entre munic\u00edpios pertencentes a mesma regi\u00e3o geogr\u00e1fica ou entre cidades lim\u00edtrofes ou regi\u00f5es metropolitanas.<\/p>\n

Por outro lado, encaro com otimismo o surgimento deste novo Marco dado que o mesmo representa um avan\u00e7o, merc\u00ea \u00e0s inova\u00e7\u00f5es que agrega, como fixar metas de universaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033 (podendo ser estendido at\u00e9 2040), elevar o status da ANA como ag\u00eancia reguladora de refer\u00eancia tamb\u00e9m do saneamento, promover o cancelamento do modelo atual de contrato de programa entre munic\u00edpios e empresas estaduais de \u00e1gua e esgotos de forma a\u00a0 obrigar a concorr\u00eancia entre empresas p\u00fablicas e privadas, bem como apelar para a regionaliza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o coletiva de grupo de munic\u00edpios como uma forma de contrabalan\u00e7ar a extin\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio cruzado.<\/p>\n

Muitas cr\u00edticas t\u00eam sido dirigidas contra a promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, sancionada com vetos, os quais ainda poder\u00e3o ser derrubados pelo Congresso, sendo o principal deles aquele que autorizava os munic\u00edpios sem contrato ou com contratos de concess\u00e3o vencidos a celebrar, por 30 anos, novos contratos de programa com as companhias de saneamento sem concorr\u00eancia p\u00fablica. Embora correto, sob o ponto de vista do mercado, o veto descumpriu acordo pol\u00edtico gestado no Senado e dever\u00e1 ser derrubado.<\/p>\n

Houve tamb\u00e9m outras cr\u00edticas advindas desde a \u00e9poca da Medidas Provis\u00f3rias de 2018 e 2019 emanadas das entidades do setor como (I) o fim dos subs\u00eddios cruzados, (II) o objetivo expresso de for\u00e7ar a privatiza\u00e7\u00e3o das empresas estaduais de saneamento, (III) fragiliza\u00e7\u00e3o destas empresas p\u00fablicas devido a falta de capacidade de se endividar e , por conseguinte, de atuar por falta de recursos e (IV) cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Al\u00e9m destas, houve tamb\u00e9m questionamentos de cunho institucional, a ponto de ter sido ajuizado um pedido de medida cautelar em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) formulada junto ao STF pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista por alegadas ofensas a diversos artigos da nova Lei o que j\u00e1 foi indeferido liminarmente por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Luiz Fux.<\/p>\n

Dentre os artigos da nova Lei questionados por aquele Partido Pol\u00edtico que feririam a Constitui\u00e7\u00e3o, destaca-se um suposto conflito federativo quando se trata da titularidade municipal. Tem sido entendimento do STF quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o Metropolitana ou microrregi\u00f5es para saneamento b\u00e1sico a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias atrav\u00e9s de gest\u00e3o compartilhada, prevalecendo o interesse comum sobre o local.<\/p>\n

Mas, um dos aspectos de grande import\u00e2ncia neste novo Marco Regulat\u00f3rio \u00e9 incentivar o crescimento dos investimentos no saneamento com a maior participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada de forma a aportar mais investimentos, imprimindo ao mesmo tempo um choque de gest\u00e3o. Atualmente, as operadoras privadas respondem por apenas 6% dos contratos de concess\u00e3o. Esta alavancagem poder\u00e1 significar um aumento das PPPs que hoje se resumem a menos de 30 casos dentre concess\u00f5es comuns e administrativas.<\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 d\u00favidas tamb\u00e9m por parte das entidades do setor quanto \u00e0 atratividade que munic\u00edpios menores possam exercer com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas privadas que naturalmente preferir\u00e3o atuar em munic\u00edpios que proporcionem maior retorno financeiro, ficando as empresas estatais de saneamento com o \u00f4nus de arcar com os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgotos dos munic\u00edpios deficit\u00e1rios agravado pelo fato de n\u00e3o mais poderem contar com a pol\u00edtica do subs\u00eddio cruzado. Foi, ali\u00e1s, o que aconteceu no Estado do Tocantins onde a concession\u00e1ria privada atende atualmente somente 47 munic\u00edpios dentre os mais populosos, ficando os demais a cargo do Estado, atrav\u00e9s da Ag\u00eancia Tocantinense de Saneamento.<\/p>\n

Para contornar esta lacuna, e dar viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica aos munic\u00edpios menos favorecidos, o novo Marco traz um conceito novo traduzido pelo compartilhamento de ativos calcado na Lei 13.089 de 12 de janeiro de 2015, denominada Estatuto da Metr\u00f3pole que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum em regi\u00f5es metropolitanas e em aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, estendendo seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o pela novel Lei tamb\u00e9m \u00e0s microrregi\u00f5es.<\/p>\n

Desta forma, cria-se uma estrutura da presta\u00e7\u00e3o regionalizada estruturada em regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o, bem como unidade regional de saneamento b\u00e1sico institu\u00edda pelos Estados e bloco de refer\u00eancia estabelecido pela Uni\u00e3o, ambas modalidades constitu\u00eddas por agrupamento de munic\u00edpios n\u00e3o necessariamente lim\u00edtrofes.<\/p>\n

Percebe-se que o desafio \u00e9 enorme: para se atingir metas de universaliza\u00e7\u00e3o de 99% de cobertura para abastecimento de \u00e1gua e 90% de cobertura de tratamento de esgotos at\u00e9 2033, estima-se ser necess\u00e1rias mais 17 milh\u00f5es de liga\u00e7\u00f5es de \u00e1gua e mais 33 milh\u00f5es de liga\u00e7\u00f5es de esgotos. Os valores dos investimentos estimados para que isso aconte\u00e7a tem variado entre 400 e 700 bilh\u00f5es at\u00e9 2033.<\/p>\n

O novo Marco Regulat\u00f3rio naturalmente carece ainda de regulamenta\u00e7\u00f5es complementares que permitam sua aplica\u00e7\u00e3o, mas de se reveste de muitos desafios que ter\u00e3o de ser enfrentados na busca da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, representados pelo abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, disposi\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada de rejeitos, drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas.<\/p>\n

________________________________________________________________________<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

*Jos\u00e9 Eduardo W. de A. Cavalcanti<\/strong><\/p>\n

\u00c9 engenheiro consultor, diretor do Departamento de Engenharia da Ambiental do Brasil, diretor da Divis\u00e3o de Saneamento do Deinfra \u2013 Departamento de Infraestrutura da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), conselheiro do Instituto de Engenharia, e membro da Comiss\u00e3o Editorial da Revista Engenharia<\/p>\n

E-mail:\u00a0cavalcanti@ambientaldobrasil.com.br<\/p>\n

*Os artigos publicados com assinatura, n\u00e3o traduzem necessariamente a opini\u00e3o do Instituto de Engenharia. Sua publica\u00e7\u00e3o obedece ao prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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