Agora \u00e9 pra valer: no final de setembro entra em vigor a Lei n\u00ba 13.425\/2017, popularmente conhecida como “Lei Kiss” por ter sido criada em fun\u00e7\u00e3o da trag\u00e9dia que vitimou centenas de pessoas em um inc\u00eandio – ocorrido em janeiro de 2013 – na boate ga\u00facha de mesmo nome.<\/p>\n
Sancionada em mar\u00e7o deste ano pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a nova lei “estabelece diretrizes gerais sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e a desastres em estabelecimentos, edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de reuni\u00e3o de p\u00fablico”.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.425, de 30 de mar\u00e7o de 2017, destaca, em seu artigo 21, que “os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de engenheiro e arquiteto (…) exigir\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos t\u00e9cnicos elaborados pelos profissionais, devidamente aprovados pelo poder p\u00fablico municipal”. Nos projetos t\u00e9cnicos citados, incluem-se “c\u00e1lculo estrutural, instala\u00e7\u00f5es prediais e urbaniza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
J\u00e1 seu artigo 8\u00ba estabelece que \u201cos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Engenharia e Arquitetura (…) bem como os cursos de tecnologia e de ensino m\u00e9dio correlatos, incluir\u00e3o nas disciplinas ministradas conte\u00fado relativo \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate a inc\u00eandio e a desastres\u201d.<\/p>\n
Para atender \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da lei, o Crea-SP prepara-se para visitar prefeituras e institui\u00e7\u00f5es de ensino, refor\u00e7ando um trabalho de articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em que o destaque \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o orientativa.<\/p>\n
\u201cA lei \u00e9 uma vit\u00f3ria da \u00e1rea tecnol\u00f3gica, conferindo-lhe a responsabilidade legal para exercer com excel\u00eancia seu trabalho de defesa da sociedade\u201d, destaca o Vice-Presidente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Crea-SP, Eng. Eletric. e Eng. Seg. Trab. Edson Navarro.<\/p>\n
Para ver a \u00edntegra da Lei n\u00ba 13.425\/2017, acesse:<\/p>\n
http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13425.htm<\/p>\n
Produzido pelo Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o do Crea-SP<\/p>\n
Autor: CREA-SP<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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