NOTA T\u00c9CNICA DA COMISS\u00c3O DE ARBITRAGEM DA OAB\/MG SOBRE DECIS\u00c3O DO STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (REsp n.o 1569422\/RJ) <\/p>\n
\nDecis\u00e3o do STJ refor\u00e7a a admissibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o dos CRDs (Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas), internacionalmente conhecidos como Dispute Resolution Boards \u2013 DRB <\/p>\n
O Dispute ResolutionBoards-DRB ou Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas-CRD \u00e9, ao lado da Concilia\u00e7\u00e3o, da Media\u00e7\u00e3o e da Arbitragem, um mecanismo de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de disputas. <\/p>\n
Atrav\u00e9s desse m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, as partes acordam em indicar um representante comum, ou, alternativamente, cada uma delas indica um representante de sua confian\u00e7a e estes, em conjunto, indicam um terceiro representante, que ser\u00e1 o presidente de um comit\u00ea t\u00e9cnico. O Comit\u00ea ir\u00e1 acompanhar toda execu\u00e7\u00e3o do Contrato (ex: contrato de constru\u00e7\u00e3o) para o qual foi indicado e em caso de surgirem controv\u00e9rsias, estas lhe ser\u00e3o submetidas para que os mesmos possam emitir uma decis\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o, nos termos previstos pela cl\u00e1usula contratual que disciplina o Comit\u00ea. <\/p>\n
Para efeitos de se prevenir que os problemas contratuais possam se avolumar e assumir propor\u00e7\u00f5es que fujam do controle e atrapalhem a execu\u00e7\u00e3o do contrato, o ideal \u00e9 que a institui\u00e7\u00e3o do DRB seja feita pelas partes de modo que referido comit\u00ea seja constitu\u00eddo desde o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o contratual. <\/p>\n
Iniciando dessa forma, o Comit\u00ea tem condi\u00e7\u00f5es de acompanhar todo o desenrolar da execu\u00e7\u00e3o contratual, de modo que, quando do surgimento de algum impasse entre as partes, j\u00e1 estaria familiarizado com as intercorr\u00eancias enfrentadas ao longo do contrato, o que torna bem mais r\u00e1pido o encaminhamento das solu\u00e7\u00f5es que tendem a ser resolvidas num prazo de 30 a 60 dias. <\/p>\n
Contudo, nada obsta que o Comit\u00ea seja constitu\u00eddo \u201cad hoc\u201d, quando do surgimento do conflito. <\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio se destacar que a cl\u00e1usula que estabelece o DRB dever\u00e1 esclarecer qual ser\u00e1 a natureza da decis\u00e3o a ser emitida. A referida decis\u00e3o pode ser final e impositiva ou pode ser meramente sugestiva, indicando o caminho a ser seguido pelas partes, as quais poder\u00e3o recorrer a outros meios de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios caso n\u00e3o se conven\u00e7am da corre\u00e7\u00e3o do seu teor. Muito embora exista essa alternativa de se valer de outros m\u00e9todos para reparar a decis\u00e3o do DRB, existem diversos estudos que demonstram que quase a totalidade das decis\u00f5es do DRB tendem a ser mantidas em arbitragens ou processos estatais. <\/p>\n
Outro dado importante \u00e9 que em mais de 90% dos contratos em que existe a previs\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas, verifica-se redu\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o das vias arbitrais e\/ou judiciais. Ainda, em arbitragens e processos judiciais as partes chegam a gastar cerca de 10% a 12% do valor do Contrato, por outro lado, no DRB, os gastos costumam ficar entre 0,06% a 1%, durante toda a perman\u00eancia do comit\u00ea. <\/p>\n
Os Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias t\u00eam sido muito usados em contratos de dura\u00e7\u00e3o mais longa ou continuada, sobretudo no \u00e2mbito do setor de infraestrutura, tendo j\u00e1 uma aplica\u00e7\u00e3o bastante difundida nos pa\u00edses de Common Law, em cujos sistemas jur\u00eddicos a autonomia da vontade das partes \u00e9 fortemente respeitada e o intervencionismo e direcionismo estatal em termos legislativos, menos pronunciado. <\/p>\n
Em 26 de abril de 2016, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp n\u00ba 1.569.422\/RJ, julgado em 26\/04\/2016, Publica\u00e7\u00e3o DJe 20\/05\/2016, decidindo acerca da validade de uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria refere-se, em dado momento, ao CRD institu\u00eddo no acordo principal. No caso a cl\u00e1usula arbitral foi celebrada em documento epistolar, apartado do contrato principal e sem a aposi\u00e7\u00e3o da assinatura de todas as partes envolvidas, sendo a men\u00e7\u00e3o ao CRD utilizada como balizador para aferir a disposi\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo e a real inten\u00e7\u00e3o das partes em submeterem suas diverg\u00eancias a mecanismos de justi\u00e7a privada. <\/p>\n
Ao que se sabe, essa foi a primeira vez que o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a se pronunciou sobre o Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias e, embora esse n\u00e3o fosse o foco da quest\u00e3o \u201csub judice\u201d, deixou claro n\u00e3o haver qualquer \u00f3bice jur\u00eddico \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
No caso, a men\u00e7\u00e3o ao Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias se d\u00e1, pois os contratantes convencionaram submeter pontuais diverg\u00eancias \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Consultivo. Nesse sentido, \u00e9 relatado que as partes contratantes, cientes da complexidade da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de unifica\u00e7\u00e3o das companhias de navega\u00e7\u00e3o, chegaram a nomear um Comit\u00ea Consultivo para, em car\u00e1ter opinativo, dirimir as quest\u00f5es divergentes pontuais. A delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Consultivo n\u00e3o teria, em princ\u00edpio, o cond\u00e3o de vincular definitivamente as partes contratantes porque assim n\u00e3o aven\u00e7aram. <\/p>\n
Neste contexto, o Ministro Relator afirma expressamente a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de conflitos de interesses para os Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas, sendo que cabe as partes estabelecerem a natureza conferida \u00e0 decis\u00e3o a ser prolatada pelo comit\u00ea, se meramente consultiva; se destinada a resolver a contenda imediatamente, sem preju\u00edzo de a quest\u00e3o ser levada posteriormente \u00e0 arbitragem ou \u00e0 Justi\u00e7a P\u00fablica; ou se vinculativa e definitiva. <\/p>\n
Este pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 mais um grande passo para consolida\u00e7\u00e3o deste instituto aqui no Brasil, o qual, na esfera internacional, j\u00e1 \u00e9 reconhecido e muito utilizado, pois comprovadamente evita que as desaven\u00e7as entre as partes se tornem contenciosas, trazendo solu\u00e7\u00f5es justas, c\u00e9leres e de forma bem menos onerosa. <\/p>\n
Francisco Maia Neto Bernardo Ramos Trindade Alyne Vaz, Fernando Vinicius Morais e Roberto Vasconcelos Autor: Comiss\u00e3o de Arbitragem da OAB\/MG <\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NOTA T\u00c9CNICA DA COMISS\u00c3O DE ARBITRAGEM DA OAB\/MG SOBRE DECIS\u00c3O DO STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (REsp n.o 1569422\/RJ) Decis\u00e3o do STJ refor\u00e7a a admissibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o dos CRDs (Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas), internacionalmente conhecidos como Dispute Resolution Boards \u2013 DRB O Dispute ResolutionBoards-DRB ou Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas-CRD \u00e9, ao lado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-26979","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-instituto-de-engenharia","7":"category-noticias"},"yoast_head":"\n
\nPresidente da Comiss\u00e3o de Arbitragem da OAB\/MG (CArb-OAB\/MG) <\/p>\n
\nCoordenador do N\u00facleo de CRD da CArb-OAB\/MG <\/p>\n
\nRelatores
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