Poucas horas ap\u00f3s assumir interinamente a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Michel Temer instituiu, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 727, um novo programa para projetos de infraestrutura \u2013 o Programa de Parceria de Investimentos (PPI). O plano tem por objetivo ampliar e fortalecer a intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a iniciativa privada para execu\u00e7\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura e outras medidas de desestatiza\u00e7\u00e3o, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de parceria. <\/p>\n
As parcerias entre Estado e iniciativa privada no \u00e2mbito do PPI devem ser entendidas de maneira ampla. Al\u00e9m das j\u00e1 conhecidas concess\u00f5es, PPPs, permiss\u00f5es e arrendamentos de bem p\u00fablico, tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos outros neg\u00f3cios p\u00fablico-privados que adotam estrutura jur\u00eddica semelhante e que, em raz\u00e3o de sua complexidade, de seus riscos e de seu volume de investimentos, devem ser tratados em sede do PPI. <\/p>\n
PPI ser\u00e1 regulamentado por meio de decretos que definir\u00e3o e detalhar\u00e3o os empreendimentos p\u00fablicos federais qualificados para a implanta\u00e7\u00e3o por parceria e as diretrizes estrat\u00e9gicas para sua estrutura\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o; as pol\u00edticas p\u00fablicas de longo para os investimentos; as pol\u00edticas federais de fomento \u00e0s parcerias em empreendimentos p\u00fablicos de infraestrutura dos Estados, Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e demais medidas de desestatiza\u00e7\u00e3o a serem implementadas.
\nAl\u00e9m de instituir as bases do PPI, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 727 apresenta rearranjo institucional, mudan\u00e7as na estrutura\u00e7\u00e3o dos projetos, melhorias nos procedimentos de licenciamento dos empreendimentos do PPI e ado\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas na condu\u00e7\u00e3o dos projetos. <\/p>\n
Na esfera institucional, foram criados o Conselho e a Secretaria Executiva do PPI, ambos subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O Conselho assessorar\u00e1 o Presidente na condu\u00e7\u00e3o do PPI e passar\u00e1 a exercer as fun\u00e7\u00f5es ent\u00e3o atribu\u00eddas ao \u00f3rg\u00e3o gestor de PPPs, ao Conselho Nacional de Integra\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Transporte e ao Conselho Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o. A Secretaria Executiva ter\u00e1 por finalidade a coordena\u00e7\u00e3o, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do PPI. <\/p>\n
A Empresa de Planejamento e Log\u00edstica- EPL ser\u00e1 vinculada \u00e0 Secretaria Executiva e atuar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o de apoio ao Conselho do PPI. <\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria ainda autoriza o BNDES a constituir e participar do Fundo de Apoio \u00e0 Estrutura\u00e7\u00e3o de Parcerias, voltado \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o das parcerias aprovadas no PPI. O fundo ter\u00e1 prazo inicial de 10 anos, natureza privada e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio separado do patrim\u00f4nio de seu administrador e cotistas. <\/p>\n
O rearranjo institucional tamb\u00e9m foi tratado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 726, editada concomitantemente \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 727. As antigas Secretarias de Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil, que detinham status de minist\u00e9rios no Governo interinamente afastado, foram absorvidas pelo atual Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil. O novo Minist\u00e9rio dos Transportes ter\u00e1 fun\u00e7\u00f5es mais alargadas, que variam da elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de transportes ferrovi\u00e1rio, rodovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aerovi\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos planos gerais de outorgas desses setores. Trata-se, portanto, de um \u201csuperminist\u00e9rio de infraestrutura\u201d, que, a nosso ver, ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o de relevo na execu\u00e7\u00e3o do PPI. <\/p>\n
O licenciamento de empreendimentos no \u00e2mbito do PPI dever\u00e1 ser operacionalizado de forma econ\u00f4mica, eficiente e em prazos compat\u00edveis com o car\u00e1ter priorit\u00e1rio do plano. Os \u00f3rg\u00e3os, entidades e autoridades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com compet\u00eancias de cujo exerc\u00edcio dependa a viabiliza\u00e7\u00e3o de empreendimento do PPI, ter\u00e3o o dever de atuar conjunta e coordenadamente. <\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o dos projetos, ser\u00e1 poss\u00edvel abrir um procedimento preliminar para subsidiar a defini\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas b\u00e1sicas dos empreendimentos. Todavia, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 727 veda o ressarcimento aos autores desses projetos e estudos preliminares \u2013 diferentemente do que ocorria nas concess\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o. <\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias relacionadas ao PPI dever\u00e3o adotar programas pr\u00f3prios de melhores pr\u00e1ticas nacionais e internacionais. Entre elas, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 727 destaca a consulta p\u00fablica para a edi\u00e7\u00e3o de regulamentos, an\u00e1lise de impacto pr\u00e9via \u00e0 mudan\u00e7a de normas regulat\u00f3rias, monitoramento anual de execu\u00e7\u00e3o e resultados, articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de controle e o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 CADE, visando a garantir a concorr\u00eancia e as boas pr\u00e1ticas nos setores. <\/p>\n
Em suma, o novo Governo inicia-se com o esfor\u00e7o de redesenhar os empreendimentos de infraestrutura. Esperamos que as medidas prosperem e que os pr\u00f3ximos meses sejam pautados por novos empreendimentos. O Rhein Schirato, Tavares, Meireles & Caiado Advogados estar\u00e1 atento \u00e0s mudan\u00e7as e manter\u00e1 seus parceiros e clientes informados. <\/p>\n
Autor: RHEIN SCHIRATO, TAVARES, MEIRELES &CAIADO ADVOGADOS<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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