As parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) exigem, em muitos casos, a inclus\u00e3o no contrato de uma cl\u00e1usula que obrigue as partes a resolverem poss\u00edveis lit\u00edgios por meio de arbitragem. At\u00e9 agora, cada acordo dessa natureza que o estado de S\u00e3o Paulo firmava continha suas pr\u00f3prias regras quanto \u00e0 escolha da institui\u00e7\u00e3o que conduziria o processo, como seria feito o pagamento das custas do processo e outras regras. Recentemente, a Procuradoria-Geral do Estado se debru\u00e7ou sobre o tema e decidiu que era hora de uma padroniza\u00e7\u00e3o \u2014 que n\u00e3o tem agradado a todos.<\/p>\n
A “cl\u00e1usula padr\u00e3o” define que a c\u00e2mara arbitral deve ser brasileira e ser\u00e1 escolhida pelo estado no momento do lit\u00edgio, as custas ser\u00e3o antecipadas pela parte privada e o processo tem que correr na l\u00edngua portuguesa. As novas regras foram detalhadas nesta segunda-feira (10\/8) pela procuradora do estado Cristina Mastrobuono durante o III Congresso Internacional de Arbitragem na Engenharia. <\/p>\n
\u201cQuando o Estado utiliza a arbitragem ele n\u00e3o vira setor privado. Ele continua Estado, tendo que prestar contas a outros \u00f3rg\u00e3os governamentais e \u00e0 sociedade. Por isso n\u00e3o sabemos o qu\u00e3o ben\u00e9fico \u00e9 apontar uma c\u00e2mara respons\u00e1vel por julgar um lit\u00edgio que pode demorar 30 anos para acontecer \u2014 estamos falando de contratos longos e importantes. N\u00e3o sabemos qual ser\u00e1 o estado dessa institui\u00e7\u00e3o l\u00e1 na frente, ent\u00e3o essa \u00e9 uma forma de nos defender\u201d, afirmou Cristina, que atua no N\u00facleo de Estudos de Parcerias P\u00fablico-Privadas na PGE\/SP e na Comiss\u00e3o de Acompanhamento de Contratos de PPPs.<\/p>\n
Configura\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio <\/p>\n
No mesmo congresso, o advogado Carlos Alberto Carmona disparou sua \u201cmetralhadora\u201d \u2014 como ele mesmo definiu \u2014 contra as novas regras da Procuradoria. \u201cCom o que voc\u00ea aprende no primeiro semestre l\u00e1 no Largo S\u00e3o Francisco voc\u00ea j\u00e1 tem como ver como essa cl\u00e1usula \u00e9 nula e ser\u00e1 considerada nula em qualquer tribunal para qual seja levada. N\u00e3o se pode dizer que \u00e9 Estado quando interessa e n\u00e3o \u00e9 Estado quando n\u00e3o interessa. Eu n\u00e3o li a cl\u00e1usula e estou comentando baseado no que acabei de ouvir. Essas regras constituem privil\u00e9gio de uma das partes e eliminam o conceito de igualdade que deve estar presente em um julgamento\u201d, disse Carmona. <\/p>\n
O advogado tamb\u00e9m trabalha como \u00e1rbitro, atua nessa \u00e1rea h\u00e1 mais de 30 anos e outro alvo de suas cr\u00edticas \u00e9 o Decreto 8.465\/2015, que trata da utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem para resolver lit\u00edgios entre o Estado e entes privados em contratos portu\u00e1rios. \u201cEsse decreto chegou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ganhou novos trechos que foram 'brifados' pelo Governo Federal. E \u00e9 uma barbaridade. Um exemplo: prev\u00ea que em contratos acima de R$ 20 milh\u00f5es \u2014 um valor que foi estipulado baseado em n\u00e3o sei o qu\u00ea \u2014 as partes elejam de comum acordo um colegiado de tr\u00eas ju\u00edzes. Como isso ser\u00e1 feito se as partes est\u00e3o em lit\u00edgio? Isso obviamente ir\u00e1 parar na Poder Judici\u00e1rio e a rapidez, que \u00e9 um dos objetivos principais da arbitragem, j\u00e1 n\u00e3o existe mais\u201d, analisou Carmona. <\/p>\n
Confian\u00e7a na legalidade <\/p>\n
Da plateia, a procuradora Cristina pediu a palavra para a r\u00e9plica. \u201cN\u00e3o tenho d\u00favidas da legalidade da cl\u00e1usula. Parece-me at\u00e9 pretensioso da sua parte (Carmona) fazer essa an\u00e1lise, sendo que esse regulamento foi analisado por diversos procuradores do estado, pelo Tribunal de Contas e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e todos disseram que \u00e9 uma medida legal. E o tempo vem provando que essas cl\u00e1usulas n\u00e3o s\u00e3o uma barreira para as PPPs. Desde que foram adotadas foram firmados dez contratos que v\u00e3o gerar R$ 30 bilh\u00f5es em investimentos para o estado de S\u00e3o Paulo\u201d, contou Cristina. <\/p>\n
Sobre a premissa da escolha do juiz arbitral que analisar\u00e1 o caso, a procuradora ressaltou que a grande maioria dos advogados que trabalham em causas que envolvem quest\u00f5es administrativas do Estado est\u00e3o atuando na outra parte, ou seja, contra o Estado. Os que trabalham a favor s\u00e3o os das promotoria ou da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Por isso haveria muitos poss\u00edveis conflitos de interesse se essa escolha ficasse em aberto. <\/p>\n
Mas ainda havia tempo para uma tr\u00e9plica. Carmona ressaltou novamente que n\u00e3o leu a cl\u00e1usula, mas admitiu ser pretensioso. \u201cComo qualquer bom professor, sou pretensioso. E estudo a arbitragem por mais de 30 anos. N\u00e3o estou falando aqui como advogado e sim como professor. Existem advogados constitucionalistas e de outras \u00e1reas, profissionais que n\u00e3o atuaram em suas carreiras em quest\u00f5es administrativas do Estado. Eles poderiam arbitrar lit\u00edgios de PPPs sem o Estado ter o privil\u00e9gio de fazer essa indica\u00e7\u00e3o. Gostaria de ressaltar que esse \u00e9 um debate de ideias, acad\u00eamico, n\u00e3o tenho nada pessoalmente contra a Dra. Cristina\u201d, enfatizou.<\/p>\n
Autor: Consultor Jur\u00eddico <\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) exigem, em muitos casos, a inclus\u00e3o no contrato de uma cl\u00e1usula que obrigue as partes a resolverem poss\u00edveis lit\u00edgios por meio de arbitragem. At\u00e9 agora, cada acordo dessa natureza que o estado de S\u00e3o Paulo firmava continha suas pr\u00f3prias regras quanto \u00e0 escolha da institui\u00e7\u00e3o que conduziria o processo, como seria […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-25844","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-instituto-de-engenharia","7":"category-noticias"},"yoast_head":"\n