Em 15 de janeiro de 2014, o Governador do Estado de S\u00e3o Paulo fez saber que a Assembleia Legislativa decretou e ele promulgou a seguinte lei: <\/p>\n
A LEI N\u00ba 15.313 <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medi\u00e7\u00e3o como esfigmoman\u00f4metros e term\u00f4metros contendo merc\u00fario e d\u00e1 outras provid\u00eancias <\/p>\n
Artigo 1\u00ba – Ficam proibidos no Estado de S\u00e3o Paulo o uso, o armazenamento e o reparo de instrumentos contendo merc\u00fario, tais como esfigmoman\u00f4metros (aparelho de press\u00e3o) e term\u00f4metros. <\/p>\n
Artigo 2\u00ba – Os instrumentos de medi\u00e7\u00e3o com merc\u00fario, retirados de uso, dever\u00e3o ser destinados a aterros p\u00fablicos ou privados, ou \u00e0 reciclagem por empresa legalmente constitu\u00edda, licenciada por \u00f3rg\u00e3o competente e inscrita no Cadastro T\u00e9cnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, ficando proibido o repasse para outros estabelecimentos ou para qualquer uso. <\/p>\n
Artigo 3\u00ba – Os estabelecimentos hospitalares que ainda possuam aparelhos com merc\u00fario em uso ter\u00e3o o prazo de 2 (dois) anos, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei, para sua substitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Artigo 4\u00ba – O descumprimento desta lei acarretar\u00e1 ao infrator a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa no valor de 300 UFESPs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo), aplicada em dobro nos casos de reincid\u00eancia, sendo que a persist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar ao estabelecimento o cancelamento do alvar\u00e1 de funcionamento. <\/p>\n
Artigo 5\u00ba – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias. <\/p>\n
Artigo 6\u00ba – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n