Prezada Senadora K\u00e1tia Abreu <\/p>\n
Em sua coluna do dia 28 de dezembro de 2013 no jornal Folha de S.Paulo (As Vers\u00f5es e os Fatos), na parte a que se refere a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es que objetiva alterar e consolidar as leis 8666, a dos Preg\u00f5es e a do RDC (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o), V Excia. salienta que no caso da atual Lei 8666 se exige que a documenta\u00e7\u00e3o de todos os licitantes seja previamente analisada, ao contr\u00e1rio do novo Anteprojeto, j\u00e1 aprovado na Comiss\u00e3o Especial do Senado, em que apenas a aptid\u00e3o da melhor proposta t\u00e9cnica e econ\u00f4mica seria analisada, como j\u00e1 ocorre no Preg\u00e3o e no RDC. <\/p>\n
Como justificativa, a Senadora defende, com raz\u00e3o, que a sistem\u00e1tica atual implica em longa checagem da documenta\u00e7\u00e3o de cada licitante, \u201cinclusive daqueles que n\u00e3o teriam a menor chance de vencer a concorr\u00eancia.\u201d <\/p>\n
Ocorre, no entanto, que no caso do Preg\u00e3o, aqueles licitantes inadimplentes e que, portanto, n\u00e3o teriam nenhuma chance de vencer a concorr\u00eancia naquela modalidade, continuar\u00e3o podendo participar dos ditos certames com o objetivo principal de, atrav\u00e9s de lances descompromissados, for\u00e7arem os pre\u00e7os para baixo prejudicando todo o processo e, mais especificamente, aquelas empresas que realmente tiverem compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o do objeto licitado. <\/p>\n
Da maneira como est\u00e1 formatado esse Projeto de Lei, a presen\u00e7a daqueles participantes nas concorr\u00eancias atrav\u00e9s de Preg\u00e3o poderia, em um primeiro momento, at\u00e9 ser aparentemente \u00fatil para os interesses da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que acabaria por adquirir um servi\u00e7o ou produto com um valor muito aqu\u00e9m do pre\u00e7o base inicialmente proposto por ela pr\u00f3pria. <\/p>\n
Mas, no caso do Preg\u00e3o, pode ocorrer que na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou no fornecimento do produto, a empresa vencedora do certame enfrente dificuldades inerentes e proporcionais ao \u201cdesconto\u201d desproposital que foi for\u00e7ada a conceder, podendo inclusive ser impelida \u00e0 inadimpl\u00eancia contratual, com graves preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, de resto, \u00e0 sociedade. <\/p>\n
Como ent\u00e3o resolver esta quest\u00e3o?
\nUma das formas seria n\u00e3o promover a invers\u00e3o de fases, como atualmente \u00e9 feita nas licita\u00e7\u00f5es sob a modalidade de Preg\u00e3o, mas exigir antecipadamente de todos os licitantes a competente documenta\u00e7\u00e3o fiscal, tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria devidamente habilitadas como condi\u00e7\u00e3o sine qua non para se habilitar ao certame. <\/p>\n
Igualmente importante, \u00e9 a necessidade de se dar mais \u00eanfase aos Termos de Refer\u00eancia que instruem o Preg\u00e3o de modo a se evitar o risco de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201ccomprar gato por lebre\u201d, ali\u00e1s situa\u00e7\u00e3o bastante comum, pelo que se observa por a\u00ed. A prop\u00f3sito, o Preg\u00e3o deve ser evitado na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que envolvam projetos e obras de engenharia, uma vez que eles requerem, pela sua complexidade, modalidades licitat\u00f3rias mais sofisticadas. <\/p>\n
Uma outra quest\u00e3o diz respeito ao n\u00edvel de qualidade necess\u00e1ria que deve ter o Projeto B\u00e1sico, ferramenta t\u00e9cnica imprescind\u00edvel para instruir processos licitat\u00f3rios em projetos e obras de engenharia. <\/p>\n
\u00c9 sabido que, n\u00e3o raro, muitas obras de engenharia s\u00e3o interrompidas por inadimpl\u00eancia da empresa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de n\u00e3o poder arcar com os custos adicionais das obras complementares surgidas posteriormente por conta das falhas ou omiss\u00f5es do Projeto B\u00e1sico que instruiu o processo licitat\u00f3rio. <\/p>\n
A principal omiss\u00e3o \u00e9 a falta de informa\u00e7\u00f5es acerca das caracter\u00edsticas locacionais da \u00e1rea de influ\u00eancia direta do empreendimento, usualmente abordado em estudos ambientais como o EIA\/RIMA quando dispon\u00edvel. <\/p>\n
Na aus\u00eancia daquele estudo, nos Termos de Refer\u00eancia deveria constar pelo menos um diagn\u00f3stico ambiental complementado de uma avalia\u00e7\u00e3o de eventuais passivos ambientais porventura existentes na \u00e1rea do empreendimento. <\/p>\n
Tamb\u00e9m no Projeto B\u00e1sico deveria constar informa\u00e7\u00f5es geot\u00e9cnicas do sub solo local ou mesmo um anteprojeto de funda\u00e7\u00f5es que permitam ao licitante o pleno conhecimento da infra e superestrutura da obra e, desta forma, precificar corretamente o empreendimento. <\/p>\n
Assim, na consolida\u00e7\u00e3o dos textos das Leis 8666 e do RDC, a listagem dos elementos que comp\u00f5em a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dever\u00e1 incluir , alem do Projeto B\u00e1sico reformulado com a inclus\u00e3o tamb\u00e9m do anteprojeto de funda\u00e7\u00f5es, toda a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ambiental, indispens\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 para a obten\u00e7\u00e3o do licenciamento mas tamb\u00e9m como subs\u00eddios na precifica\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das obras. <\/p>\n
Cumprimentando-a por sua vibrante atua\u00e7\u00e3o neste e tamb\u00e9m em outros temas de interesse nacional, subscrevo-me, <\/p>\n
Atenciosamente
\n(Jos\u00e9 Eduardo Cavalcanti) <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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