Uma Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria criada no \u00e2mbito do Senado coordenada pela senadora Katia Abreu acaba de apresentar o anteprojeto de mudan\u00e7a da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8666 de 1993) para ser discutida em outras comiss\u00f5es da casa ou eventualmente ir diretamente a plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o. Preparada a partir das contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas advindas dos diversos setores da sociedade, entidades de classe e associa\u00e7\u00f5es (dentre as quais o Sinaenco e o Instituto de Engenharia), bem como do pr\u00f3prio Governo, o documento visa modernizar, n\u00e3o s\u00f3 a Lei 8666 como tamb\u00e9m a Lei que instituiu o Preg\u00e3o (Lei 10.520 de 2002) e a Lei que trata do RDC- Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o (lei 12.462 de 2011. <\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o atual existem seis modalidades de contrata\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m das j\u00e1 citadas, s\u00e3o disponiveis Carta- convite, Tomada de Pre\u00e7os, Concorr\u00eancia e Concurso. Pela nova sistem\u00e1tica em discuss\u00e3o, o RDC dever\u00e1 ser ampliado para outros tipos de contrato abrangendo tamb\u00e9m obras do PAC, SUS e sistemas de ensino. <\/p>\n
O anteprojeto apresentado extingue a Carta Convite e a Tomada de Pre\u00e7os. Em contrapartida, eleva os valores para a contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os , bem como obras e servi\u00e7os de engenharia. No primeiro caso, o valor passa dos atuais R$ 8 mil para 80 mil e no caso das obra, de R$15 mil pra R$ 150 mil. No anteprojeto apresentado, o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o ainda permanece, mas maiores aten\u00e7\u00f5es ser\u00e3o dadas \u00e0 qualidade das propostas t\u00e9cnicas de servi\u00e7os e obras especializadas, tratadas com pouca relev\u00e2ncia nas concorr\u00eancias com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. <\/p>\n
A quest\u00e3o ambiental tamb\u00e9m ser\u00e1 flexibilizada, por\u00e9m sua forma ainda n\u00e3o totalmente explicitada. A invers\u00e3o de fases, isto \u00e9, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o apenas da empresa vencedora do certame, dever\u00e1 permanecer sob a justificativa de se diminuir os entraves burocr\u00e1ticos e a judicializa\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n
A julgar pelas indefini\u00e7\u00f5es que ainda persistem , muita discuss\u00e3o ainda est\u00e1 por vir e as entidades de classe devem continuar acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o do anteprojeto para que n\u00e3o sobrevenham absurdos como \u00e9 o caso da pr\u00f3pria invers\u00e3o de fases, danosa principalmente no caso do preg\u00e3o em que muitos licitantes sem habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e legal praticam impunemente a preda\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os. <\/p>\n
Finalmente, deve-se atentar para a necessidade de projetos b\u00e1sicos e de funda\u00e7\u00f5es para instruir os processos licitat\u00f3rios com detalhes suficientes para a correta precifica\u00e7\u00e3o das obras. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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