O advento da Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o- RDC ( Lei 12462\/2011)objetivou originalmente a mudan\u00e7a do regime licitat\u00f3rio tradicional, consubstanciado na Lei 8666\/1993, em face daquele documento legal estar defasado, raz\u00e3o pela qual incapaz de atender com a celeridade necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os, por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, relacionadas aos grandes eventos esportivos incluindo as obras de infraestrutura dos aeroportos situados at\u00e9 350 km de dist\u00e2ncia das capitais onde se realizar\u00e3o estes eventos, ali\u00e1s j\u00e1 iniciados com a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es e que prosseguir\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o da Campeonato Mundial de Futebol da FIFA em 1994 e as Olimp\u00edadas e Paraolimp\u00edadas no Rio de Janeiro em 1996. Contudo, este objeto considerado inicialmente transit\u00f3rio passou a ser acrescido com a inclus\u00e3o, neste ano, de mais dois outros objetos n\u00e3o transit\u00f3rios cujas licita\u00e7\u00f5es e contratos podem ser submetidas ao regime RDC, quais sejam as obras e servi\u00e7os de engenharia necess\u00e1rios \u00e0s a\u00e7\u00f5es do PAC, al\u00e9m daqueles incursos no \u00e2mbito do sistema p\u00fablico de ensino. \u00c9 importante salientar que a op\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pela ado\u00e7\u00e3o do RDC na licita\u00e7\u00e3o afasta o regramento imposto pela Lei 8666\/93, exceto aquelas situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00f3pria Lei 12462\/2011 diz que se aplicam os dispositivos constantes nos artigos 24 e 25 da Lei 8666 como \u00e9 o caso da ocorr\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o direta (ilegibilidade e dispensa de licita\u00e7\u00e3o) .<\/p>\n
Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o aos contratos administrativos as regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es s\u00e3o totalmente aplicadas exceto as previstas na Lei 12462. Outra inova\u00e7\u00e3o acrescentada pelo RDC \u00e9 o regime de Contrata\u00e7\u00e3o Integrada por t\u00e9cnica e pre\u00e7o para obras complexas que prev\u00ea que o pr\u00f3prio licitante caso ven\u00e7a a licita\u00e7\u00e3o se responsabilize inclusive pela execu\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico, diferentemente ao disposto na Lei 8666 na qual o Projeto B\u00e1sico \u00e9 um instrumento obrigat\u00f3rio pr\u00e9vio que deve anteceder qualquer obra ou servi\u00e7o de engenharia. Nas outras modalidades de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os previstas nesta Lei dever\u00e1 haver o Projeto B\u00e1sico aprovado pela autoridade competente, dispon\u00edvel para exame dos interessados em participar do processo licitat\u00f3rio. Ali\u00e1s, esta exig\u00eancia \u00e9 similar ao disposto na Lei 8666 na qual o Projeto B\u00e1sico \u00e9 um instrumento obrigat\u00f3rio pr\u00e9vio que deve anteceder qualquer obra ou servi\u00e7o de engenharia. <\/p>\n
Contudo, reside justamente no Projeto B\u00e1sico, similarmente como ocorria e ainda ocorre na 8666, a maior dificuldade na interpreta\u00e7\u00e3o correta deste dispositivo nos processos licitat\u00f3rios , pois o Projeto B\u00e1sico n\u00e3o \u00e9 caracterizado adequadamente dando margem a in\u00fameras interpreta\u00e7\u00f5es quanto ao seu escopo real. Vejamos: o inciso IV do par\u00e1grafo IV da Lei que instituiu o RDC define o Projeto B\u00e1sico como \u201do conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo:<\/p>\n
a) caracterizar a obra ou servi\u00e7o de engenharia, ou complexo de obras ou servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares; <\/p>\n
b) assegurar a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e <\/p>\n
c) possibilitar a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra ou servi\u00e7o e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o;\u201d <\/p>\n
Ainda no Par\u00e1grafo \u00danico deste Artigo especifica-se que o \u201dProjeto B\u00e1sico referido no inciso IV do caput deste artigo dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio, os seguintes elementos: I – desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o escolhida de forma a fornecer vis\u00e3o global da obra e identificar seus elementos constitutivos com clareza; II – solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o ou de variantes durante as fases de elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e de realiza\u00e7\u00e3o das obras e montagem a situa\u00e7\u00f5es devidamente comprovadas em ato motivado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; III – identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de servi\u00e7os a executar e de materiais e equipamentos a incorporar \u00e0 obra, bem como especifica\u00e7\u00f5es que assegurem os melhores resultados para o empreendimento; IV – informa\u00e7\u00f5es que possibilitem o estudo e a dedu\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos construtivos, instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e condi\u00e7\u00f5es organizacionais para a obra; V – subs\u00eddios para montagem do plano de licita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da obra, compreendendo a sua programa\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia de suprimentos, as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros dados necess\u00e1rios em cada caso, exceto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva licita\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o integrada; VI – or\u00e7amento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servi\u00e7os e fornecimentos propriamente avaliados\u201d. Entretanto, ocorre que para propiciar a obten\u00e7\u00e3o dos produtos descritos neste \u201cpar\u00e1grafo \u00fanico\u201d, notadamente no item VI (\u201cavalia\u00e7\u00e3o do custo da obra ou servi\u00e7o e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o\u201d) com o grau de precis\u00e3o necess\u00e1rio para, por exemplo, precificar corretamente a obra ou servi\u00e7o almejados \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o apenas a elabora\u00e7\u00e3o de um simples Projeto B\u00e1sico, mas sim a prepara\u00e7\u00e3o de um documento t\u00e9cnico muito mais amplo em n\u00edvel pr\u00f3ximo ao requerido para um projeto executivo de forma a abranger elementos de projeto que transcendem o pr\u00f3prio Projeto B\u00e1sico como o projeto de funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
H\u00e1 portanto uma flagrante inconsist\u00eancia entre aquilo que \u00e9 pretendido pelo legislador e os meios instrumentais para tanto elencados neste par\u00e1grafo. Por outro lado, no caso da contrata\u00e7\u00e3o integrada o instrumento convocat\u00f3rio, de acordo com o inciso I do par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo 9, dever\u00e1 conter o anteprojeto de engenharia que contemple os documentos t\u00e9cnicos destinados a possibilitar a caracteriza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, incluindo: <\/p>\n
a) demonstra\u00e7\u00e3o e a justificativa do programa de necessidades, a vis\u00e3o global dos investimentos e as defini\u00e7\u00f5es quanto ao n\u00edvel de servi\u00e7o desejado; <\/p>\n
b) as condi\u00e7\u00f5es de solidez, seguran\u00e7a, durabilidade e prazo de entrega, observado o disposto no caput e no \u00a7 1o do art. 6o desta Lei; <\/p>\n
c) a est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico; e <\/p>\n
d) os par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, \u00e0 economia na utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 facilidade na execu\u00e7\u00e3o, aos impactos ambientais e \u00e0 acessibilidade;\u201d <\/p>\n
Neste caso, tamb\u00e9m, \u00e9 insuficiente apenas a exist\u00eancia de um anteprojeto no instrumento licitat\u00f3rio, tal como descrito naquele inciso, uma vez que h\u00e1 risco de perda do controle por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, visto que o executor se responsabiliza tamb\u00e9m pela execu\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico, o qual deveria estar previamente caracterizado no pr\u00f3prio instrumento licitat\u00f3ria ao inv\u00e9s de apenas o anteprojeto.<\/p>\n
Um segundo problema que se afigura na Lei que instituiu o RDC \u00e9 da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o (leia-se regularidades fiscal, previdenci\u00e1ria e trabalhista) apenas pelo licitante vencedor do certame, exceto no caso de invers\u00e3o de fases. Esta determina\u00e7\u00e3o segue a mesma l\u00f3gica da Lei do Preg\u00e3o e \u00e9 diametralmente oposta aquilo que est\u00e1 sabiamente sacramentada na Lei 8666 que prev\u00ea a recep\u00e7\u00e3o das propostas apenas dos licitantes previamente habilitados na fase inicial do certame.<\/p>\n
Esta forma de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 perversa pois as empresas sem habilita\u00e7\u00e3o ao participarem das licita\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o tendo nada a perder, tal como verdadeiros v\u00e2ndalos, deliberadamente adotam a pr\u00e1tica predat\u00f3ria de pre\u00e7os com a consequente destrui\u00e7\u00e3o de valor, prejudicando propositadamente as empresas realmente habilitadas, legal e tecnicamente, part\u00edcipes dos certames. Isto aparentemente parece convir a certos setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na \u201c busca da maior vantagem\u201d que, iludidos, imaginam estar fazendo economia as custas das empresas s\u00e9rias e parceiras que acabar\u00e3o por se inviabilizarem prejudicando todo o processo licitat\u00f3rio e tamb\u00e9m a engenharia brasileira em particular. <\/p>\n
H\u00e1, pois, urg\u00eancia em se reformar a Lei do RDC (e, por extens\u00e3o tamb\u00e9m a Lei 10 520 que instituiu a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia sob a forma de Preg\u00e3o) ,atrav\u00e9s de uma regulamenta\u00e7\u00e3o em que o escopo dos projetos de engenharia fiquem claros e plenamente definidos. Quanto \u00e0 invers\u00e3o de fases prevista nesta Lei, este regime deve prevalecer para que apenas participem das licita\u00e7\u00f5es as empresas previamente habilitadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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