No Municipio de S\u00e3o Paulo \u00e9 possivel encontrar, praticamente em todos os bairros, uma infinidade de exemplares de “vilas”. O termo a princ\u00edpio designava as vilas oper\u00e1rias, muitas das quais continham vielas a fim de ocupar os centros das quadras. Hoje o termo gen\u00e9rico designa principalmente esta forma de ocupa\u00e7\u00e3o, com suas variantes.<\/p>\n
Na Lei de Zoneamento, no. 13.885, de 2004, na parte III, existe o artigo 182, que ficou conhecido como “Lei de Vilas”. Diz este artigo que : Nas quadras que contenham vilas ou ruas sem saida com largura inferior a 10 m ( dez metros ), na faixa envolt\u00f3ria de 20 metros, dever\u00e1 ser observado o gabarito de altura m\u00e1xima de 15 m ( quinze metros ), quando o gabarito, definido para a zona de uso, n\u00e3o for mais restritivo. Faixa envolt\u00f3ria que ser\u00e1 portanto aplicada sobre os lotes vizinhos.<\/p>\n
Ora, “mancha ou faixa envolt\u00f3ria” \u00e9 um dispositivo previsto e utilizado na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio Arquitet\u00f4nico. Aplicado fora do contexto da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o aos bens significativos, este dispositivo carece de efic\u00e1cia e de legitimidade.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio prev\u00ea um conjunto de procedimentos, que no seu conjunto tem a finalidade de avaliar se determinado objeto \u00e9 digno de ser preservado e merecer o estatuto de “bem tombado”, ou seja : inscrito no “Livro do Tombo”. Este processo consiste na perfeita identifica\u00e7\u00e3o do objeto, na sua an\u00e1lise por um conselho de especialistas, a fim de decidir sobre sua inclus\u00e3o no rol dos bens tombados. O principal aspecto a considerar \u00e9 que o bem que se cogita preservar seja excepcional em suas caracteristicas.<\/p>\n
Um artigo de lei que cria “manchas envolt\u00f3rias” ao redor das “vilas”, desconsiderando as etapas pr\u00e9vias que podem recomendar o “tombamento”, produz em grande parte restri\u00e7\u00f5es e preju\u00edzos indevidos aos vizinhos. Pois o tombamento \u00e9, antes de tudo, um gravame que incide sobre o bem tombado, e portanto sobre a propriedade, e s\u00f3 a partir deste gravame podem decorrer eventuais benef\u00edcios para o im\u00f3vel e seu titular.<\/p>\n
O referido artigo 182 fere frontalmente o princ\u00edpio de isonomia, consagrado pelo Direito e previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme estabelecido no artigo 5o. ( Tit. II, Cap. I ) : “Todos s\u00e3o iguais perante a lei”. Diz ainda o artigo 1.299 do Codigo Civil de 2002, ( Tit III, Cap. V, Se\u00e7\u00e3o VII ) que : “o propriet\u00e1rio pode levantar em seu terreno as constru\u00e7\u00f5es que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”.<\/p>\n
O direito dos vizinhos s\u00e3o os mesmos, iguais para todos. Se a Legisla\u00e7\u00e3o de Zoneamento, na parte que relaciona as formas de parcelamento do solo, inclui as vilas como uma dentre outras, \u00e9 impens\u00e1vel atribuir, a posteriori, direitos desiguais para formas equivalentes de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o ( para \u00e1reas sujeitas aos mesmos crit\u00e9rios ). O art. 182 fere tamb\u00e9m a no\u00e7\u00e3o do suum cuique tribuere<\/em>, segundo a qual a responsabilidade de um ato incumbe a quem o cometeu e n\u00e3o a outra pessoa. Se as vilas merecem recuos adicionais, estes incumbem ao seu empreendedor, e n\u00e3o a terceiros.<\/p>\n Arriscamo-nos a afirmar que o artigo 182 da Lei seja inconstitucional: invade as atribui\u00e7\u00f5es dos diversos Conselhos de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio, atropela os procedimentos consagrados ao adotar um dispositivo de prote\u00e7\u00e3o extraido do seu contexto, \u00e9 omisso na identifica\u00e7\u00e3o do objeto espec\u00edfico que pretende proteger, e n\u00e3o d\u00e1 conta efetivamente de impedir que as vilas importantes venham a ser alteradas ou demolidas. Os im\u00f3veis na sua vizinhan\u00e7a, por\u00e9m, poder\u00e3o ter sido definitivamente prejudicados.<\/p>\n Num momento em que se discute a necessidade de adensar o tecido urbano, e \u00e0s v\u00e9speras das revis\u00f5es do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, seria mais do que necess\u00e1rio promover a discuss\u00e3o do artigo 182.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No Municipio de S\u00e3o Paulo \u00e9 possivel encontrar, praticamente em todos os bairros, uma infinidade de exemplares de “vilas”. O termo a princ\u00edpio designava as vilas oper\u00e1rias, muitas das quais continham vielas a fim de ocupar os centros das quadras. Hoje o termo gen\u00e9rico designa principalmente esta forma de ocupa\u00e7\u00e3o, com suas variantes. Na Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[114],"tags":[],"class_list":{"0":"post-23672","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-artigos"},"yoast_head":"\n