O Senado criou, recentemente, uma comiss\u00e3o incumbida de elaborar, em 180 dias, um anteprojeto de Lei de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda por seis membros, sob a presid\u00eancia do ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o e composta pelos juristas Caio Rocha, Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, Marcelo Nobre, Francisco M\u00fcssnich e Tatiana Lacerda Prazeres. Dever\u00e3o ser realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas com amplo debate da mat\u00e9ria. Justifica a iniciativa pelo decurso de mais de 15 anos, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.307, e pela aus\u00eancia completa de legisla\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 media\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O requerimento de cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o salienta que “a arbitragem deixou de ser vista com reserva pelo jurisdicionado, passando at\u00e9 a ser o sistema de resolu\u00e7\u00e3o de disputas preferencialmente adotado em determinados seguimentos sociais”. Enfatiza, ainda, o amadurecimento da arbitragem e a import\u00e2ncia crescente do Brasil no cen\u00e1rio do com\u00e9rcio internacional, lembrando que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m justifica uma adapta\u00e7\u00e3o do instituto \u00e0 nova realidade legislativa. <\/p>\n
Se a decis\u00e3o do Senado \u00e9 importante e oportuna, \u00e9 preciso esclarecer que j\u00e1 temos uma excelente Lei da Arbitragem que, ainda recentemente, foi considerada, pelo eminente jurista Albert Van Den Berg, como uma das melhores do mundo. Efetivamente, o anteprojeto de lei elaborado pelos professores Carlos Alberto Carmona, Selma Lemes e Pedro Batista Martins, que se transformou na Lei n\u00ba 9.307, por iniciativa e sob o impulso do senador Marco Maciel, comprovou a sua efici\u00eancia, sendo um dos tr\u00eas pilares da verdadeira revolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e cultural, que se realizou, em nosso pa\u00eds, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitragem. Os dois outros pilares foram a jurisprud\u00eancia, especialmente a do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), e a ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, da Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque. <\/p>\n
\u00c9, todavia, verdade que, nos \u00faltimos 15 anos, o Brasil, como o mundo, mudou muito e passamos a ter uma posi\u00e7\u00e3o importante na arbitragem, tanto nacional quanto internacional. Essa transforma\u00e7\u00e3o se evidencia tanto pela multiplica\u00e7\u00e3o e pelo aprimoramento qualitativo das c\u00e2maras de arbitragem nacionais como pelo ranking que alcan\u00e7amos no n\u00famero de arbitragens internacionais, tendo passado de uma presen\u00e7a que, at\u00e9 o fim do s\u00e9culo passado, era praticamente irrelevante, para um posicionamento entre o quarto e o s\u00e9timo lugar no cen\u00e1rio mundial. <\/p>\n
Coube \u00e0 jurisprud\u00eancia construtiva dos tribunais, liderados pelo STJ, explicitar alguns pontos do texto legislativo e resolver algumas interpreta\u00e7\u00f5es divergentes da lei, o que fez sempre em favor da arbitragem. Por outro lado, o projeto de novo C\u00f3digo de Processo Civil trata construtivamente de algumas situa\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m repercutem na arbitragem. <\/p>\n
\u00c9 preciso esclarecer que j\u00e1 temos uma excelente Lei de Arbitragem
\nAs quest\u00f5es pol\u00eamicas que ainda existem na mat\u00e9ria s\u00e3o poucas, mas algumas delas s\u00e3o muito importantes justificando uma complementa\u00e7\u00e3o ou um esclarecimento pontual da lei, que caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o introduzir no seu projeto. H\u00e1 solu\u00e7\u00f5es que devem ser explicitadas, d\u00favidas que devem ser dirimidas, uma contribui\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia que deve ser aproveitada, enfim uma atualiza\u00e7\u00e3o que \u00e9 necess\u00e1ria e oportuna decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o da internet e dos contratos eletr\u00f4nicos, conforme salientado pelo presidente da comiss\u00e3o. Entre v\u00e1rios outros, um exemplo de mat\u00e9ria que justificaria uma disposi\u00e7\u00e3o legislativa, a fim de confirmar a tend\u00eancia dos tribunais, \u00e9 o modo de solu\u00e7\u00e3o dos eventuais, embora pouco frequentes, conflitos entre o Poder Judici\u00e1rio e os tribunais arbitrais.
\n\u00c9 mat\u00e9ria que tem ensejado a paralisa\u00e7\u00e3o dos processos por longos anos, at\u00e9 que se decida se \u00e9 competente o Poder Judici\u00e1rio ou o tribunal arbitral, amea\u00e7ando abalar, pelo decurso do tempo, em alguns casos, o prest\u00edgio e a credibilidade, no exterior, da arbitragem realizada no Brasil. Uma solu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, baseada na Constitui\u00e7\u00e3o, tem sido dada em alguns votos recent\u00edssimos dos ministros Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o e Nancy Andrighi, no Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 111.230, cujo julgamento ainda n\u00e3o terminou. Trata-se de reconhecer a compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ, para decidir o conflito de compet\u00eancia, nesses casos, do mesmo modo que lhe cabe julgar os conflitos entre a Justi\u00e7a Federal e a Estadual. N\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favida, diante do texto expresso da lei, que o \u00e1rbitro deve ser equiparado ao juiz, de modo que, no caso do conflito de compet\u00eancia acima referido, uma decis\u00e3o r\u00e1pida e imediata do STJ pode evitar a demora da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. \u00c9 uma das inova\u00e7\u00f5es que est\u00e1 sendo discutida, em diversos processos em curso no STJ, e que merecia ter uma solu\u00e7\u00e3o legislativa confirmando a tend\u00eancia jurisprudencial. <\/p>\n
Com a velocidade das modifica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais que caracteriza o s\u00e9culo XXI, algumas leis muito bem elaboradas merecem ser revistas. Foi o caso da Lei das Sociedades An\u00f4nimas e hoje \u00e9 o caso da arbitragem, desde que mantida a sua estrutura b\u00e1sica e limitadas as complementa\u00e7\u00f5es ao estrito necess\u00e1rio, ou seja, \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da recente jurisprud\u00eancia do STJ e a sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com o projeto do C\u00f3digo de Processo Civil e com a ado\u00e7\u00e3o das novas tecnologias.
\nArnoldo Wald \u00e9 professor catedr\u00e1tico de direito civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e advogado. <\/p>\n
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