Ao desenhar a planta para a reforma da sala do terceiro andar do Edif\u00edcio Liberdade – um dos tr\u00eas que desabaram no Centro -, ou ao assumir a obra do nono andar, no mesmo pr\u00e9dio, que mudou o banheiro de lugar, a funcion\u00e1ria Cristiane Azevedo e o pedreiro Alexandre da Silva Fonseca podem ter exercido ilegalmente a profiss\u00e3o de engenheiro, mas n\u00e3o cometeram crime algum. Para a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o s\u00f3 \u00e9 crime no caso de m\u00e9dicos, dentistas e farmac\u00eauticos. Para todas as outras profiss\u00f5es – incluindo a\u00ed a engenharia civil -, trata-se apenas de contraven\u00e7\u00e3o penal. O artigo 47 do decreto-lei 3.688 de 1941 (que trata de contraven\u00e7\u00f5es) prev\u00ea para esses casos uma pena de pris\u00e3o simples, de 15 dias a tr\u00eas meses, ou multa. <\/p>\n
Talvez por causa de sua pequena gravidade para a lei, esse tipo de delito seja t\u00e3o comum: em um ano apenas (de janeiro de 2011 a janeiro passado), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea-RJ) notificou 1.948 pessoas e empresas por exerc\u00edcio irregular de profiss\u00e3o, o que levou \u00e0 emiss\u00e3o de 441 autos de infra\u00e7\u00e3o. Na Justi\u00e7a do Rio, no mesmo per\u00edodo, por causa da mesma contraven\u00e7\u00e3o, deram entrada 1.462 processos nos juizados especiais criminais. A maioria, no entanto, se referia a outras categorias: foram a\u00e7\u00f5es contra falsos taxistas, professores de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, servidores p\u00fablicos e advogados. <\/p>\n
– O exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o, previsto no artigo 282 do C\u00f3digo Penal, s\u00f3 vale para o caso de m\u00e9dicos, dentistas e farmac\u00eauticos. Para o restante, \u00e9 mera contraven\u00e7\u00e3o – refor\u00e7a o juiz Murilo Kieling, do III Tribunal do J\u00fari. <\/p>\n
Especialista em processo penal, Kieling alerta, no entanto, que, apesar de o exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o ser considerado apenas uma contraven\u00e7\u00e3o, sua consequ\u00eancia poder\u00e1 ser um crime grave: <\/p>\n
– Se voc\u00ea monta um escrit\u00f3rio de arquitetura sem ser arquiteto, isto \u00e9 uma contraven\u00e7\u00e3o. Mas, se isso gerar dano, \u00e9 outro delito. E pode se agravar muito. <\/p>\n
De acordo com o magistrado, o artigo 13 do C\u00f3digo Penal estabelece que o crime \u00e9 imputado n\u00e3o s\u00f3 a quem o causou pela a\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m pela omiss\u00e3o: <\/p>\n
– Se o falso arquiteto faz a planta e a casa cai, matando algu\u00e9m, ent\u00e3o ele vai responder pela contraven\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m por homic\u00eddio doloso. Os par\u00e1grafos 2 e 3 do artigo 13 estabelecem que a omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante quando o omitente (a pessoa que se omite) devia e podia agir para evitar o resultado; quando, de alguma forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ou quando, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr\u00eancia do resultado. <\/p>\n
Autor: Ag\u00eancia O Globo<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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