A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) est\u00e1 prestes a baixar uma nova resolu\u00e7\u00e3o para regulamentar os arrendamentos portu\u00e1rios com o objetivo de adequar a norma ao crescimento do com\u00e9rcio exterior do pa\u00eds, informa o diretor-geral da autarquia, Fernando Fialho. A proposta do novo texto cria uma s\u00e9rie de figuras n\u00e3o previstas na Lei de Moderniza\u00e7\u00e3o dos Portos (de 1993) e inclui a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas sem licita\u00e7\u00e3o. A investida \u00e9 criticada por especialistas em regula\u00e7\u00e3o e por empres\u00e1rios que tiveram que passar pelo crivo concorrencial para arrematar seu quinh\u00e3o portu\u00e1rio.
\nA lei de moderniza\u00e7\u00e3o dos portos admite a opera\u00e7\u00e3o por meio de concess\u00e3o do porto p\u00fablico ou arrendamento de \u00e1reas portu\u00e1rias (ambos por licita\u00e7\u00e3o) e tamb\u00e9m a autoriza\u00e7\u00e3o para terminal privativo (que movimente apenas, ou principalmente, carga pr\u00f3pria). A resolu\u00e7\u00e3o da Antaq que est\u00e1 no forno – provisoriamente classificada com o n\u00famero 1687\/2010 – cria um instrumento de explora\u00e7\u00e3o chamado de “permiss\u00e3o de uso tempor\u00e1rio”, que pode ser firmado sem licita\u00e7\u00e3o por at\u00e9 36 meses para movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga. <\/p>\n
O diretor da Antaq explica que o objetivo \u00e9 acelerar o aproveitamento do espa\u00e7o dentro do porto p\u00fablico, “apoiando os processos licitat\u00f3rios, mas permitindo as amplia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e importantes”. Ele cita a movimenta\u00e7\u00e3o no porto de Santos, que praticamente triplicou desde o in\u00edcio da privatiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas sem qualquer grande amplia\u00e7\u00e3o, apenas com melhor uso dos espa\u00e7os existentes. A inova\u00e7\u00e3o \u00e9 controversa. <\/p>\n
O professor de direito regulat\u00f3rio de transportes e portos do doutorado em direito da Universidade do Vale do Itaja\u00ed (Univali ), Osvaldo Agripino de Castro Jr., argumenta que o instrumento viola a previs\u00e3o constitucional que determina o certame p\u00fablico. “Do jeito que est\u00e1, vai institucionalizar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Quer dizer, eu sou um arrendat\u00e1rio e participei de uma licita\u00e7\u00e3o, mas agora vai existir uma nova figura de curto e m\u00e9dio prazos que dispensa o certame p\u00fablico?”, questiona. <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a modalidade institucionaliza o Termo de Permiss\u00e3o de Uso (TPU), instrumento prec\u00e1rio e unilateral que dispensa licita\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem previs\u00e3o no arcabou\u00e7o legal do setor. Hoje, os portos brasileiros contam com 122 TPUs, sendo 53 apenas em Santos. <\/p>\n
“Acho a figura da permiss\u00e3o de uso tempor\u00e1rio extremamente importante para a competitividade portu\u00e1ria. Por\u00e9m, da forma como est\u00e1 regrada, pode n\u00e3o atender ao que est\u00e1 previsto na Lei 8.630. Quando a \u00e1rea \u00e9 para ser dedicada a atendimento de um interessado e se fala em investimento, essa figura \u00e9 arrendamento e exige licita\u00e7\u00e3o. Uma coisa \u00e9 permitir uso tempor\u00e1rio de determinadas opera\u00e7\u00f5es, outra \u00e9 entregar efetivamente a \u00e1rea por um prazo que pode chegar at\u00e9 tr\u00eas anos”, diz o secret\u00e1rio de Assuntos Portu\u00e1rios e Mar\u00edtimos da Prefeitura de Santos, S\u00e9rgio Aquino. <\/p>\n
Questionado se a permiss\u00e3o de uso tempor\u00e1rio n\u00e3o seria institucionalizar a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, Fialho discordou e afirmou que “n\u00e3o se pode engessar a economia”. Para ele, o mecanismo n\u00e3o burla a concorr\u00eancia p\u00fablica, apenas inverte a ordem do processo, criando uma esp\u00e9cie de pr\u00e9via do processo licitat\u00f3rio. “Se voc\u00ea n\u00e3o tem certeza que um mercado vai se configurar, h\u00e1 o risco de licitar e provavelmente n\u00e3o ter o rendimento adequado pela \u00e1rea. Agora, se a unidade \u00e9 implementada, o mercado cresce e valida, a\u00ed acontece o que ocorreu com o Terminal para Exporta\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos [a \u00e1rea foi repassada pela Docas do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e0 Santos Brasil, que construiu o terminal para, depois, a administra\u00e7\u00e3o do porto abrir certame p\u00fablico, vencido pela pr\u00f3pria Santos Brasil]”, diz Fialho. <\/p>\n
“Se a licita\u00e7\u00e3o tivesse ocorrido cinco anos atr\u00e1s, n\u00e3o teria arrecadado nem de perto o que arrecadou, porque antes n\u00e3o era visto como um bom neg\u00f3cio. A licita\u00e7\u00e3o foi feita e legitimou a vis\u00e3o de futuro”, acrescenta. A realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ao final dos tr\u00eas anos, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 prevista nos artigos sobre permiss\u00e3o do uso tempor\u00e1rio. <\/p>\n
“Acho que a ag\u00eancia tem de ser pr\u00f3-ativa em propor solu\u00e7\u00f5es para que os investimentos se organizem mais rapidamente, mas n\u00e3o pode inventar figuras. Saltam aos olhos os mecanismos que fazem com que seja dispensada a licita\u00e7\u00e3o, isso afronta a Lei 8.630”, avalia a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Agnes Barbeito de Vasconcellos. <\/p>\n
Autor: Valor Econ\u00f4mico <\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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