Em 2009, a Assembleia paulista analisou e aprovou diversas leis ambientais. S\u00e3o Paulo, por exemplo, foi o primeiro Estado brasileiro a instituir a Pol\u00edtica de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas. Proposta pelo Executivo, a Lei 13.798, de 9\/11\/2009, estabelece o compromisso do Estado frente ao desafio das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas globais, dispondo sobre as condi\u00e7\u00f5es para as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos impactos derivados das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. A iniciativa visa contribuir para a redu\u00e7\u00e3o ou estabiliza\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o dos gases de efeito estufa na atmosfera. <\/p>\n
A proposta do Executivo foi discutida intensamente pelos parlamentares. Foram acolhidas 13 emendas, na forma de emenda aglutinativa. Sancionada no dia 9\/11, pelo governador Jos\u00e9 Serra, em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, a nova lei estabelece meta de redu\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o de di\u00f3xido de carbono de 20% at\u00e9 2020, com base nos dados de 2005. <\/p>\n
Segundo o governador, “se as metas forem cumpridas, vamos emitir 24 milh\u00f5es de toneladas a menos de g\u00e1s carb\u00f4nico em 2020 comparando com a emiss\u00e3o de 2005. \u00c9 uma meta de redu\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, significa conter o pr\u00f3prio crescimento das emiss\u00f5es do g\u00e1s carb\u00f4nico”. <\/p>\n
A Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (PEMC) tem car\u00e1ter de precau\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental e prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas e pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de mitigar impactos conhecidos no sistema clim\u00e1tico da Terra. <\/p>\n
Um dos princ\u00edpios dessa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o do poluidor-pagador, que estabelece que o causador do impacto ambiental deve arcar com o custo decorrente do dano causado ao meio ambiente. Outros aspectos relevantes s\u00e3o o da participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nos processos consultivos e deliberativos, a defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades comuns no combate \u00e0 mudan\u00e7a global do clima e aos seus efeitos negativos e do papel da a\u00e7\u00e3o governamental na manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, considerado o meio ambiente como um patrim\u00f4nio p\u00fablico a ser necessariamente protegido. <\/p>\n
Desse modo cabe ao Estado regular a utiliza\u00e7\u00e3o racional do solo, do subsolo, da \u00e1gua e do ar, por meio do acompanhamento da qualidade ambiental, al\u00e9m do planejamento e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais. <\/p>\n
Lei espec\u00edfica da Billings Proposto pelo Poder Executivo, o projeto de lei para definir a \u00e1rea de Prote\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o dos Mananciais Billings chegou \u00e0 Assembleia em setembro de 2008 e foi aprovado por unanimidade, no dia 4 de junho de 2009. <\/p>\n O texto aprovado pelos deputados paulistas resolveu quest\u00f5es fundamentais ligadas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas no entorno na represa, prevendo instrumentos de planejamento e gest\u00e3o capazes de intervir e reorientar essa ocupa\u00e7\u00e3o, garantindo prioridade de atendimento \u00e0s popula\u00e7\u00f5es j\u00e1 residentes na Bacia Hidrogr\u00e1fica do Reservat\u00f3rio Billings. A lei determina a recupera\u00e7\u00e3o e melhoria nas condi\u00e7\u00f5es das moradias da popula\u00e7\u00e3o, implementando infraestrutura de saneamento ambiental adequada e medidas compensat\u00f3rias para regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, ambiental, administrativa e fundi\u00e1ria. <\/p>\n A \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com um Sistema de Planejamento e Gest\u00e3o vinculado ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos (SIGRH) do Estado, garantindo a articula\u00e7\u00e3o com os sistemas do Meio Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei 9.866\/97. O \u00f3rg\u00e3o colegiado do SIGRH com car\u00e1ter consultivo e deliberativo ser\u00e1 o Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Alto Tiet\u00ea. Os recursos para manuten\u00e7\u00e3o do sistema vir\u00e3o da cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua e outros a serem definidos pelo pr\u00f3prio SIGRH. Tamb\u00e9m est\u00e3o definidas na lei as atribui\u00e7\u00f5es do SIGRH, como, por exemplo, a implementa\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o tripartite. <\/p>\n Entre os objetivos estabelecidos pela nova norma est\u00e3o manter o ambiente equilibrado, em n\u00edveis adequados de salubridade, por meio da gest\u00e3o ambiental, do abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, da coleta e tratamento ou da exporta\u00e7\u00e3o do esgoto sanit\u00e1rio, do manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos e da utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1guas pluviais, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. <\/p>\n Uma emenda aglutinativa incluiu na lei modifica\u00e7\u00f5es reivindicadas em tr\u00eas audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas para discuss\u00e3o do assunto. As principais altera\u00e7\u00f5es tratam da possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de terrenos inferiores a 125 metros quadrados, colocado como limite m\u00ednimo no texto original do PL 639\/2008; da implementa\u00e7\u00e3o de infraestrutura para, por exemplo, o recolhimento de esgoto, ao mesmo tempo em que se faz a regulariza\u00e7\u00e3o dos terrenos, o que tamb\u00e9m n\u00e3o estava previsto no texto do Executivo. <\/p>\n A responsabilidade pela compensa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o ser\u00e1 mais individual, de quem tem a posse do terreno, mas do poder p\u00fablico e, finalmente, ser\u00e3o reserva florestal as \u00e1reas ainda preservadas, que assim devem ser resguardadas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o e \u00e0 especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. <\/p>\n Autor: Alesp<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 2009, a Assembleia paulista analisou e aprovou diversas leis ambientais. S\u00e3o Paulo, por exemplo, foi o primeiro Estado brasileiro a instituir a Pol\u00edtica de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas. Proposta pelo Executivo, a Lei 13.798, de 9\/11\/2009, estabelece o compromisso do Estado frente ao desafio das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas globais, dispondo sobre as condi\u00e7\u00f5es para as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-17314","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-meio-ambiente","7":"category-noticias"},"yoast_head":"\n
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\nA represa Billings passou a ter uma lei espec\u00edfica que define a \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos mananciais. Sancionada, no dia 13 de julho de 2009, pelo governador Jos\u00e9 Serra, em cerim\u00f4nia realizada no munic\u00edpio de Rio Grande da Serra, a Lei 13.579 \u00e9 considerada uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica para a regi\u00e3o do ABC para a luta pela preserva\u00e7\u00e3o ambiental da represa e para o movimento dos moradores do seu entorno que reivindicam a regulariza\u00e7\u00e3o de seus terrenos. <\/p>\n