O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) podem passar a atuar no controle das obras inacabadas financiadas com recursos federais, em refor\u00e7o a trabalho j\u00e1 realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). <\/p>\n
O sistema Confea\/CREA dever\u00e1 elaborar e encaminhar a diversos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de cada ano, relat\u00f3rio com todas as obras inacabadas e paralisadas h\u00e1 mais de um ano, como previsto em projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (25). <\/p>\n
Apresentado pelo senador Romeu Tuma (PRB-SP), o relat\u00f3rio foi elaborado por Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Pelo texto aprovado, o relat\u00f3rio dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da C\u00e2mara e do Senado, ao pr\u00f3prio TCU, \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU). O descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o Confea a multa de 0,1% do valor das obras inacabadas e paralisadas. <\/p>\n
O texto ir\u00e1 agora para Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMA), onde ser\u00e1 examinado em decis\u00e3o terminativa. <\/p>\n
Obras registradas<\/strong> <\/p>\n O parecer incluiu tr\u00eas emendas, uma delas para definir que a obriga\u00e7\u00e3o de controle do sistema Confea\/CREA ser\u00e1 apenas sobre obras efetivamente cobertas por Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica (ARTs). Esse \u00e9 um registro que deve ser feito pelos profissionais ou pelas empresas de engenharia para cada contrato de execu\u00e7\u00e3o de obra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de engenharia. <\/p>\n Ao adotar essa restri\u00e7\u00e3o, o relator justificou que n\u00e3o seria justo impor ao Confea – que consolidar\u00e1 o relat\u00f3rio, com base nas informa\u00e7\u00f5es enviadas pelos CREAs de cada localidade – a responsabiliza\u00e7\u00e3o e a possibilidade de receber puni\u00e7\u00e3o por situa\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es devidas por quem esteja sob sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para o relator, da mesma forma que \u00e9 imposs\u00edvel para o TCU fiscalizar todo o universo de obras p\u00fablicas, o sistema Confea\/CREA tamb\u00e9m n\u00e3o teria com dar conta da tarefa sem a exist\u00eancia dos registros de responsabilidade t\u00e9cnica. <\/p>\n Viabilidade<\/strong> <\/p>\n Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, Fernando Collor afirma que a obrigatoriedade de elaborar o relat\u00f3rio n\u00e3o representar\u00e1 novos servi\u00e7os para o sistema Confea\/CREA. Segundo ele, a verifica\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para a emiss\u00e3o desse relat\u00f3rio j\u00e1 fazem parte da rotina dos CREAs. Se o sistema n\u00e3o for capaz de atender ao que est\u00e1 sendo proposto, avalia o senador, \u00e9 porque j\u00e1 n\u00e3o vem cumprindo a contento os objetivos que determinaram sua cria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Fernando Collor apontou ainda como preocupante o problema do alto \u00edndice de obras p\u00fablicas n\u00e3o conclu\u00eddas no pa\u00eds. Segundo ele, em 1995, ao fim de seus trabalhos, uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito que investigou o tema cadastrou 2.214 constru\u00e7\u00f5es inacabadas, nas quais foram investidos cerca de R$ 15 bilh\u00f5es. <\/p>\n Bem avaliado pelos senadores, o projeto foi considerado um refor\u00e7o positivo ao trabalho do TCU. Seu exame tamb\u00e9m motivou pronunciamentos em defesa desse \u00f3rg\u00e3o frente \u00e0s cr\u00edticas que vem recebendo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Para o presidente, as fiscaliza\u00e7\u00f5es do TCU est\u00e3o atrasando o andamento de obras p\u00fablicas, inclusive do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC). <\/p>\n – O que n\u00e3o se pode \u00e9 limitar as a\u00e7\u00f5es do TCU. Se vier projeto com esse objetivo n\u00f3s teremos obriga\u00e7\u00e3o de recha\u00e7ar, pois significaria reduzir as prerrogativas do pr\u00f3prio Congresso em fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do governo – disse Antonio Carlos Junior (DEM-BA).<\/p>\n Autor: Ag\u00eancia Senado<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) podem passar a atuar no controle das obras inacabadas financiadas com recursos federais, em refor\u00e7o a trabalho j\u00e1 realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O sistema Confea\/CREA dever\u00e1 elaborar e encaminhar a diversos \u00f3rg\u00e3os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-17164","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-infraestrutura","7":"category-noticias"},"yoast_head":"\n