Com base numa decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em mar\u00e7o , o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina reviu sua decis\u00e3o e a partir de agora o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) ser\u00e1 cobrado apenas sobre a energia el\u00e9trica efetivamente consumida. <\/p>\n
Atendendo a argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os desembargadores do tribunal catarinense optaram por rescindir senten\u00e7as do pr\u00f3prio tribunal. As decis\u00f5es est\u00e3o baseadas em duas determina\u00e7\u00f5es que confirmaram a legalidade espec\u00edfica da cobran\u00e7a: uma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), proferida em 12 de mar\u00e7o de 2009, e outra do TJ-SC, atrav\u00e9s da S\u00famula 21, de 2008. Segundo a PGE, ambos restabeleceram a igualdade entre pequenos e grandes consumidores, pois o usu\u00e1rio dom\u00e9stico j\u00e1 pagava pela demanda. <\/p>\n
Depois dos novos entendimentos dos tribunais, a PGE entrou com pedido de revis\u00e3o das decis\u00f5es, por meio de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, que podem ser apresentadas at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o final da Justi\u00e7a. <\/p>\n
Entenda<\/strong> <\/p>\n Diferentemente do consumidor dom\u00e9stico, a tarifa de energia el\u00e9trica de grandes empresas \u00e9 calculada sobre dois itens: o consumo efetivo e a demanda de pot\u00eancia, que \u00e9 a garantia da Celesc de fornecimento de alto fluxo de energia e que busca dar seguran\u00e7a a grandes consumidores. <\/p>\n Segundo a PGE, as a\u00e7\u00f5es buscam garantir a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre empresas concorrentes, j\u00e1 que cerca de 50 grandes consumidoras n\u00e3o pagavam o tributo por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial. <\/p>\n Recursos Repetitivos<\/strong> <\/p>\n Em uma decis\u00e3o envolvendo uma a\u00e7\u00e3o entre a empresa Monteguti Ind\u00fastria Com\u00e9rcio e Transportes e o Estado de Santa Catarina, a Primeira Turma do STJ, com base no rito da Lei n. 11.672\/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), julgou, no m\u00eas mar\u00e7o deste ano, ser totalmente leg\u00edtima a cobran\u00e7a de ICMS somente sobre energia el\u00e9trica efetivamente consumida. <\/p>\n O relator do recurso foi o ministro Teori Albino Zavascki. <\/p>\n A partir de agora, outros casos com quest\u00e3o id\u00eantica em an\u00e1lise dos tribunais de justi\u00e7a dos estados podem a seguir a mesma interpreta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A tarifa de energia el\u00e9trica de grandes consumidores, como as ind\u00fastrias, diferentemente da tarifa cobrada dos consumidores comuns, \u00e9 formada por dois elementos, por isso chamada bin\u00f4mia: o consumo e tamb\u00e9m a demanda de pot\u00eancia. <\/p>\n O consumo refere-se ao que \u00e9 efetivamente consumido e \u00e9 medido em kilowatts\/hora. A demanda de pot\u00eancia refere-se \u00e0 garantia de utiliza\u00e7\u00e3o do fluxo de energia, \u00e9 medida em kilowatts. Diz respeito ao perfil do consumidor e visa dar confian\u00e7a e seguran\u00e7a ao fornecimento de energia el\u00e9trica para os grandes consumidores, que t\u00eam exig\u00eancia diferenciada de qualidade de servi\u00e7o. A demanda de pot\u00eancia \u00e9 estabelecida em contrato com a distribuidora. <\/p>\n O ministro destacou que h\u00e1 diferen\u00e7a entre fato gerador do ICMS e pol\u00edtica tarif\u00e1ria. <\/p>\n Enquanto esta \u00e9 estabelecida em contrato com a concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia, a base de c\u00e1lculo para o ICMS \u00e9 determinada por lei. <\/p>\n O ministro Zavascki afirmou que, para efeito de incid\u00eancia de ICMS, a legisla\u00e7\u00e3o considera a energia el\u00e9trica uma mercadoria, n\u00e3o um servi\u00e7o. Da\u00ed porque excluir da base de c\u00e1lculo do ICMS aquela pot\u00eancia de energia contratada, mas n\u00e3o consumida pelo cliente da concession\u00e1ria. <\/p>\n O ministro relator explicou ainda que o ICMS \u00e9 um tributo cujo fato gerador sup\u00f5e efetivo consumo de energia. <\/p>\n Para base de c\u00e1lculo, a fixa\u00e7\u00e3o do valor da tarifa deve levar em conta a demanda de pot\u00eancia efetivamente utilizada no per\u00edodo do faturamento, “como tal considerada a demanda medida, segundo os m\u00e9todos de medi\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 2\u00ba, inciso XII, da Resolu\u00e7\u00e3o 456\/2000 da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel)”. <\/p>\n A Monteguti Ind\u00fastria ingressou na Justi\u00e7a estadual com um mandado de seguran\u00e7a, argumentando a desobriga\u00e7\u00e3o de pagamento de imposto sobre a demanda de pot\u00eancia contratada de energia el\u00e9trica. <\/p>\n Teve o pedido negado em primeira e segunda inst\u00e2ncia. Recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, onde o recurso foi parcialmente atendido, para reconhecer a incid\u00eancia do imposto apenas sobre a energia efetivamente consumida. <\/p>\n Com base em uma decis\u00e3o de mar\u00e7o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina reviu ontem sua decis\u00e3o e a partir de agora o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) ser\u00e1 cobrado apenas sobre a energia el\u00e9trica efetivamente consumida. <\/p>\n Em uma decis\u00e3o que envolve uma a\u00e7\u00e3o entre a empresa Monteguti Ind\u00fastria Com\u00e9rcio e Transportes e o Estado de Santa Catarina, o STJ julgou ser leg\u00edtima a cobran\u00e7a de ICMS somente sobre a energia consumida. <\/p>\n A partir de agora, outros casos com quest\u00e3o id\u00eantica em an\u00e1lise nos tribunais de justi\u00e7a dos estados podem receber a mesma interpreta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Autor: DCI<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com base numa decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em mar\u00e7o , o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina reviu sua decis\u00e3o e a partir de agora o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) ser\u00e1 cobrado apenas sobre a energia el\u00e9trica efetivamente consumida. 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