A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, se dar\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS, de compet\u00eancia federal, e da incid\u00eancia teste do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, estes atribu\u00eddos aos Estados e Munic\u00edpios, nos termos da Lei Complementar 214\/2025.<\/p>\n
A Regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela Receita Federal do Brasil e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS estipulou que, a partir do dia 3 de agosto de 2026, todos os contribuintes dos novos tributos dever\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a CBS e IBS nos documentos fiscais, tanto no que se refere \u00e0s al\u00edquotas-teste, seus respectivos valores e uma s\u00e9rie de adapta\u00e7\u00f5es em c\u00f3digos das opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n
Contudo, conforme preocupante advert\u00eancia das entidades que representam as empresas do setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, formuladas em of\u00edcio conjunto, datado de 14 de julho, dirigido ao Ministro da Fazenda, existem s\u00e9rios problemas de harmoniza\u00e7\u00e3o entre as autoridades tribut\u00e1rias das tr\u00eas esferas, com instabilidade normativa que \u201ccompromete a implementa\u00e7\u00e3o segura, tempestiva e tecnicamente adequada das solu\u00e7\u00f5es pelos fornecedores de tecnologia e, por consequ\u00eancia, pelos contribuintes que delas dependem para o correto cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
Neste contexto, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo – ACSP endossa a preocupa\u00e7\u00e3o externada pelo setor de empresas fornecedoras de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e alerta para a necessidade imperiosa de adiamento do termo inicial das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que ser\u00e3o exigidas dos contribuintes a partir de 3 de agosto pr\u00f3ximo.<\/p>\n
As novas exig\u00eancias somente poder\u00e3o ser obrigat\u00f3rias ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da instabilidade normativa referida pelo setor de tecnologia, n\u00e3o bastando simples adiamentos de curto per\u00edodo, enquanto n\u00e3o forem promovidas as defini\u00e7\u00f5es normativas necess\u00e1rias para a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas dos contribuintes e treinamento dos operadores.<\/p>\n
Em paralelo, no m\u00eas de setembro est\u00e1 prevista a necessidade de op\u00e7\u00e3o dos contribuintes do Simples Nacional, para permanecerem no regime a partir 1\u00ba de janeiro de 2027, bem como para migrarem para o chamado regime h\u00edbrido, no qual a CBS e o IBS tenham apura\u00e7\u00e3o no regime regular.<\/p>\n
Contadores e advogados advertem que n\u00e3o se trata de decis\u00e3o trivial, porque exigir\u00e1 ampla an\u00e1lise do tipo de neg\u00f3cio, do relacionamento com clientes e fornecedores, o ponto da cadeia em que opera o contribuinte do Simples Nacional e, acima de tudo, a simula\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria que incidir\u00e1 em cada modelo.<\/p>\n
Ocorre que no m\u00eas de setembro pr\u00f3ximo provavelmente n\u00e3o se conhecer\u00e1 a al\u00edquota que ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0 CBS a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, com que pode ficar comprometida qualquer simula\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria nos modelos alternativos.<\/p>\n
Assim, \u00e9 imperioso que o per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o seja alterado e definido para ser exercido quando estiverem presentes todos os elementos necess\u00e1rios para simula\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, dando seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade para a decis\u00e3o do pequeno e m\u00e9dio empres\u00e1rio do Simples Nacional.<\/p>\n
Deve-se adicionar que as altera\u00e7\u00f5es promovidas no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional foram muito profundas e ainda apresentam muitas d\u00favidas em sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, pelo que se espera que autoridades tribut\u00e1rias tenham a sensibilidade de alterar o prazo para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para defender o empreendedor, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo est\u00e1 encaminhando of\u00edcios ao Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Fazenda, ao Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil, ao Presidente do Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) e ao Presidente do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, postulando que sejam adiadas as referidas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil \u2013 CACB<\/em> \u00a0<\/i><\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, se dar\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS, de compet\u00eancia federal, e da incid\u00eancia teste do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, estes atribu\u00eddos aos Estados e Munic\u00edpios, nos termos da Lei Complementar 214\/2025. A Regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela Receita Federal do Brasil […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":155547,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,141],"tags":[],"class_list":{"0":"post-155546","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-instituto-de-engenharia","8":"category-noticias-menu"},"yoast_head":"\n
\nFedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FACESP<\/em>
\nAssocia\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo \u2013 ACSP<\/em><\/p>\n