No dia 18 de dezembro, o Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, Jos\u00e9 Serra, sancionou a Lei\u00a0
\nComplementar n\u00ba 1085 que disp\u00f5e sobre a reclassifica\u00e7\u00e3o dos vencimentos e sal\u00e1rios dos servidores integrantes das s\u00e9ries de classe de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agr\u00f4nomo e Assistente Agropecu\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n
A Lei Complementar era uma reivindica\u00e7\u00e3o dos membros da Associa\u00e7\u00e3o dos Engenheiros e Arquitetos Estatu\u00e1rios de S\u00e3o Paulo, que pediram o apoio do Instituto de Engenharia para refor\u00e7ar o pleito com o Governo do Estado.\u00a0<\/p>\n
No dia 11 de dezembro \u2013 data em que se comemora o Dia do Engenheiro – o projeto de reformula\u00e7\u00e3o da Lei foi encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo e, em uma semana, no dia 18 de dezembro foi aprovado e assinado pelo o governador.\u00a0<\/p>\n
Sem altera\u00e7\u00f5es desde 1988, a reformula\u00e7\u00e3o dos vencimentos e sal\u00e1rios da classe de engenheiros \u00e9 uma vit\u00f3ria para esses profissionais e um reconhecimento da import\u00e2ncia da engenharia para o desenvolvimento do Pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n
\nAbaixo, c\u00f3pia da carta enviada pelo Governador do Estado de S\u00e3o Paulo Jos\u00e9 Serra\u00a0ao\u00a0Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\n
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 67, DE 2008 <\/strong> S\u00e3o Paulo, 11 de dezembro de 2008\u00a0<\/p>\n Senhor Presidente\u00a0<\/p>\n Tenho a honra de encaminhar, por interm\u00e9dio de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que disp\u00f5e sobre a reclassifica\u00e7\u00e3o dos vencimentos e sal\u00e1rios dos servidores integrantes das s\u00e9ries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agr\u00f4nomo e Assistente Agropecu\u00e1rio, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas. da Agricultura e Abastecimento, com base em estudos desenvolvidos pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da Pasta, que indicaram a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o das s\u00e9ries de classes regidas pela Lei Complementar n\u00ba 540, de 27 de maio de 1988.\u00a0<\/p>\n A propositura tem por objetivo a fixa\u00e7\u00e3o de novos padr\u00f5es de vencimentos e sal\u00e1rios dos referidos servidores, bem como prev\u00ea a absor\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o por Atividade de Suporte Administrativo – GASA e a Gratifica\u00e7\u00e3o Geral, institu\u00eddas, respectivamente, pelas Leis Complementares n\u00ba 876, de 4 de julho de 2000 e n\u00ba 901, de 12 de setembro de 2001.\u00a0<\/p>\n Cuidou-se de determinar a aplica\u00e7\u00e3o da lei, como \u00e9 de rigor, aos inativos e pensionistas.\u00a0<\/p>\n Trata-se de provid\u00eancia que expressa a firme diretriz do Governo de estabelecer pol\u00edtica voltada \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos nas diferentes \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o, com o objetivo prec\u00edpuo de aprimorar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ao destinat\u00e1rio final, a popula\u00e7\u00e3o paulista.\u00a0<\/p>\n Expostas, assim, as raz\u00f5es determinantes de minha iniciativa, e solicitando que a tramita\u00e7\u00e3o do projeto se d\u00ea em regime de urg\u00eancia nos termos do artigo 26 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto o assunto a essa Casa de Leis.\u00a0<\/p>\n Reitero a Vossa Excel\u00eancia os protestos de minha alta considera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n JOS\u00c9 SERRA
\nMensagem n\u00ba 209\/2008, do Sr. Governador do Estado\u00a0<\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor Deputado Vaz de Lima,
\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado. <\/p>\n