O Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano originou-se de uma iniciativa da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), durante o per\u00edodo da pandemia, quando representantes das empresas operadoras, de \u00f3rg\u00e3os gestores e especialistas debateram, por mais de seis meses, uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o para o setor. O Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, aprovado por interm\u00e9dio da Lei N.\u00ba 14.026, em 15 de julho de 2020, serviu de inspira\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento dos trabalhos realizados, com o objetivo de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos transportes urbanos.<\/p>\n
Depois de in\u00fameras reuni\u00f5es com t\u00e9cnicos, dirigentes e membros do Conselho Diretor da NTU, no final do ano de 2020, Ot\u00e1vio Vieira da Cunha Filho, ex-presidente-executivo da NTU, e Joubert Fortes Flores Filho, Conselheiro Consultivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), encaminharam, para aprecia\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional (MDR) e do Minist\u00e9rio da Economia (ME), a proposta do novo Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano, com normas, leis e diretrizes voltadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte coletivo urbano, onde empresas privadas prestam servi\u00e7os p\u00fablicos, por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao longo de 2021, continuaram as discuss\u00f5es internas e as reuni\u00f5es com a equipe do ex-senador Ant\u00f4nio Anastasia, para as an\u00e1lises t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, com vistas \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es e aprimoramentos do documento. Em 22 de setembro de 2021, o ex-senador Anastasia apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei N.\u00ba 3.278\/2021, com o prop\u00f3sito de atualizar a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal N.\u00ba 12.587\/2012), bem como as Leis Federais N.\u00ba 10.257\/2001 (Estatuto da Cidade) e N.\u00ba 10.636\/2002 (disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da CIDE).<\/p>\n
No decorrer de 2022, a titular da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB), Sandra Maria Holanda de Fran\u00e7a, liderou uma equipe de t\u00e9cnicos composta por Marcos Daniel Souza dos Santos, Carolina Baima Cavalcanti, Marcell Alexandre de Oliveira Costa, Ant\u00f4nio Maria Esposito Neto, Ricardo Caiado de Alvarenga, Danielle Costa de Holanda, Luana Landim Ara\u00fajo, Gl\u00e1ucia Maia de Oliveira e Aguiar Gonzaga Vieira Costa, que submeteram ao F\u00f3rum Consultivo da Mobilidade Urbana, institu\u00eddo pelo Decreto N.\u00ba 10.803 de 17 de setembro de 2021, uma minuta de Marco Legal que, ap\u00f3s diversas reuni\u00f5es, resultou na elabora\u00e7\u00e3o de um documento abrangente e bem estruturado.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o da NTU no F\u00f3rum Consultivo da Mobilidade Urbana foi conduzida por seus diretores, Francisco A. N. Christovam e Marcos Bicalho dos Santos, que contaram com o apoio qualificado dos especialistas Ivo Carlos de Almeida Palmeira e Matteus de Paula Freitas, cuja participa\u00e7\u00e3o ativa foi fundamental, tanto nas discuss\u00f5es quanto na formula\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas.<\/p>\n
O documento, bastante amplo e completo, continha cap\u00edtulos espec\u00edficos que tratavam da organiza\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes, considerando a qualidade dos atendimentos e a produtividade do setor, a organiza\u00e7\u00e3o e o planejamento das atividades, o financiamento do custeio e dos investimentos necess\u00e1rios, a regula\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos contratos e, finalmente, a necessidade de ampla transpar\u00eancia e publicidade, bem como do controle social da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
No per\u00edodo de 28 de novembro de 2022 a 27 de fevereiro de 2023, esse documento foi submetido \u00e0 consulta p\u00fablica e recebeu de profissionais liberais, movimentos sociais, entidades da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os de governo 870 sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es, com o objetivo de aprimorar o texto. Com base na larga experi\u00eancia em lidar com textos legais, a NTU apresentou um total de 60 sugest\u00f5es, focadas nos itens que diziam respeito aos conceitos gerais, organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, financiamento do setor e na regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos contratos, procurando explicitar conceitos e a futura aplica\u00e7\u00e3o do instrumento legal. Depois de mais uma fase de consolida\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas, a SEMOB realizou ainda audi\u00eancias p\u00fablicas, para uma \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o e aprimoramento do texto.<\/p>\n
O Conselho das Cidades, criado pelo Decreto N.\u00ba 5.790, em 25 de maio de 2006, na sua 51\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, que ocorreu entre os dias 31 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, aprovou mo\u00e7\u00e3o de apoio ao in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o legislativa do novo Marco Legal.<\/p>\n
No in\u00edcio de fevereiro de 2024, Denis Eduardo Andia, Secret\u00e1rio Nacional de Mobilidade Urbana, entregou ao Senador Veneziano Vital do Rego, relator do PL N.\u00ba 3.278\/2021 na Comiss\u00e3o de Infraestrutura do Senado Federal, uma proposta sugestiva, resultado dos trabalhos realizados pelo F\u00f3rum Consultivo de Mobilidade Urbana. Na qualidade de relator do projeto de lei, o senador Veneziano apresentou o seu parecer com um substitutivo que foi aprovado no plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Infraestrutura, em 03 de dezembro de 2024.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o no Senado, o projeto foi enviado \u00e0 C\u00e2mara Federal, em 20 de dezembro de 2024, com tramita\u00e7\u00e3o conclusiva na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano (CDU). O Deputado Jos\u00e9 Benito Prianti J\u00fanior foi designado relator da mat\u00e9ria, tendo realizado uma audi\u00eancia p\u00fablica, em 14 agosto de 2025, para ouvir as partes interessadas na citada proposta legislativa. Em 12 de dezembro de 2025, o PL N.\u00ba 3.278\/2021 foi aprovado na CDU e encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transporte (CVT).<\/p>\n
No final do ano passado, por solicita\u00e7\u00e3o da NTU e atendendo ao pleito de v\u00e1rias entidades p\u00fablicas e privadas, defensoras do Marco Legal, o Deputado Jos\u00e9 Prianti apresentou um requerimento de urg\u00eancia, subscrito por 277 outros deputados, buscando a aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto em plen\u00e1rio, sem a sua tramita\u00e7\u00e3o nas demais comiss\u00f5es. O pedido do regime de urg\u00eancia tamb\u00e9m foi requerido por outros l\u00edderes de partidos e de bancadas, totalizando o apoio de mais de 390 deputados federais.<\/p>\n
Depois de uma forte articula\u00e7\u00e3o com os dirigentes de entidades de classe \u2013 Luiz Carlos Mantovani N\u00e9spoli (Branco), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos (ANTP); Ana Patrizia Gon\u00e7alves Lira, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos); Ruben Antonio Bisi, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de \u00d4nibus (FABUS); Gilberto Perre, da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP), Ogeny Pedro Maia Neto, do F\u00f3rum Nacional de Secret\u00e1rios e Dirigentes P\u00fablicos de Mobilidade Urbana; F\u00e1bio Damasceno, do Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Estado de Transporte e Mobilidade (Consetrans); Nazareno Stanislau Affonso, do Instituto Movimento pelo Direito ao Transporte P\u00fablico de Qualidade (MDT) e Higor Guerra, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (ANEINFRA) \u2013, a NTU conseguiu obter do Presidente da C\u00e2mara Federal, Deputado Hugo Motta, a promessa de inclus\u00e3o do projeto na pauta de vota\u00e7\u00e3o da \u00faltima sess\u00e3o legislativa, do ano de 2025. Mas, infelizmente, por raz\u00f5es de interesse pol\u00edtico, optou-se por discutir, na \u00faltima sess\u00e3o, \u00fanica e exclusivamente, o or\u00e7amento da Uni\u00e3o, deixando a mat\u00e9ria para aprecia\u00e7\u00e3o no ano seguinte.<\/p>\n
Vale salientar a atua\u00e7\u00e3o constante de Vander Francisco Costa, Valter Luiz de Souza e Andrea Cavalcanti, que, na condi\u00e7\u00e3o de Presidente, Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gerente-Executiva do Poder Legislativo da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), desempenharam importante papel nas negocia\u00e7\u00f5es e dedicaram esfor\u00e7os cont\u00ednuos para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Legal.<\/p>\n
Assim que os trabalhos legislativos foram retomados, em 04\/02\/26, Edmundo Pinheiro, presidente do Conselho Diretor da NTU; Rubens Lessa, presidente da Sess\u00e3o de Passageiros da CNT e conselheiro da NTU; Sandro Mabel, prefeito de Goi\u00e2nia e presidente da Comiss\u00e3o de Mobilidade Urbana da FNP e Sebasti\u00e3o Mello, prefeito de Porto Alegre e presidente em exerc\u00edcio da FNP, estiveram com o presidente Hugo Motta, para discutir a aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento de urg\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o, diretamente, em plen\u00e1rio, do Projeto de Lei N.\u00ba 3.278\/2021, que cria o Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano. Participaram, tamb\u00e9m, dessa reuni\u00e3o Sebasti\u00e3o Barbosa Neto, vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes Rodovi\u00e1rios do Sul e Centro-Oeste do Brasil (FETRASUL), o Deputado Jilmar Tatto e o Deputado relator Jos\u00e9 Prianti.<\/p>\n
Em 09\/02\/26, o requerimento de urg\u00eancia (REQ N.\u00ba 5.788\/2025) foi votado e aprovado por 304 dos 418 deputados presentes na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria N\u00ba 003\/2026. Na sequ\u00eancia, em 18\/03\/26, o PL N.\u00ba 3.278\/2021 foi pautado para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados; mas, pela quantidade de emendas apresentadas, que poderiam alterar, significativamente, a aplicabilidade do PL, o relator Dep. Jos\u00e9 Prianti decidiu retir\u00e1-lo da pauta de vota\u00e7\u00e3o, para uma nova an\u00e1lise e futura reapresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 13\/05\/2026, o PL 3.278\/2021 retornou \u00e0 pauta para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio e foi, finalmente, aprovado. Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial, ocorrida em 14 de junho de 2026, com alguns vetos, o Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano entrar\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o. No prazo de um ano, contado de sua aprova\u00e7\u00e3o definitiva, empresas operadoras, poder concedente e demais agentes da cadeia produtiva do transporte coletivo urbano de passageiros dever\u00e3o se preparar para aplicar as regras, procedimentos e normas previstos na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/Foto-Latin-Seminar-232x300.jpg\")
(*) Francisco Christovam \u00e9 diretor-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de S\u00e3o Paulo (FETPESP) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos (ANTP), bem como membro do Conselho Diretor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes (CNT) e do Conselho Deliberativo do Instituto de Engenharia.<\/p>\n
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*Os artigos publicados com assinatura, n\u00e3o traduzem necessariamente a opini\u00e3o do Instituto de Engenharia. Sua publica\u00e7\u00e3o obedece ao prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo.<\/em> O Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano originou-se de uma iniciativa da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), durante o per\u00edodo da pandemia, quando representantes das empresas operadoras, de \u00f3rg\u00e3os gestores e especialistas debateram, por mais de seis meses, uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o para o setor. O Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, aprovado […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":154735,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[90],"tags":[],"class_list":{"0":"post-154734","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-francisco-christovam"},"yoast_head":"\n
\nEste artigo e as imagens contidas nele s\u00e3o de exclusiva responsabilidade do autor.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"