Desde a declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da Lei de Arbitragem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2001, a Justi\u00e7a brasileira v\u00eam reafirmado a validade da aplica\u00e7\u00e3o do instituto no pa\u00eds em in\u00fameras decis\u00f5es sobre o tema. Casos como a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apurados via arbitragem em fal\u00eancias e o uso do instrumento por empresas em recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial ou de economia mista j\u00e1 passaram pelo crivo favor\u00e1vel do Poder Judici\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n
Em um novo aspecto dentro dessas discuss\u00f5es, a Justi\u00e7a tem decidido que n\u00e3o cabe a ela avaliar se existem falhas ou v\u00edcios nas cl\u00e1usulas de arbitragem, pois essa seria uma fun\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro. Ainda h\u00e1 poucas – mas significativas – decis\u00f5es no pa\u00eds, dos tribunais de Justi\u00e7a do Rio, S\u00e3o Paulo e do Paran\u00e1. Nesses processos, a Justi\u00e7a n\u00e3o entra no m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es, determinando que o \u00e1rbitro respons\u00e1vel pelo procedimento arbitral dever\u00e1 decidir se o conflito pode ou n\u00e3o ser solucionado pelo m\u00e9todo extrajudicial. <\/p>\n
Os julgamentos baseiam-se no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 8\u00ba da Lei de Arbitragem. O dispositivo estabelece que cabe ao \u00e1rbitro decidir as quest\u00f5es sobre a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que contenha a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n
O advogado Andr\u00e9 Camerlingo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio L.O. Baptista Advogados Associados, afirma que ainda \u00e9 raro ver a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 8\u00ba da lei em decis\u00f5es judiciais brasileiras. No entanto, segundo ele, trata-se de um princ\u00edpio aplicado mundialmente, denominado “compet\u00eancia-compet\u00eancia”, pelo qual cabe ao tribunal arbitral decidir, primeiramente, se possui ou n\u00e3o compet\u00eancia para julgar uma determinada controv\u00e9rsia. Nessa linha, ele lembra de dois precedentes, um do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e outro do Paran\u00e1. <\/p>\n
A advogada Selma Lemes, especialista no tema e titular do escrit\u00f3rio que leva seu nome, cita um precedente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) em que a corte julgou n\u00e3o competir ao Judici\u00e1rio avaliar a validade de cl\u00e1usula, mas sim ao pr\u00f3prio \u00e1rbitro nomeado.\u00a0<\/p>\n
No processo, uma das partes buscava a rescis\u00e3o de um contrato de compra e venda de im\u00f3vel, que continha uma cl\u00e1usula arbitral. A primeira inst\u00e2ncia julgou a a\u00e7\u00e3o e atendeu parcialmente o pedido da parte, o que foi reformado pelo tribunal. “\u00c9 uma das decis\u00f5es mais pontuais sobre a quest\u00e3o”, diz. <\/p>\n
Em um julgamento recente em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que empresas em recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial podem utilizar a arbitragem, a corte tamb\u00e9m acatou esse argumento. Dentre os diversos pontos considerados pelo tribunal, um deles foi o de que “quest\u00f5es atinentes \u00e0 exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria dever\u00e3o ser apreciadas pelo \u00e1rbitro”.\u00a0<\/p>\n
Segundo Pedro Batista Martins, advogado especializado na \u00e1rea e um dos co-autores da Lei de Arbitragem, apesar desses precedentes, o artigo 8\u00ba da norma n\u00e3o tem sido muito testado. Um dos primeiros casos a chegar em um tribunal superior, de acordo com ele, \u00e9 o conhecido “caso Americel”.\u00a0<\/p>\n
O STJ, na \u00e9poca, decidiu que a empresa deveria se submeter \u00e0 arbitragem para decidir um conflito com oito representantes da telefonia celular da regi\u00e3o Centro-oeste do pa\u00eds. No ac\u00f3rd\u00e3o da terceira turma, os ministros afirmaram que “se houve ou n\u00e3o descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, isso \u00e9 mat\u00e9ria para ser decidida pelos \u00e1rbitros e n\u00e3o por procedimento judicial”. <\/p>\n
Autor: Valor Econ\u00f4mico<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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