Sem considerar os alertas feitos pelo SindusCon-SP, o governador Jos\u00e9 Serra sancionou na \u00faltima segunda-feira a Lei Estadual 13.121. Ela traz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado de S\u00e3o Paulo, que poder\u00e3o prejudicar o governo e a popula\u00e7\u00e3o. Embora proposta com a boa inten\u00e7\u00e3o de agilizar as contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, a lei aumenta o grau de subjetivismo dos agentes p\u00fablicos nas contrata\u00e7\u00f5es do Estado. <\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o mais problem\u00e1tica \u00e9 a que faculta ao administrador p\u00fablico a invers\u00e3o das fases na licita\u00e7\u00e3o: agora ele pode primeiro classificar as propostas comerciais, para s\u00f3 ent\u00e3o verificar se as tr\u00eas empresas que ofertaram os menores pre\u00e7os atendem \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o exigida. Criou-se um problema legal: a legisla\u00e7\u00e3o afronta a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, de \u00e2mbito federal, que determina primeiro aferir a habilita\u00e7\u00e3o das empresas, para depois se verificar quem oferece o menor pre\u00e7o. Em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o podem inovar. <\/p>\n
\u201c\u00c9 sobretudo nas licita\u00e7\u00f5es para obras e servi\u00e7os de engenharia que a fase de habilita\u00e7\u00e3o precisa preceder obrigatoriamente a da classifica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 que o governo vai contratar uma obra, dever\u00e1 se certificar de antem\u00e3o da aptid\u00e3o do licitante ou de seus profissionais contratados para execut\u00e1-la no prazo exigido e com a qualidade requerida. Esta aferi\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa e requer o m\u00e1ximo de cuidado. Se for colocada em segundo plano, poder\u00e1 levar o Estado a contratar obras que posteriormente ficam pela metade ou n\u00e3o s\u00e3o executadas, somente porque o licitante ofereceu o menor pre\u00e7o\u201d, afirma o presidente do SindusCon-SP, Jo\u00e3o Claudio Robusti. <\/p>\n
Precedente Ao conceder a liminar, a ju\u00edza Silvia Novaes de Andrea argumentou que o munic\u00edpio avan\u00e7ou sobre a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ao legislar sobre licita\u00e7\u00f5es. A Lei 8.666 (Lei federal de licita\u00e7\u00f5es e contratos) estipula que a fase habilitat\u00f3ria deve preceder a classificat\u00f3ria. <\/p>\n Parcialidade<\/strong>\u00a0<\/p>\n Robusti alerta que a invers\u00e3o das fases da licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m levar\u00e1 ao risco de parcialidade na an\u00e1lise da habilita\u00e7\u00e3o dos candidatos. \u201cSuponhamos uma concorr\u00eancia para a constru\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica na vig\u00eancia da nova lei. Abertas as propostas comerciais, a empresa Z oferta o menor pre\u00e7o. No exame de habilita\u00e7\u00e3o, constata-se que a empresa Y atende melhor \u00e0s exig\u00eancias do edital. Entretanto, pressionado pela divulga\u00e7\u00e3o do resultado da primeira fase, o administrador p\u00fablico poder\u00e1 adjudicar a licita\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o est\u00e1 melhor habilitado\u201d, diz o presidente do SindusCon-SP. <\/p>\n \u201cNo m\u00ednimo, o governo estadual est\u00e1 se arriscando a questionamentos judiciais que s\u00f3 retardar\u00e3o o processo licitat\u00f3rio \u2013 exatamente o contr\u00e1rio do que ele pretendia: agilizar as obras e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Isso poder\u00e1 prejudicar o governo e a popula\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n Retalia\u00e7\u00f5es Embora o prop\u00f3sito seja correto, nestes pontos tamb\u00e9m se abre margem a benef\u00edcios a amigos ou retalia\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias contra desafetos do administrador p\u00fablico que apresentarem impugna\u00e7\u00f5es\u201d, alerta o presidente do SindusCon-SP. <\/p>\n Exeq\u00fcibilidade Ida \u00e0 Justi\u00e7a Segundo Molina, a primeira licita\u00e7\u00e3o estadual de obras p\u00fablicas que se basear na nova lei do Estado de S\u00e3o Paulo poder\u00e1 ser contestada judicialmente. \u201cO mais importante a ser considerado, em primeiro lugar, \u00e9 se o fornecedor \u00e9 qualificado para atender \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e n\u00e3o sua oferta de pre\u00e7o\u201d, afirma. <\/p>\n Autor: Assessoria de Imprensa<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sem considerar os alertas feitos pelo SindusCon-SP, o governador Jos\u00e9 Serra sancionou na \u00faltima segunda-feira a Lei Estadual 13.121. Ela traz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado de S\u00e3o Paulo, que poder\u00e3o prejudicar o governo e a popula\u00e7\u00e3o. Embora proposta com a boa inten\u00e7\u00e3o de agilizar as contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,42],"tags":[],"class_list":{"0":"post-15055","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias","7":"category-urbanismo"},"yoast_head":"\n
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\nO presidente do SindusCon-SP destaca que a mesma invers\u00e3o de fases, aprovada em lei do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m por iniciativa de Jos\u00e9 Serra quando prefeito, foi questionada judicialmente com sucesso pelo SindusCon-SP. Em 2006, o sindicato conseguiu uma liminar na Justi\u00e7a, suspendendo um edital da Cohab de uma licita\u00e7\u00e3o feita com base na Lei municipal 14.145\/06, que permite a invers\u00e3o das fases de habilita\u00e7\u00e3o e abertura de propostas. <\/p>\n
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\nA lei traz outros subjetivismos. Permite dilig\u00eancia para esclarecer ou complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio. Possibilita a abertura de prazo de tr\u00eas dias para saneamento de falhas nas propostas. E pro\u00edbe, ao licitante que retardar uma licita\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o em outros certames p\u00fablicos por cinco anos. <\/p>\n
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\nRobusti afirma que outro ponto da lei estadual, a da exeq\u00fcibilidade do pre\u00e7o ofertado pelos candidatos numa licita\u00e7\u00e3o, fere o estipulado na legisla\u00e7\u00e3o federal. \u00c9 que a lei federal de licita\u00e7\u00f5es determina par\u00e2metros para determinar se a obra ser\u00e1 exeq\u00fc\u00edvel pelo pre\u00e7o ofertado a partir de um c\u00e1lculo das m\u00e9dias de pre\u00e7os de mercado. Isso n\u00e3o foi respeitado pela lei estadual, que estabeleceu outros crit\u00e9rios para a aferi\u00e7\u00e3o da exeq\u00fcibilidade. <\/p>\n
\n<\/strong>O vice-presidente de Habita\u00e7\u00e3o Popular do SindusCon-SP, Jos\u00e9 Carlos Molina, afirma que o sindicato poder\u00e1 questionar na Justi\u00e7a as mudan\u00e7as feitas na lei estadual de licita\u00e7\u00f5es, a exemplo do que foi feito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n