A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que empresas de economia mista podem valer-se da arbitragem para decidir controv\u00e9rsias contratuais. O julgamento, que envolveu uma discuss\u00e3o entre o TMC Terminal Multimodal de Coroa Grande SPE e a sociedade de economia mista Nuclebr\u00e1s Equipamentos Pesados (Nuclep), empresa vinculada ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, \u00e9 importante por ser o primeiro de uma se\u00e7\u00e3o e por refor\u00e7ar o entendimento da corte sobre o tema. Em 2005, o STJ aplicou o mesmo entendimento em um processo que envolvia a Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica (CEEE), do Rio Grande do Sul e a AES Uruguaiana. A decis\u00e3o, na \u00e9poca a primeira do tribunal sobre o tema, foi aplicada pela segunda turma do STJ. <\/p>\n
Dentre os diversos pontos levantados no julgamento do caso, o STJ entendeu que o uso da arbitragem n\u00e3o \u00e9 vedado aos agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para os ministros da se\u00e7\u00e3o, o direito p\u00fablico “dispon\u00edvel” – que possui natureza contratual ou privada – pode ser levado \u00e0 via arbitral. <\/p>\n
O advogado do TMC, Alessander Lopes Pinto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Fran\u00e7a, Lopes Pinto Advogados Associados, explica que o TMC, uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, firmou em 1997 um contrato de arrendamento do complexo portu\u00e1rio da Nuclep, localizado em Itagua\u00ed, no Rio de Janeiro. Segundo o advogado, o contrato previa a administra\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio e da \u00e1rea de armazenagem pelo TMC, o pagamento de valores mensais \u00e0 Nuclep pela explora\u00e7\u00e3o do complexo e a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em infra-estrutura na \u00e1rea – o que era previsto tamb\u00e9m para a Nuclep. Ele afirma que os investimentos n\u00e3o foram realizados, o que de certa forma colaborou para inviabilizar o neg\u00f3cio. Em 2004, ap\u00f3s quatro aditivos contratuais, a Nuclep decidiu cobrar do TMC o pagamento das parcelas devidas. Segundo Raquel Hogemann, chefe da consultoria jur\u00eddica da empresa, foram quase dez anos de inadimplemento. <\/p>\n
A Nuclep, afirma Alessander Pinto, entrou com uma a\u00e7\u00e3o na 42\u00aa Vara C\u00edvel do Rio de Janeiro para cobrar os valores devidos, rescindir o contrato e retomar a posse do complexo portu\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o foi extinta sem o julgamento do m\u00e9rito porque o juiz da primeira inst\u00e2ncia entendeu que a quest\u00e3o deveria ser resolvida por arbitragem, pois o contrato possu\u00edda cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. <\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia editou em 2005 uma portaria pela qual ratificou a rescis\u00e3o contratual efetuada por um ato administrativo da Nuclep. Por essa raz\u00e3o, o TMC prop\u00f4s um mandado de seguran\u00e7a no STJ para fazer valer a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que determinou a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pela arbitragem. O STJ concedeu duas liminares favor\u00e1veis ao TMC e recentemente julgou o m\u00e9rito da discuss\u00e3o. <\/p>\n
A advogada da Nuclep afirma que o primeiro entendimento da empresa foi o de que, por ser um contato que envolve a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cujo objeto \u00e9 um porto, a Lei de Arbitragem n\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao caso. Mas ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar pelo STJ, afirma Raquel, chegou-se ao consenso de instituir-se a arbitragem. “Esperamos que a via alternativa (arbitragem) cumpra a voca\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional”, afirma a advogada. De acordo com ela, a arbitragem j\u00e1 foi instaurada e est\u00e1 quase finalizada. <\/p>\n
O presidente do Conselho Arbitral do Estado de S\u00e3o Paulo (Caesp), C\u00e1ssio Telles Ferreira Netto, afirma que hoje h\u00e1 in\u00fameras leis que autorizam o uso da arbitragem por empresas p\u00fablicas. Ele cita como exemplo a Lei de Concess\u00f5es e a Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Para ele, os direitos secund\u00e1rios ou dispon\u00edveis sempre poder\u00e3o ser objeto de uma arbitragem. <\/p>\n
Autor: Valor Econ\u00f4mico<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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