\nO procurador-geral da Rep\u00fablica, Ant\u00f4nio Fernando Souza, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 4088), com pedido de liminar contra um artigo da Lei de Saneamento, aprovada em 2007, que permite a prorroga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A lei determina que, vencido o prazo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de saneamento, para que n\u00e3o houvesse interrup\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico poderia renovar a outorga, sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o. Essa nova concess\u00e3o, inclusive para concess\u00f5es em car\u00e1ter prec\u00e1rio, valeria at\u00e9 o fim de 2010. A legisla\u00e7\u00e3o anterior, alterada por esse novo texto, previa que as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, feitas antes de 1995, terminariam no prazo estabelecido em contrato. As contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias ou irregulares valeriam por apenas dois anos e essa transi\u00e7\u00e3o evitaria que os servi\u00e7os fossem suspensos. <\/p>\n
A nova lei, por\u00e9m, permitiu que essas contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias fossem prorrogadas sem licita\u00e7\u00e3o, o que, de acordo com o procurador, fere o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia e o artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o, que obriga a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n
“A concretiza\u00e7\u00e3o de valores constitucionais se poria em xeque, caso os riscos de transi\u00e7\u00e3o se mantivessem reiteradamente invocados como motivo para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica manter em vigor tratados, acordos ou contratos que, todavia, n\u00e3o atendam ao artigo 175 da Lei Fundamental”, disse o procurador, no texto da a\u00e7\u00e3o. De acordo com ele, a lei permite que empresas que exploram o ramo h\u00e1 muito tempo se perpetuem no setor. “Nichos solidificados de explora\u00e7\u00e3o privada, que historicamente se valeram da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ganham instrumental jur\u00eddico para se perpetuar, pondo-se \u00e0 margem do modelo constitucional”, afirmou. <\/p>\n
Autor: Estad\u00e3o On-Line<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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