{"id":136683,"date":"2026-02-19T10:29:04","date_gmt":"2026-02-19T13:29:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/?p=136683"},"modified":"2026-02-19T14:25:28","modified_gmt":"2026-02-19T17:25:28","slug":"por-francisco-christovam-em-defesa-do-marco-legal-dos-transportes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2026\/02\/19\/por-francisco-christovam-em-defesa-do-marco-legal-dos-transportes\/","title":{"rendered":"Por Francisco Christovam – Em Defesa do Marco Legal dos Transportes"},"content":{"rendered":"
\u00a0(*) Francisco Christovam<\/em><\/h6>\n

O debate sobre a cria\u00e7\u00e3o de um Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano teve in\u00edcio em 2020, durante a pandemia, momento em que operadores e gestores do setor enfrentaram dr\u00e1stica queda na demanda e nas receitas, comprometendo a viabilidade da presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico nas cidades brasileiras.<\/p>\n

Ap\u00f3s v\u00e1rias reuni\u00f5es envolvendo t\u00e9cnicos, dirigentes e especialistas das empresas operadoras e de \u00f3rg\u00e3os de governo, em 22 de setembro de 2021, o ex-senador Ant\u00f4nio Anastasia apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei N\u00ba 3.278\/2021, com o objetivo de atualizar a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal \u00a0N\u00ba 12.587\/2012).<\/p>\n

Em 2022, a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB), vinculada ao Minist\u00e9rio das Cidades, submeteu ao F\u00f3rum Consultivo da Mobilidade Urbana, criado pelo Decreto N\u00ba 10.803, de 17 de setembro de 2021, uma minuta do marco legal. Ap\u00f3s diversas discuss\u00f5es, foi elaborado um texto abrangente e muito bem estruturado.<\/p>\n

Esse documento, bastante completo, contempla cap\u00edtulos sobre organiza\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, qualidade e produtividade do setor, planejamento, financiamento de custos e investimentos, regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual, al\u00e9m de prever transpar\u00eancia, publicidade e controle social da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Em s\u00edntese, se constitui numa nova base legal para disciplinar a rela\u00e7\u00e3o entre a poder concedente e a iniciativa privada que opera o transporte coletivo de passageiros.<\/p>\n

O documento produzido pelo F\u00f3rum, foi submetido, no in\u00edcio de 2023, \u00e0 consulta p\u00fablica, recebendo 870 contribui\u00e7\u00f5es de profissionais, movimentos sociais, entidades civis e \u00f3rg\u00e3os governamentais. Ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das propostas e sugest\u00f5es, a SEMOB promoveu audi\u00eancias p\u00fablicas para refinar o texto final.<\/p>\n

Em fevereiro de 2024, Denis Andia, Secret\u00e1rio Nacional de Mobilidade Urbana, entregou ao senador Veneziano Vital do Rego, relator do PL N\u00ba 3.278\/2021 na Comiss\u00e3o de Infraestrutura do Senado, uma proposta resultante dos trabalhos do F\u00f3rum Consultivo. O parecer do relator, em formato de substitutivo, foi aprovado na comiss\u00e3o, em 03 de dezembro de 2024.<\/p>\n

Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o no Senado, o projeto seguiu para a C\u00e2mara dos Deputados em 20 de dezembro de 2024, tramitando inicialmente na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano (CDU). O deputado Jos\u00e9 Benito Prianti J\u00fanior, relator, realizou reuni\u00f5es para coletar sugest\u00f5es e, em 12 de dezembro de 2025, o PL foi aprovado na CDU.<\/p>\n

Ao final de 2025, ap\u00f3s cinco anos de intensos debates, o deputado Jos\u00e9 Prianti protocolou requerimento de urg\u00eancia, subscrito por 277 parlamentares, visando a aprecia\u00e7\u00e3o direta em plen\u00e1rio, sem tramita\u00e7\u00e3o em demais comiss\u00f5es. O pedido foi refor\u00e7ado por outros l\u00edderes partid\u00e1rios, totalizando o apoio de mais de 390 deputados. Em 09\/02\/2026, o regime de urg\u00eancia (REQ n\u00ba 5.788\/2025) foi aprovado por 304 dos 418 deputados presentes na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria n\u00ba 003\/2026.<\/p>\n

Esse hist\u00f3rico \u00e9 extremamente importante para demonstrar que n\u00e3o se pode alegar pressa na tramita\u00e7\u00e3o da proposta, tampouco aus\u00eancia de uma an\u00e1lise criteriosa por todos os agentes, p\u00fablicos ou privados, envolvidos na produ\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte, pois o projeto foi amplamente debatido, ao longo de mais de cinco anos.<\/p>\n

Infelizmente, por desconhecimento ou m\u00e1-f\u00e9, algumas pessoas, incluindo parlamentares, est\u00e3o distorcendo pontos importantes do projeto, tirando-os do contexto e propagando interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas e informa\u00e7\u00f5es falsas em redes sociais.<\/p>\n

Alegar que o artigo 30 do PL N\u00ba 3.278\/2021 criou ou criar\u00e1 novos impostos para custear o transporte coletivo \u00e9 de uma irresponsabilidade impressionante. Esse artigo nada mais faz do que dar uma nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 23 da Lei N\u00ba 12.587, de 03 de janeiro 2012, que j\u00e1 estabelecia compet\u00eancia legal para os titulares dos servi\u00e7os \u2013 poder concedente \u2013, para adotar medidas disciplinadoras do transporte coletivo urbano de passageiros, incluindo a \u201c<\/em>aplica\u00e7\u00e3o de tributos sobre modos e servi\u00e7os de transporte urbano pela utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e servi\u00e7os de mobilidade, vinculando-se a receita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte p\u00fablico coletivo e ao transporte n\u00e3o motorizado e no financiamento do subs\u00eddio p\u00fablico da tarifa de transporte p\u00fablico, na forma da lei\u201d<\/em>, nos termos do inciso III do referido artigo 23.<\/p>\n

Por precau\u00e7\u00e3o, excesso de zelo e para n\u00e3o comprometer a tramita\u00e7\u00e3o do PL N\u00ba 3.278\/2021, o Dep. Jos\u00e9 Prianti apresentou um novo relat\u00f3rio perante a Secretaria Geral da Mesa (SGM), retirando o artigo 30 do Projeto de Lei. A retirada desse artigo n\u00e3o compromete, \u201cIn totum\u201d, a efic\u00e1cia do novo Marco Legal; mas, pelo menos tira da pauta o argumento falacioso sobre a cria\u00e7\u00e3o de novos tributos.<\/p>\n

Em ano eleitoral, comportamentos anti\u00e9ticos e utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cfake news\u201d podem ocorrer. Mas comprometer a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei t\u00e3o relevante, que permitir\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico da import\u00e2ncia do transporte coletivo urbano de passageiros, dentro de um novo contexto jur\u00eddico-legal, em condi\u00e7\u00f5es muito mais modernas e apropriadas, prejudicando o interesse p\u00fablico, \u00e9 absolutamente inaceit\u00e1vel.<\/p>\n

\u00c9 hora de concentrar esfor\u00e7os na aprova\u00e7\u00e3o do novo Marco Legal, ignorando \u201clacra\u00e7\u00f5es\u201d, que n\u00e3o contribuem para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem nas cidades, principalmente, para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda que depende do transporte coletivo para a sua subsist\u00eancia e mobilidade.<\/p>\n

\"\"(*) Francisco Christovam \u00e9 diretor-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de S\u00e3o Paulo (FETPESP) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos (ANTP), bem como membro do Conselho Diretor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes (CNT) e do Conselho Deliberativo do Instituto de Engenharia.<\/p>\n

*Os artigos publicados com assinatura, n\u00e3o traduzem necessariamente a opini\u00e3o do Instituto de Engenharia. Sua publica\u00e7\u00e3o obedece ao prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/em><\/h6>\n
Este artigo \u00e9 de exclusiva responsabilidade do autor.<\/em><\/h6>\n

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\u00a0(*) Francisco Christovam O debate sobre a cria\u00e7\u00e3o de um Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano teve in\u00edcio em 2020, durante a pandemia, momento em que operadores e gestores do setor enfrentaram dr\u00e1stica queda na demanda e nas receitas, comprometendo a viabilidade da presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico nas cidades brasileiras. 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