{"id":125961,"date":"2025-01-31T11:58:04","date_gmt":"2025-01-31T14:58:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/?p=125961"},"modified":"2025-01-31T12:14:37","modified_gmt":"2025-01-31T15:14:37","slug":"servico-de-mototaxi-um-falso-dilema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2025\/01\/31\/servico-de-mototaxi-um-falso-dilema\/","title":{"rendered":"Por Francisco Christovam – Servi\u00e7o de Motot\u00e1xi: um falso dilema"},"content":{"rendered":"

O transporte coletivo urbano de passageiros \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico, conforme estabelece o inciso V, do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando disp\u00f5e que cabe ao Munic\u00edpio \u201corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial\u201d. Esse conceito foi ainda valorizado, posteriormente, em 2015, com seu enquadramento no artigo 6\u00b0 da mesma Carta Magna, como direito social.<\/p>\n

O dispositivo constitucional estabelece, ainda, no seu inciso I, a atribui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de legislar sobre os servi\u00e7os de interesse local, como os referentes a mobilidade urbana da popula\u00e7\u00e3o, caso dos servi\u00e7os privados de transporte, de utilidade p\u00fablica ou n\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser autorizados pelo poder p\u00fablico competente.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse essa base legal, os servi\u00e7os de transporte de passageiros tamb\u00e9m s\u00e3o regulados pela Lei N\u00ba 12.587\/2012 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, que instituiu as diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional da Mobilidade Urbana e permitiu diferenciar servi\u00e7os de transporte p\u00fablico, servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica e servi\u00e7os de transporte privado de passageiros.<\/p>\n

Os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros s\u00e3o aqueles disciplinados no inciso VI, do artigo 4\u00ba, da citada Lei da Mobilidade. Aplicam-se aos servi\u00e7os de transportes realizados pelos trens, barcos, metr\u00f4s e \u00f4nibus, cuja opera\u00e7\u00e3o pode ser realizada por empresa p\u00fablica ou empresa privada, respeitado o artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece: \u201cIncumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.
\nJ\u00e1 os servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica s\u00e3o os de transporte individual de passageiros, como o t\u00e1xi, previstos nos artigos 12 a 12-B, os quais s\u00e3o prestados mediante cumprimento de requisitos emanados do poder p\u00fablico local, sem, necessariamente, serem submetidos a um processo licitat\u00f3rio, como \u00e9 a exig\u00eancia para o transporte p\u00fablico coletivo de passageiros.<\/p>\n

Ainda sob o ponto de vista legal, essa mesma legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte privado de passageiros, que dever\u00e3o ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder p\u00fablico. Para os servi\u00e7os privados de transporte individual, que s\u00e3o servi\u00e7os remunerados, n\u00e3o abertos ao p\u00fablico, a realiza\u00e7\u00e3o de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usu\u00e1rios, previamente cadastrados em aplicativos ou em outras plataformas de comunica\u00e7\u00e3o em rede, a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu uma s\u00e9rie de outros requisitos, conforme consta dos artigos 11-A e 11-B.<\/p>\n

Isso significa dizer que, nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o transporte urbano \u00e9 um dever do Estado e um direito do cidad\u00e3o. Nesses termos, os servi\u00e7os de transportes de passageiros s\u00e3o de inteira responsabilidade do poder p\u00fablico, embora a opera\u00e7\u00e3o, propriamente dita, possa ser contratada com a iniciativa privada, que firmar\u00e1 com a autoridade delegat\u00e1ria o devido contrato de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o. No caso dos servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica ou servi\u00e7os de transporte privado de passageiros, prestados por terceiros, cabe ao poder p\u00fablico local regulamentar e disciplinar a mat\u00e9ria, em todos os seus aspectos legais, operacionais e econ\u00f4micos, \u00e0 luz da citada legisla\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio.<\/p>\n

O servi\u00e7o de motot\u00e1xi, que se caracteriza por ser um servi\u00e7o de transporte privado de passageiros, \u00e9 prestado por cerca de 2,3 milh\u00f5es de \u201cmotociclistas parceiros\u201d, das plataformas 99-Moto e UBER-Moto, em mais de 3.400 cidades brasileiras (62% dos munic\u00edpios brasileiros), incluindo a maioria das capitais. O servi\u00e7o \u00e9 prestado de forma desregulamentada ou mediante um regramento muito prec\u00e1rio, sem a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nNa maioria dessas cidades, esse transporte \u00e9 feito sem nenhuma normatiza\u00e7\u00e3o e com total desrespeito \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN N\u00ba 940, de 28 de mar\u00e7o de 2022, que disciplina o uso obrigat\u00f3rio de capacete, para o condutor e para o passageiro, em motocicletas, motonetas, ciclomotores, bem em triciclos e quadriciclos motorizados.<\/p>\n

A Lei Federal N\u00ba 12.009, de 29\/07\/2009, que \u201cregulamenta o exerc\u00edcio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, \u201cmototaxista\u201d, em entrega de mercadorias e em servi\u00e7o comunit\u00e1rio de rua, e \u201cmotoboy\u201d, com o uso de motocicleta…\u201d n\u00e3o \u00e9 um instrumento legal suficiente para disciplinar e regular a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de transporte de pessoas, em condi\u00e7\u00f5es arriscadas de seguran\u00e7a, para o condutor e para o passageiro, com crit\u00e9rios adequados de higiene, desinfec\u00e7\u00e3o e sanitiza\u00e7\u00e3o do capacete, para evitar a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as transmiss\u00edveis.<\/p>\n

Mas, o servi\u00e7o de motot\u00e1xi, principalmente em cidades de grande porte, que t\u00eam tr\u00e2nsito intenso, em vias congestionadas, n\u00e3o deve ser considerado um sistema de transporte de passageiros, que possa operar em condi\u00e7\u00f5es, minimamente, aceit\u00e1veis. O inevit\u00e1vel aumento do n\u00famero de acidentes \u2013 boa parte deles, com v\u00edtimas fatais \u2013 que v\u00e3o sobrecarregar o sistema p\u00fablico de sa\u00fade, o uso compartilhado do capacete \u2013 obrigat\u00f3rio, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN N\u00ba 940\/2022 \u2013 que pode se tornar um vetor de propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as infectocontagiosas, e a necessidade de um enorme contingente de agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, para acompanhar a opera\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o e evitar o permanente desrespeito \u00e0s normas e regras que regem esse modo de transporte, s\u00e3o motivos mais do que suficientes para n\u00e3o autorizar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, em cidades de m\u00e9dio e grande portes.<\/p>\n

Enganam-se aqueles que se deixam levar pelo argumento que o motot\u00e1xi \u00e9 um modo eficiente, r\u00e1pido e barato de deslocamento das pessoas e s\u00f3 existe onde o transporte coletivo regular \u00e9 insuficiente ou n\u00e3o atende \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Trata-se, na verdade, da tentativa de se implementar um modelo de neg\u00f3cio, altamente lucrativo para as plataformas de aplicativos, totalmente privado, sem regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, regido por leis de mercado. Portanto, n\u00e3o estamos diante de um problema de transporte urbano; mas sim, de uma nova atividade econ\u00f4mica, sem nenhum controle do poder p\u00fablico. Essa quest\u00e3o pode ser caracterizada, muito bem, como um falso dilema!<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o motot\u00e1xi \u00e9 um tipo de servi\u00e7o que cria uma competi\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria com o transporte p\u00fablico regular das cidades, captando os passageiros de curta dist\u00e2ncia e n\u00e3o atuando em regi\u00f5es de dif\u00edcil acesso ou onde a demanda \u00e9 rarefeita. \u00c9 a total subvers\u00e3o de tudo o que se aplica na caracteriza\u00e7\u00e3o do transporte de passageiros, como um servi\u00e7o p\u00fablico, com regras estabelecidas pelo poder p\u00fablico e operado com seguran\u00e7a, conforto, confiabilidade, regularidade e a pre\u00e7os m\u00f3dicos.<\/p>\n

Finalmente, \u00e9 de se estranhar que empresas de aplicativos insistam na opera\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, com interpreta\u00e7\u00f5es descabidas das normas vigentes e ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com descarado enfrentamento \u00e0s autoridades municipais, sob o argumento que est\u00e3o oferecendo um servi\u00e7o que interessa \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e que pode ser prestado sem nenhuma interfer\u00eancia do poder p\u00fablico.
\nTrata-se, isso sim, da obten\u00e7\u00e3o de resultado financeiro, usando a boa f\u00e9 e a ingenuidade das pessoas que, por um trocado a menos, na pressa de chegar ao seu destino e por total desconhecimento dos perigos envolvidos, colocam a sua pr\u00f3pria vida em risco.<\/p>\n

CLIQUE AQUI<\/a> E LEIA MANIFESTO DO INSTITTUTO DE ENGENHARIA E SIGNAT\u00c1RIOS SOBRE O ASSUNTO.<\/strong><\/p>\n

________________________________________________________________________
\n\"\"(*) Francisco Christovam \u00e9 Diretor Executivo (CEO) da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos \u2013 NTU, Vice-Presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FETPESP e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos \u2013 ANTP, bem como membro do Conselho Diretor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte \u2013 CNT e membro do Conselho Deliberativo do Instituto de Engenharia<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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