Vivemos, formalmente, sob um Estado de Direito de \u00edndole democr\u00e1tica. Essa foi a op\u00e7\u00e3o do constituinte de 1988. Ou seja: a sociedade se subordina ao imp\u00e9rio da lei. Express\u00e3o da vontade geral, exteriorizada mediante atua\u00e7\u00e3o do Parlamento.<\/p>\n
Na concep\u00e7\u00e3o ideal de Montesquieu, o Legislativo \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o estatal de maior relev\u00e2ncia. \u00c9 sua responsabilidade editar as regras do jogo. Administrar n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o cumprir a lei editada pelo Parlamento. Julgar, fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, \u00e9 fazer incidir a vontade concreta da lei quando houver controv\u00e9rsias.<\/p>\n
Ocorre que nem sempre esse esquema funciona. J\u00e1 n\u00e3o se fala em apropria\u00e7\u00e3o, pelo Executivo, de parcela consider\u00e1vel da fun\u00e7\u00e3o parlamentar. O fen\u00f4meno mais agudo da fr\u00e1gil democracia brasileira \u00e9 a prol\u00edfica produ\u00e7\u00e3o normativa. Existe abund\u00e2ncia de normas, de todas as hierarquias e matizes. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que s\u00f3 deveria sinalizar o que \u00e9 fundamental, cuida de tudo e mais alguma coisa. Fato que explica a beliger\u00e2ncia judicializada, t\u00edpica patologia tupiniquim. Imp\u00f4s-se a hobbesiana \u201cguerra de todos contra todos\u201d.<\/p>\n
Excesso de legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa apre\u00e7o \u00e0 lei. Ao contr\u00e1rio. Existe alguma outra na\u00e7\u00e3o em que seja normal e aceit\u00e1vel a categoria das \u201cleis que n\u00e3o pegam\u201d? Estado de Direito \u00e9 aquele em que se cumpre a lei.<\/p>\n
Dentre os in\u00fameros exemplos de leis descumpridas, ao menos em sua maior parte, pode-se apontar a Lei Estadual paulista n.\u00ba 12.233, de 16 de janeiro de 2006, cuja \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o se deu com a Lei n.\u00ba 17.800, de 17 de outubro de 2023. \u00c9 a norma que define a \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos mananciais da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Guarapiranga.<\/p>\n
Recente advert\u00eancia do Instituto de Engenharia anuncia que a \u00e1gua da Represa Guarapiranga est\u00e1 perigosamente contaminada. \u00c9 de l\u00e1 que se extrai \u00e1gua para metade dos paulistanos. Usam-na para beber, cozinhar, escovar os dentes, tomar banho, lavar roupa e demais destina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Bacia Hidrogr\u00e1fica do Guarapiranga \u00e9 manancial de interesse regional para o abastecimento p\u00fablico. Diz a lei ser objetivo dela implementar a gest\u00e3o participativa e descentralizada da \u00e1rea, mediante integra\u00e7\u00e3o de setores e inst\u00e2ncias governamentais e a sociedade civil, al\u00e9m de assegurar e ampliar a produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e promover a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos mananciais.<\/p>\n
Subordina-se o desenvolvimento socioecon\u00f4mico \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que est\u00e1 sendo alvo de inclemente exterm\u00ednio. Lei ambiciosa, estabelece defini\u00e7\u00f5es e metas, uma das quais \u00e9 a de assegurar a qualidade da \u00e1gua para o Reservat\u00f3rio Guarapiranga e reduzir a carga poluidora ali descarregada. Pode ser que algo se fa\u00e7a com essa inten\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o na escala necess\u00e1ria. Todos os afluentes que des\u00e1guam nessa represa lan\u00e7am esgoto\u00a0in natura<\/em>, tornando a \u00e1gua impr\u00f3pria para o consumo humano.<\/p>\n De que vale estabelecer \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o restritivas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o ou com ocupa\u00e7\u00e3o dirigida e fixar aquelas destinadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ambiental se tudo dorme no texto inerte da lei, sem as provid\u00eancias concretizadoras?<\/p>\n Essa lei \u00e9 eloquente exemplo do descompasso entre a produ\u00e7\u00e3o de uma norma de inspira\u00e7\u00e3o edificante, feita com apuro t\u00e9cnico e consulta \u00e0 ci\u00eancia e \u00e0 tecnologia atualizada, e a pr\u00e1tica miser\u00e1vel de sua consecu\u00e7\u00e3o insuficiente ou quase nula. Assim ocorre neste Brasil ufanista, que louva seu patrim\u00f4nio natural, enquanto assiste passivamente ao exterm\u00ednio da vegeta\u00e7\u00e3o e da biodiversidade. Ina\u00e7\u00e3o que condena as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es a uma san\u00e7\u00e3o letal, programada e irrecorr\u00edvel.<\/p>\n Onde est\u00e3o as provid\u00eancias previstas no artigo 40 da Lei n.\u00ba 12.233\/2006, que preveem \u201cinterven\u00e7\u00f5es urgentes de car\u00e1ter corretivo\u201d para as ocorr\u00eancias localizadas de usos ou ocupa\u00e7\u00f5es que estejam comprometendo a quantidade e a qualidade das \u00e1guas?<\/p>\n A cada inspe\u00e7\u00e3o, constata-se redu\u00e7\u00e3o da mata, sumi\u00e7o de nascentes e ocupa\u00e7\u00e3o clandestina de \u00e1reas insuscet\u00edveis de destina\u00e7\u00e3o habitacional. O trabalho da Ag\u00eancia S\u00e3o Paulo de Desenvolvimento (Adesampa), \u201csemeando neg\u00f3cios\u201d \u00e9 adequado, mas precisa de mais bra\u00e7os. Assim como o hero\u00edsmo da Opera\u00e7\u00e3o Integrada de Defesa das \u00c1guas (Oida), que atua corajosamente, num bom exemplo de gest\u00e3o compartilhada entre Estado e Prefeitura. Mas hoje ainda impotente face \u00e0 intensidade com que a destrui\u00e7\u00e3o prossegue de forma impune.<\/p>\n Sinal de alento a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, das Procuradorias do Munic\u00edpio e do Estado, da Pol\u00edcia Militar Ambiental e da Guarda Municipal, em conjunto com outras entidades, de enfrentamento mais intensivo dessa calamitosa situa\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o em risco milh\u00f5es de paulistanos que dependem das \u00e1guas contaminadas e em vias de acabar.<\/p>\n Os respons\u00e1veis devem lembrar que ina\u00e7\u00e3o \u00e9 omiss\u00e3o nefasta e que nada fazer para proteger o que \u00e9 essencial \u00e0 sobreviv\u00eancia de todos, inclusive os que ainda n\u00e3o nasceram, \u00e9 pactuar com a ilicitude. E exterminar o verde e a \u00e1gua em regi\u00e3o de mananciais n\u00e3o \u00e9 mera infra\u00e7\u00e3o administrativa. \u00c9 crime!<\/p>\n