{"id":109758,"date":"2023-07-28T10:16:15","date_gmt":"2023-07-28T13:16:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/?p=109758"},"modified":"2023-07-28T10:16:15","modified_gmt":"2023-07-28T13:16:15","slug":"por-francisco-christovam-o-futuro-do-onibus-urbano-passa-pela-criacao-de-um-marco-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2023\/07\/28\/por-francisco-christovam-o-futuro-do-onibus-urbano-passa-pela-criacao-de-um-marco-legal\/","title":{"rendered":"Por Francisco Christovam \u2013 O futuro do \u00f4nibus urbano passa pela cria\u00e7\u00e3o de um marco legal"},"content":{"rendered":"

O setor dos transportes urbanos de passageiros come\u00e7a a se recuperar da perda financeira de quase R$ 40 bilh\u00f5es, provocada pela pandemia; mas, ainda, lida com alguns reflexos negativos, tais como a redu\u00e7\u00e3o de mais de 90 mil empregos diretos e a impossibilidade de renova\u00e7\u00e3o da frota, devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da demanda e, consequentemente, a queda na arrecada\u00e7\u00e3o das empresas operadoras. A recupera\u00e7\u00e3o da demanda de passageiros j\u00e1 atinge uma m\u00e9dia de 84% do total transportado em 2019, e as empresas operadoras investem para atrair novos clientes para seus sistemas de transportes.<\/p>\n

Em recente levantamento realizado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos \u2013 NTU foi poss\u00edvel constatar que, atualmente, 63 sistemas de transporte urbano operam com subs\u00eddios permanentes, abrangendo 163 cidades. O estudo tamb\u00e9m revela que foram implementadas 153 iniciativas de concess\u00e3o de subs\u00eddios pontuais, em 138 sistemas de transportes coletivos urbanos, para garantir a continuidade da oferta de servi\u00e7o, durante a pandemia.<\/p>\n

Outro fen\u00f4meno, do per\u00edodo p\u00f3s-pandemia, \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o da tarifa zero, especialmente nas cidades de pequeno porte, com popula\u00e7\u00e3o menor do que 50 mil habitantes. Atualmente, j\u00e1 s\u00e3o 84 cidades que adotam esse benef\u00edcio, sendo que, desse total, 73 munic\u00edpios praticam a tarifa zero em todo o sistema de transporte, durante todos os dias da semana. Em 6 cidades, a tarifa zero abrange todo o sistema, mas somente em dias espec\u00edficos da semana; e, nas 5 cidades restantes, a tarifa zero engloba parcialmente o sistema, durante todos os dias da semana.<\/p>\n

Acrescente-se \u00e0s mudan\u00e7as provocadas pela pandemia a chamada diferencia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, ou seja, at\u00e9 o momento, 44 sistemas de transportes urbanos j\u00e1 fazem a distin\u00e7\u00e3o da tarifa de remunera\u00e7\u00e3o, que cobre os custos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, da tarifa p\u00fablica, que \u00e9 o valor pago pelo passageiro, para realizar a sua viagem. Essa pr\u00e1tica j\u00e1 existe em 12 capitais e regi\u00f5es metropolitanas e em outras 30 cidades.<\/p>\n

Todas as mudan\u00e7as que est\u00e3o ocorrendo nos sistemas de transportes urbanos de passageiros, a maioria provocada pelos efeitos da pandemia, ainda carecem de uma sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-legal mais consistente e permanente. Em muitos casos, os processos licitat\u00f3rios ou mesmo os contratos de concess\u00e3o existentes n\u00e3o estabelecem a separa\u00e7\u00e3o da tarifa t\u00e9cnica ou de remunera\u00e7\u00e3o da tarifa p\u00fablica ou de utiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permitem a adequa\u00e7\u00e3o do objeto \u00e0s necessidades de ajustes de escopo na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e n\u00e3o garantem o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das opera\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m, n\u00e3o preveem a revis\u00e3o peri\u00f3dica dos procedimentos operacionais e das regras de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estabelecem as defini\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros para aferir a qualidade dos servi\u00e7os prestados, n\u00e3o cont\u00e9m uma matriz de risco e n\u00e3o contemplam nenhum processo de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, tais como regras de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, comit\u00ea de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de disputa e arbitragem.<\/p>\n

Dessa forma, somente uma nova base jur\u00eddica, com a cria\u00e7\u00e3o de um marco legal ou marco regulat\u00f3rio, poder\u00e1 estabelecer um conjunto de normas, diretrizes e leis para regular a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, por delega\u00e7\u00e3o, pelas empresas da iniciativa privada. Como resultado, poder concedente e empresas operadoras poder\u00e3o mitigar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos atuais contratos, evitar o desiquil\u00edbrio entre obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes e dispensar a necessidade de longos per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o e de aditivos contratuais que, por vezes, alteram as regras edital\u00edcias e provocam a\u00e7\u00f5es por parte dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 duas iniciativas em curso para a cria\u00e7\u00e3o desse instrumento legal para o setor dos transportes urbanos de passageiros.<\/p>\n

Em 22 de setembro de 2021, o ent\u00e3o senador Antonio Anastasia apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei N\u00ba 3278\/2021, com o prop\u00f3sito de atualizar a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal N\u00ba 12.587\/2012), bem como as leis federais N\u00ba 10.636\/2002 e N\u00ba 10.257\/2001. Essa primeira iniciativa com vistas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Marco Legal dos Transportes, foi arquivada no final da legislatura passada; mas, voltou a tramitar, em abril deste ano, por iniciativa do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) e de outros 32 senadores. Atualmente, a proposta legislativa encontra-se na Comiss\u00e3o de Infraestrutura do Senado Federal, com parecer favor\u00e1vel do relator, e aguarda vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Paralelamente, ao longo de 2022, os t\u00e9cnicos da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana \u2013 SEMOB submeteram ao F\u00f3rum Consultivo da Mobilidade Urbana, criado pelo Decreto N\u00ba 10.803, de 17 de setembro de 2021, uma minuta de Marco Legal que, ap\u00f3s v\u00e1rias reuni\u00f5es, culminou com a elabora\u00e7\u00e3o de um documento bastante abrangente e muito bem estruturado. No per\u00edodo de 28 de novembro de 2022 a 27 de fevereiro de 2023, esse documento passou por uma consulta p\u00fablica e recebeu 870 sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es, com o objetivo de aprimorar o texto sob an\u00e1lise.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos \u2013 NTU apresentou um total de 60 contribui\u00e7\u00f5es ao texto sob consulta, focando as suas sugest\u00f5es nos itens que dizem respeito aos conceitos gerais, organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, financiamento do setor e na regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos contratos, procurando explicitar princ\u00edpios e a futura aplica\u00e7\u00e3o do instrumento legal.<\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos t\u00e9cnicos da SEMOB e a realiza\u00e7\u00e3o de mais algumas reuni\u00f5es do F\u00f3rum Consultivo, o documento ficou pronto para ser discutido em audi\u00eancia p\u00fablica. Ap\u00f3s a an\u00e1lise t\u00e9cnica das contribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o feitas nessa audi\u00eancia p\u00fablica, a ser realizada no final do m\u00eas de agosto, a vers\u00e3o final do documento dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Casa Civil, que se encarregar\u00e1 de formaliz\u00e1-lo como projeto de lei perante o Congresso Nacional.<\/p>\n

H\u00e1 uma forte expectativa no sentido de se consolidar e compatibilizar essas duas iniciativas, uma do Poder Legislativo e outra do Poder Executivo, num \u00fanico documento, que contenha um conjunto de normas, leis e diretrizes para regular a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transportes urbanos de passageiros pelas empresas operadoras da iniciativa privada.<\/p>\n

O documento consolidado dever\u00e1 estabelecer que \u201co transporte p\u00fablico coletivo, direito social e dever do estado, \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico de car\u00e1ter essencial, indispens\u00e1vel ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico de toda a popula\u00e7\u00e3o e ao atendimento das necessidades de deslocamento das pessoas no territ\u00f3rio, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, de forma compartilhada e no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito e organizar os servi\u00e7os em rede \u00fanica, intermodal, acess\u00edvel, abrangente e integrada\u201d<\/em>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, dever\u00e1 conter cap\u00edtulos espec\u00edficos para tratar da organiza\u00e7\u00e3o e da produ\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes, considerando a qualidade dos servi\u00e7os e a produtividade do setor; da programa\u00e7\u00e3o e planejamento das atividades, para aumentar a efici\u00eancia e o desempenho operacional na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e do financiamento do custeio e dos investimentos necess\u00e1rios, para possibilitar a adequa\u00e7\u00e3o da infraestrutura e do material rodante \u00e0s exig\u00eancias dos servi\u00e7os. O documento tamb\u00e9m visa ampliar a inclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda aos servi\u00e7os prestados; tratar da regula\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o dos contratos, para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e conferir mais flexibilidade aos contratos de concess\u00e3o e, finalmente, da necessidade de ampla transpar\u00eancia e publicidade, bem como do controle social da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Assim, para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial e estrat\u00e9gico, que possibilita o exerc\u00edcio dos demais servi\u00e7os p\u00fablicos, principalmente, pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, o futuro do \u00f4nibus passa pela imprescind\u00edvel, incontest\u00e1vel e urgente revis\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 12.587\/2012, consubstanciada na cria\u00e7\u00e3o de um marco legal do transporte p\u00fablico coletivo urbano, intermunicipal, interestadual e internacional de car\u00e1ter urbano, para estabelecer normas espec\u00edficas, atinentes \u00e0s regras gerais para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, alterando, por consequ\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o que instituiu as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana.<\/p>\n

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Francisco Christovam \u00e9 presidente executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos \u2013 NTU, vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FETPESP e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos \u2013 ANTP, bem como membro do Conselho Diretor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes \u2013 CNT.<\/p>\n

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Os artigos publicados com assinatura, n\u00e3o traduzem necessariamente a opini\u00e3o do Instituto de Engenharia. Sua publica\u00e7\u00e3o obedece ao prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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