{"id":107426,"date":"2023-06-20T14:29:34","date_gmt":"2023-06-20T17:29:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/?p=107426"},"modified":"2023-06-20T14:29:34","modified_gmt":"2023-06-20T17:29:34","slug":"por-francisco-christovam-impactos-da-reforma-tributaria-nos-transportes-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2023\/06\/20\/por-francisco-christovam-impactos-da-reforma-tributaria-nos-transportes-publicos\/","title":{"rendered":"Por Francisco Christovam \u2013 Impactos da reforma tribut\u00e1ria nos transportes p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional aprovou, no dia 24 deste m\u00eas, o Projeto de Lei Complementar (PLP 93\/23), que institui o novo regime fiscal no Brasil. A nova legisla\u00e7\u00e3o dever\u00e1 garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica e, tamb\u00e9m, criar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a volta do investimento p\u00fablico e, consequentemente, para o crescimento do Pa\u00eds.<\/p>\n

O novo arcabou\u00e7o fiscal, como ficou conhecido, tem como objetivo principal deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas p\u00fablicas e, ainda, realizar investimentos nos pr\u00f3ximos anos. O principal balizador dessas normas \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de uma trajet\u00f3ria consistente para o resultado prim\u00e1rio do Governo Central, que s\u00e3o as receitas menos as despesas deste ente, descontadas as despesas financeiras com a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Em paralelo com as discuss\u00f5es sobre o novo regime fiscal, os debates sobre a reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 aconteciam na C\u00e2mara Federal com a expectativa de vota\u00e7\u00e3o ainda no segundo semestre deste ano.<\/p>\n

De acordo com documentos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria \u2013 CNI, a demanda da sociedade brasileira por uma reforma tribut\u00e1ria existe h\u00e1 pelo menos tr\u00eas d\u00e9cadas. Em 1995, quando o termo \u201cCusto Brasil\u201d foi debatido pela primeira vez em um semin\u00e1rio realizado pela entidade, o cipoal tribut\u00e1rio j\u00e1 era considerado o grande vil\u00e3o do setor produtivo. Desde ent\u00e3o, al\u00e9m da carga tribut\u00e1ria ter subido de 27% para 33% do Produto Interno Bruto (PIB), o sistema de cobran\u00e7a de impostos tornou-se ainda mais complexo.<\/p>\n

Atualmente, existem duas propostas principais para a reforma tribut\u00e1ria no Brasil. Uma \u00e9 de autoria da C\u00e2mara dos Deputados (PEC 45\/2019<\/a>), que encontra-se sob an\u00e1lise de um Grupo de Trabalho, criado em fevereiro deste ano, para consolidar um texto a ser apreciado pelo Poder Legislativo. A outra proposta teve origem no Senado Federal (PEC 110\/2019<\/a>).<\/p>\n

O Deputado Agnaldo Ribeiro, relator da PEC em tramita\u00e7\u00e3o no mencionado Grupo de Trabalho, j\u00e1 apresentou o seu relat\u00f3rio, que dever\u00e1 embasar a elabora\u00e7\u00e3o do substitutivo da PEC 45\/2019. O texto confirma a proposta dual, de substitui\u00e7\u00e3o de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS, que dever\u00e1 ser complementado pela cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo.<\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es apresentadas pela NTU, em audi\u00eancia p\u00fablica realizada em meados de abril, foram consideradas e o relat\u00f3rio traz a proposta de ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas, para casos espec\u00edficos, de modo a evitar o aumento da carga tribut\u00e1ria incidente nos bens e servi\u00e7os. Dentre os exemplos que devem contar com esse tipo de tratamento, seguindo as pr\u00e1ticas existentes em v\u00e1rios pa\u00edses, o texto destaca o transporte p\u00fablico coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano.<\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional, conforme vem sendo discutida, parte do pressuposto da cria\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico que substitua grande parte das regras tribut\u00e1rias vigentes. O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, que muito se assemelha ao conhecido Imposto sobre Valor Agregado \u2013 IVA, chegaria para simplificar o processo de cobran\u00e7a e arrecada\u00e7\u00e3o, visando reduzir a inseguran\u00e7a tribut\u00e1ria e conceder mais transpar\u00eancia ao processo arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria pode ter muitos impactos, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os \u00e9 uma das principais formas de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos pelos governos, e afeta diretamente os pre\u00e7os dos produtos e dos servi\u00e7os consumidos. Um dos poss\u00edveis impactos \u00e9 justamente a mudan\u00e7a na forma como os impostos ser\u00e3o cobrados e como a carga tribut\u00e1ria recair\u00e1 diretamente no consumidor final.<\/p>\n

Na \u00e1rea dos transportes urbanos e interurbanos de passageiros, a incid\u00eancia de tributos se d\u00e1 sobre as instala\u00e7\u00f5es fixas<\/strong> (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o e Limpeza P\u00fablica \u2013 TLP, Taxa de Controle a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 TCFA, Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CIP e Taxa de Combate a Inc\u00eandio) e sobre a posse dos ve\u00edculos e outros insumos veiculares<\/strong> (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA, Danos Pessoais causados por Ve\u00edculos Automotores de via Terrestre \u2013 DPVAT, Taxa de Renova\u00e7\u00e3o do Licenciamento Anual do Ve\u00edculo \u2013 TRLAV, Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI, Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2013 CIDE, Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a incid\u00eancia dos tributos se d\u00e1 sobre a folha salarial<\/strong> (Contribui\u00e7\u00e3o sobre a Receita Bruta e Encargos Sociais Complementares) e sobre a atividade econ\u00f4mica da empresa operadora<\/strong> (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS, Taxa de Gerenciamento Operacional \u2013 TGO, Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 IRPJ, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL, Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS).<\/p>\n

Embora a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o seja a mesma em todos os estados e munic\u00edpios, na m\u00e9dia, os tributos incidentes sobre as instala\u00e7\u00f5es fixas, sobre a posse dos ve\u00edculos e insumos veiculares, sobre a folha de pagamento e sobre as atividades econ\u00f4micas das empresas representam 0,95%, 21,09%, 48,48% e 29,48%, respectivamente, da carga tribut\u00e1ria total incidente na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte urbano de passageiros.<\/p>\n

Essa parafern\u00e1lia tribut\u00e1ria, que recai sobre a cadeia produtiva dos servi\u00e7os de transporte urbano e interurbano de passageiros, pode alcan\u00e7ar quase 52% do custo total da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \u00c9 importante destacar que v\u00e1rios estados concedem isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre os combust\u00edveis e lubrificantes, e v\u00e1rios munic\u00edpios n\u00e3o cobram ISS sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes urbanos.<\/p>\n

Como o transporte coletivo \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, nos termos do inciso V, do Artigo 30, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e considerado um direito social do cidad\u00e3o, conforme o Artigo 6\u00ba da mesma Carta Magna de 1988, que deve ser prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os m\u00f3dicos, ao longo dos anos, a atividade vem sendo desonerada de v\u00e1rios tributos. Vale citar a desonera\u00e7\u00e3o do IPI sobre os ve\u00edculos (Lei Federal N\u00ba 9.826\/1999), a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento (Lei Federal N\u00ba 12.546\/2011 e a desonera\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP e da COFINS (Lei Federal N\u00ba 12.860\/2013). Pode-se dizer que essas desonera\u00e7\u00f5es somadas reduzem em cerca de 10,57% a incid\u00eancia total dos tributos sobre o custo da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que se considerarmos todas as isen\u00e7\u00f5es e desonera\u00e7\u00f5es que s\u00e3o praticadas pelos estados e munic\u00edpios, o setor de transporte p\u00fablico de passageiros \u00e9 tributado em apenas 7,44% do custo da produ\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, exceto as taxas e contribui\u00e7\u00f5es estaduais e municipais incidentes.<\/p>\n

Atualmente, h\u00e1 um certo consenso de que \u00e9 impratic\u00e1vel repassar o custo total da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos passageiros, ou seja, para que o transporte p\u00fablico possa ser atrativo e possa continuar sendo o meio preponderante de deslocamento da popula\u00e7\u00e3o das cidades de m\u00e9dio e grande portes, \u00e9 fundamental que as empresas operadoras trabalhem com a m\u00e1xima efici\u00eancia e que as cidades comecem a subsidiar os seus sistemas de transporte coletivo.<\/p>\n

Nesse sentido, se a reforma tribut\u00e1ria desconsiderar as atuais desonera\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es e a nova forma de tributa\u00e7\u00e3o implicar em aumento da carga tribut\u00e1ria sobre os elementos da mencionada cadeia produtiva dos servi\u00e7os de transporte coletivo, com consequente aumento do valor das tarifas para o consumidor final ou necessidade de subs\u00eddio al\u00e9m da capacidade or\u00e7ament\u00e1ria dos munic\u00edpios, para os transportes urbanos, e dos estados, para os transportes interurbanos, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os se tornar\u00e1 uma atividade econ\u00f4mica como outra qualquer e deixar\u00e1 de ser um servi\u00e7o essencial e estrat\u00e9gico, direito do cidad\u00e3o e importante instrumento de organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se trata de pleitear privil\u00e9gios, com a manuten\u00e7\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es e ado\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e\/ou imunidades tribut\u00e1rias para o setor dos transportes urbanos de passageiros, mas, sim, de considerar que, apesar de o setor contar com desonera\u00e7\u00f5es, qualquer acr\u00e9scimo na carga tribut\u00e1ria aumentar\u00e1 o custo da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, consequentemente, o valor das tarifas p\u00fablicas pago pelos passageiros, para poder usufruir dos servi\u00e7os prestados pelas empresas operadoras.<\/p>\n

_______________________________________________________________________<\/p>\n

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(*) Francisco Christovam \u00e9 presidente executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos \u2013 NTU, vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FETPESP e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos \u2013 ANTP, bem como membro do Conselho Diretor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes \u2013 CNT.<\/p>\n

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Os artigos publicados com assinatura, n\u00e3o traduzem necessariamente a opini\u00e3o do Instituto de Engenharia. Sua publica\u00e7\u00e3o obedece ao prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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