{"id":106321,"date":"2023-05-30T10:03:46","date_gmt":"2023-05-30T13:03:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/?p=106321"},"modified":"2023-06-02T15:25:07","modified_gmt":"2023-06-02T18:25:07","slug":"por-jose-eduardo-cavalcanti-consideracoes-sobre-as-alteracoes-propostas-pelo-governo-federal-no-marco-legal-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2023\/05\/30\/por-jose-eduardo-cavalcanti-consideracoes-sobre-as-alteracoes-propostas-pelo-governo-federal-no-marco-legal-do-saneamento\/","title":{"rendered":"Por Jos\u00e9 Eduardo Cavalcanti \u2013 Considera\u00e7\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Governo Federal no marco legal do saneamento"},"content":{"rendered":"

Em maio passado, por 295 votos a favor e 136 contra, com uma absten\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados sustou, por meio de um PDL, parte das mudan\u00e7as no Marco Legal do Saneamento consubstanciadas em dois Decretos 11.466 e 11.467 de 5 de abril de 2023 de iniciativa do Poder Executivo.<\/p>\n

No Decreto 11466\/23, segundo a Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, o substitutivo suspendeu trecho que permite ao prestador de servi\u00e7os de saneamento em atua\u00e7\u00e3o incluir no processo de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira eventuais contratos provis\u00f3rios n\u00e3o formalizados ou mesmo instrumentos de natureza prec\u00e1ria. J\u00e1 no Decreto 11467\/23, segundo esta mesma fonte, o projeto suspendeu cinco dispositivos com detalhes de regulamenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de saneamento.<\/p>\n

Como se recorda, o Decreto 11.466 regulamentou o art. 10-B da Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico e para a pol\u00edtica federal de saneamento b\u00e1sico) para estabelecer a metodologia para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel.<\/p>\n

Por sua vez, o Decreto 11.467 disp\u00f4s sobre a presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, o apoio t\u00e9cnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de 2020 (Lei que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da ANA – Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico), a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais e os financiamentos com recursos da Uni\u00e3o ou geridos ou operados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o de que trata o art. 50 da Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico e para a pol\u00edtica federal de saneamento b\u00e1sico), e a altera\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 7.217, de 21 de junho de 2010 que regulamenta a Lei n\u00ba 11.4445, e do Decreto n\u00ba 10.430, de 20 de julho de 2020 que disp\u00f5e sobre o Comit\u00ea Interministerial de Saneamento B\u00e1sico..<\/p>\n

A justificativa do atual Governo para a promulga\u00e7\u00e3o de ambos os Decretos diz respeito a institui\u00e7\u00e3o de medidas para incentivar investimentos em saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Em resumo, as modifica\u00e7\u00f5es propostas nestes Decretos foram no sentido de uma flexibiliza\u00e7\u00e3o de modo a permitir a reabertura de prazos para que estatais que n\u00e3o provaram capacidade financeira para cumprir a meta da universaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033, em conformidade com o Decreto 10.710 de 31 de maio de 2021 (revogado pelo Decreto 11.466), possam, at\u00e9 o final do ano, apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para ser avaliada pelo regulador at\u00e9 mar\u00e7o de 2024. Ainda, caso o hist\u00f3rico seja insuficiente e os indicadores n\u00e3o sejam atendidos, a estatal poder\u00e1 ter sua capacidade reconhecida mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de metas para atingimento em um prazo de 5 anos.<\/p>\n

Resulta que na pr\u00e1tica os contratos de servi\u00e7o de 1117 cidades, (ou cerca de 20% do total dos munic\u00edpios) que apresentaram irregularidades entre 2020 e 2021 poder\u00e3o ser regularizados com muito maior facilidade. O prazo para regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que venceu em 31 de mar\u00e7o de 2023 foi prolongado por este Decreto para 31 de dezembro de 2025. Ap\u00f3s essa data, os Munic\u00edpios ter\u00e3o prazo de 180 dias para aderir \u00e0s estruturas de regionaliza\u00e7\u00e3o que vierem a ser criadas. Enquanto isto, os munic\u00edpios poder\u00e3o voltar a acessar recursos federais em fun\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o trazida pelo Decreto para regulariza\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o foi a permiss\u00e3o para que as companhias estaduais prestem servi\u00e7os sem licita\u00e7\u00e3o em microrregi\u00f5es, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e regi\u00f5es metropolitanas sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o bastando uma autoriza\u00e7\u00e3o da unidade interfederativa do bloco regional. De fato, no artigo 60 do Decreto 11.467\/2023, os par\u00e1grafos 16 e 17 do art. 6\u00ba permitem que os munic\u00edpios que fazem parte de uma unidade de presta\u00e7\u00e3o regionalizada (URAES) deleguem \u00e0s empresas estatais controladas pelos respectivos estados a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico sem licita\u00e7\u00e3o na forma de contratos de programa.<\/p>\n

Este modelo, inclusive, j\u00e1 foi adotado pela CAGEPA da Para\u00edba, tendo j\u00e1 sofrido uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade impetrada pela ABCON.<\/p>\n

Outra modifica\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto 11.467\/23 em seu art. 13, \u00a71\u00ba,I, estabelece que, na edi\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia, a ANA dever\u00e1 observar as diretrizes de pol\u00edtica de saneamento estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Cidade. O Decreto n\u00e3o impediu a ANA de editar normas de refer\u00eancia, mas estabeleceu que esta regula\u00e7\u00e3o se limitasse ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para as necessidades de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim destaca-se que o Decreto Federal 11.467\/2023 deu solu\u00e7\u00e3o \u00e0 uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza jur\u00eddica ao firmar que o limite de 25% n\u00e3o se aplica aos contratos de PPP.<\/p>\n

Objetivando dar uma solu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para o impasse evitando-se entraves com o Governo, a C\u00e2mara Federal cogita, atrav\u00e9s de um projeto de Decreto Legislativo, sustar apenas alguns par\u00e1grafos do artigo 6\u00ba do Decreto 11.467, justamente \u00e0queles que tratam da regionaliza\u00e7\u00e3o, em especial da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta das empresas p\u00fablicas de saneamento sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De qualquer forma, o impacto causado pelos mencionados Decretos tem o poder de elevar a politiza\u00e7\u00e3o e os conflitos judiciais no setor introduzindo o risco de interrup\u00e7\u00e3o das atividades e adiamento da meta de universaliza\u00e7\u00e3o prevista a acontecer at\u00e9 2033, em conformidade com a Agenda 2030 da ONU.<\/p>\n

________________________________________________________________________<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Jos\u00e9 Eduardo Cavalcanti \u00e9 engenheiro consultor, diretor do Departamento de Engenharia da Ambiental do Brasil, diretor da Divis\u00e3o de Saneamento do Deinfra \u2013 Departamento de Infraestrutura da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), conselheiro do Instituto de Engenharia, e membro da Comiss\u00e3o Editorial da Revista Engenharia. E-mail:\u00a0cavalcanti@ambientaldobrasil.com.br<\/a><\/p>\n

*Os artigos publicados com assinatura, n\u00e3o traduzem necessariamente a opini\u00e3o do Instituto de Engenharia. Sua publica\u00e7\u00e3o obedece ao prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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