{"id":103752,"date":"2023-03-31T10:29:03","date_gmt":"2023-03-31T13:29:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/?p=103752"},"modified":"2023-03-31T10:29:03","modified_gmt":"2023-03-31T13:29:03","slug":"por-francisco-christovam-marco-legal-dos-transportes-publicos-entra-em-nova-e-decisiva-fase","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.institutodeengenharia.org.br\/site\/2023\/03\/31\/por-francisco-christovam-marco-legal-dos-transportes-publicos-entra-em-nova-e-decisiva-fase\/","title":{"rendered":"Por Francisco Christovam \u2013 Marco legal dos transportes p\u00fablicos entra em nova e decisiva fase"},"content":{"rendered":"

Inicialmente, \u00e9 importante esclarecer que Marco Regulat\u00f3rio ou Marco Legal nada mais \u00e9 do que um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento de setores da economia, nos quais agentes privados prestam servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na \u00e1rea dos transportes coletivos, a cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio dever\u00e1 atender \u00e0 maioria das necessidades atuais do transporte p\u00fablico multimodal (\u00f4nibus, barco, metr\u00f4 e trem) e dever\u00e1 ser vista como uma reforma estrutural profunda, de longo prazo, que servir\u00e1, tamb\u00e9m, para resumir, condensar e atualizar toda a legisla\u00e7\u00e3o que ampara a base jur\u00eddica para a elabora\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios e dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n

Em 22 de setembro de 2021, o ex-senador Antonio Anastasia apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei N\u00ba 3278\/2021, com o prop\u00f3sito de atualizar a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal N\u00ba 12.587\/2012), bem como as leis federais N\u00ba 10.636\/2002 e N\u00ba 10.257\/2001. Esse Projeto de Lei, que pode ser considerado como uma primeira iniciativa no sentido de se obter o Marco Legal dos Transportes, foi arquivado no final da legislatura passada<\/p>\n

Contudo, ao longo de 2022, os t\u00e9cnicos da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana \u2013 SEMOB, \u00f3rg\u00e3o do antigo Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional \u2013 MDR, atual Minist\u00e9rio das Cidades, submeteram ao F\u00f3rum Consultivo da Mobilidade Urbana, criado pelo Decreto N\u00ba 10.803, de 17 de setembro de 2021, uma minuta de marco legal que, ap\u00f3s v\u00e1rias reuni\u00f5es, culminou com a elabora\u00e7\u00e3o de um documento bastante abrangente e muito bem estruturado.<\/p>\n

O artigo 2\u00ba da minuta estabelece que \u201cO transporte p\u00fablico coletivo, direito social e dever do estado, \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico de car\u00e1ter essencial, indispens\u00e1vel ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico de toda a popula\u00e7\u00e3o e ao atendimento das necessidades de deslocamento das pessoas no territ\u00f3rio, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, de forma compartilhada e no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito e organizar os servi\u00e7os em rede \u00fanica, intermodal, acess\u00edvel, abrangente e integrada<\/em>\u201d.<\/p>\n

O documento cont\u00e9m cap\u00edtulos espec\u00edficos que tratam da organiza\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes, considerando a qualidade dos servi\u00e7os e a produtividade do setor, a organiza\u00e7\u00e3o e o planejamento das atividades, o financiamento do custeio e dos investimentos necess\u00e1rios, a regula\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos contratos e, finalmente, a necessidade de ampla transpar\u00eancia e publicidade, bem como do controle social da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

No per\u00edodo de 28 de novembro de 2022 a 27 de fevereiro de 2023, esse documento foi submetido \u00e0 consulta p\u00fablica e recebeu de profissionais liberais, movimentos sociais, entidades da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os de governo 870 sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es, com o objetivo de aprimorar o texto sob an\u00e1lise, sendo 662 manifesta\u00e7\u00f5es encaminhadas pela plataforma \u201cParticipa +Brasil\u201d e as demais por outros canais de comunica\u00e7\u00e3o com a SEMOB.<\/p>\n

Vale destacar que, praticamente, metade das contribui\u00e7\u00f5es apresentadas se refere \u00e0 parte inicial da minuta do Marco Legal em discuss\u00e3o. O Cap\u00edtulo I, que trata das \u201cDisposi\u00e7\u00f5es Gerais\u201d (princ\u00edpios fundamentais, objetivos e conceitos) recebeu 235 sugest\u00f5es e o Cap\u00edtulo II, que trata da \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os\u201d (titularidade, planejamento, regula\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, publicidade e controle social) recebeu outras 211 sugest\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 importante mencionar, tamb\u00e9m, que o Cap\u00edtulo III, que aborda as quest\u00f5es relativas ao \u201cFinanciamento dos Servi\u00e7os de Transporte P\u00fablico Coletivo\u201d, estabelece todo um regramento para a cobertura dos custos operacionais, considerando receitas tarif\u00e1rias, receitas extra tarif\u00e1rias ou de projetos associados, bem como dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

No que se refere aos investimentos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de qualidade, principalmente em infraestrutura, h\u00e1 que se considerar, tamb\u00e9m, a participa\u00e7\u00e3o dos entes federativos na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos e na implanta\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio, com a m\u00e1xima prioridade poss\u00edvel para o transporte coletivo.<\/p>\n

Embora a Lei Federal N\u00ba 12.587\/2012, no seu artigo 9\u00ba, j\u00e1 tenha estabelecido a diferencia\u00e7\u00e3o entre tarifa t\u00e9cnica ou de remunera\u00e7\u00e3o e tarifa p\u00fablica ou de utiliza\u00e7\u00e3o, a maioria dos poderes concedentes insiste em estabelecer a tarifa paga pelos passageiros, num valor insuficiente para cobrir os custos da opera\u00e7\u00e3o. Essa pr\u00e1tica acaba comprometendo a sa\u00fade financeira das empresas operadoras e a pr\u00f3pria qualidade dos servi\u00e7os que s\u00e3o prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como j\u00e1 \u00e9 consenso entre os especialistas que n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel atribuir aos passageiros a totalidade dos custos da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o Cap\u00edtulo que trata do financiamento do setor deve ser um dos itens mais importantes de toda essa discuss\u00e3o, com vistas a garantir o acesso universal aos servi\u00e7os, que devem ser oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com qualidade e, principalmente, com tarifa m\u00f3dica.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos \u2013 NTU apresentou um total de 60 contribui\u00e7\u00f5es ao texto sob consulta, focando as suas sugest\u00f5es nos itens que dizem respeito aos conceitos gerais, organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, financiamento do setor e na regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos contratos, procurando explicitar conceitos e a futura aplica\u00e7\u00e3o do instrumento legal.<\/p>\n

Com base na larga experi\u00eancia em lidar com textos legais, uma das contribui\u00e7\u00f5es da NTU foi no sentido de garantir que receitas extra tarif\u00e1rias n\u00e3o sejam institu\u00eddas somente pelo poder concedente e que possam ser oriundas de outros entes federados, a exemplo do Aux\u00edlio Emergencial \u00e0 Gratuidade dos Idosos<\/em> (EC 123\/2022), cujos recursos foram provenientes da Uni\u00e3o.<\/p>\n

No cap\u00edtulo que trata da organiza\u00e7\u00e3o e do planejamento dos servi\u00e7os, a NTU sugeriu que unidades regionais de transporte coletivo possam ser compostas por agrupamento de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, pertencentes ou n\u00e3o a uma regi\u00e3o metropolitana ou aglomera\u00e7\u00e3o urbana, legalmente institu\u00edda.<\/p>\n

A NTU tamb\u00e9m recomendou que se inclua no texto da lei o instituto do subs\u00eddio, n\u00e3o o limitando \u00e0 disponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios; mas, considerando a possibilidade de subs\u00eddios cruzados, intra e intersetoriais, assim como consta no atual texto da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana.<\/p>\n

Por derradeiro, a NTU contestou\u00a0conceitos na delega\u00e7\u00e3o\u00a0do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico coletivo que engessam o poder concedente no ato da contrata\u00e7\u00e3o, a exemplo de suprimir da minuta que a gest\u00e3o financeira seja feita, exclusivamente, pelo poder concedente, sugerindo tamb\u00e9m que a modalidade de delega\u00e7\u00e3o\u00a0da opera\u00e7\u00e3o seja pela concess\u00e3o comum ou pela concess\u00e3o patrocinada.<\/p>\n

Segundo os t\u00e9cnicos da SEMOB, todas as contribui\u00e7\u00f5es encaminhadas ser\u00e3o compiladas e consolidadas num novo documento, que ser\u00e1 apresentado aos participantes do F\u00f3rum Consultivo, para uma nova rodada de an\u00e1lises, discuss\u00f5es e proposi\u00e7\u00f5es. Na sequ\u00eancia, o novo documento ser\u00e1, novamente, submetido \u00e0 consulta p\u00fablica.<\/p>\n

Depois de mais uma fase de consolida\u00e7\u00e3o das eventuais propostas apresentadas, a SEMOB dever\u00e1, ainda, realizar audi\u00eancias p\u00fablicas para uma \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o e aprimoramento do texto. O prazo estabelecido para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas \u00e9 de 6 meses e a expectativa dos t\u00e9cnicos da SEMOB \u00e9 no sentido de encaminhar o texto final ao Congresso Nacional na Semana da Mobilidade, de 18 a 22 de setembro deste ano.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que a forma como o documento vem sendo elaborado envolve um processo de constru\u00e7\u00e3o muito participativo e democr\u00e1tico; entretanto, se as discuss\u00f5es come\u00e7arem a ter um fim em si mesmas, perde-se o foco e a objetividade do trabalho e o projeto passa a ser uma iniciativa de longo prazo. Em s\u00edntese, \u00e9 preciso ter em mente que estamos diante de uma grande oportunidade de se escrever uma nova hist\u00f3ria para os transportes coletivos de passageiros no Brasil, a partir de uma nova base jur\u00eddico-legal.<\/p>\n

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(*) Francisco Christovam \u00e9 presidente executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos \u2013 NTU, vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 FETPESP e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos.<\/p>\n

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*Os artigos publicados com assinatura, n\u00e3o traduzem necessariamente a opini\u00e3o do Instituto de Engenharia. Sua publica\u00e7\u00e3o obedece ao prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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